Terça, 16 Agosto 2022

Órgãos públicos poderão exigir contratação de empresas que tenham deficientes em seus quadros

Em sessão ordinária, foram derrubados três vetos do prefeito. Projetos vão virar lei após promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado

Pexels
Órgãos públicos poderão exigir contratação de empresas que tenham deficientes em seus quadros

Nesta terça-feira (16), os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro rejeitaram o veto total do Poder Executivo ao PL 481-A/2021, que autoriza a exigência de contratação prioritária de pessoa com deficiência por empresas que prestam serviços ou executam obras para o município. Com a derrubada do veto, matéria seguirá para promulgação pelo presidente Carlo Caiado.

De acordo com a proposta, o número de pessoas a serem admitidas deverá respeitar o disposto no art. 93 da Lei Federal 8.213/1991, que obriga empresa com 100 (cem) ou mais empregados a preencher, de acordo com o tamanho, de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. Caberá ao Poder Executivo designar órgão competente para triagem e devidos encaminhamentos.

“No contexto atual se faz necessária a possibilidade de que todas as empresas que prestem serviços ou obras ao município sejam trazidas para contribuírem numa importante etapa de reinserção dessa população na sociedade civil”, explica o vereador Marcio Ribeiro (Avante), um dos autores do projeto. Também assinam a matéria os vereadores Marcio Ribeiro (Avante), Marcos Braz (PL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Welington Dias (PDT), Átila A. Nunes (PSD) e Felipe Boró (Patriota).

Na mesma sessão, os vereadores derrubaram ainda o veto total ao PL 683-A/2017, que consolida a legislação municipal referente aos polos gastronômicos, culturais e comerciais no município do Rio de Janeiro, dos vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Rosa Fernandes (PSC), Zico (Rep), Luiz Carlos Ramos Filho (PMN), Willian Coelho (DC), Felipe Michel (PP), Inaldo Silva (Rep), Alexandre Isquierdo (União Brasil), Jair da Mendes Gomes (Pros), Tânia Bastos (Rep) e o ex-vereador Val Ceasa; e o veto total ao PL 882-A/2021,  do vereador Chico Alencar (PSOL), que declara como bem cultural de natureza imaterial a Roda de Choro que ocorre semanalmente na praça Jardim Laranjeiras.

 

 

Veja também:

Set 22, 2022

Plano Diretor: região da Pavuna terá maiores potenciais construtivos ao longo dos eixos de transporte

A Comissão do Plano Diretor realizou uma audiência pública, nesta quarta-feira, em…
Set 21, 2022

Programa capacitará cuidadores de pessoas com transtorno do espectro autista

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira, em definitivo, o PL…
Set 21, 2022

Novas leis municipais tratam de cultura, ambiente e defesa dos animais

Quatro novas leis municipais aprovadas pela Câmara do Rio entraram em vigor nesta…
Set 20, 2022

ITBI poderá ser parcelado em até 60 vezes

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (20), a Câmara Municipal do Rio de…
Set 20, 2022

Plano Diretor: Audiência discute propostas para a região da Pavuna

A Câmara do Rio realiza, nesta quarta-feira (21), mais uma audiência territorial para…
Última modificação em Terça, 16 Agosto 2022 21:51

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Palácio Pedro Ernesto
Praça Floriano, s/nº - Cinelândia
Cep: 20031-050
Tel.: (21) 3814-2121
E-mail: ascom@camara.rj.gov.br

Acesse o site antigo



© 2021-2022 Câmara Municipal do Rio de Janeiro