Quinta, 13 Janeiro 2022

Agora é lei: Lei Orçamentária de 2022 entra em vigor

Previsão é de arrecadação de quase R$ 40 bilhões

A Lei nº 7.235/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, aprovada pela Câmara Municipal do Rio em dezembro, foi sancionada nesta quinta-feira (13), pelo prefeito Eduardo Paes. Com uma previsão de arrecadação recorde de  R$ 39,854 bilhões, 28% maior que o estimado para 2021, a lei prevê o maior investimento para a área da Saúde, com R$ 8,877 bilhões, seguida pela Educação, com R$ 8,395 bilhões, Urbanismo, com  R$ 3,460 bilhões, e Assistência Social, com R$ 1,045 bilhão. 

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A Lei Orçamentária Anual (LOA) foi objeto de uma série de audiências públicas promovidas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, que detalharam as ações previstas por cada área da Prefeitura para o ano. Entre as metas estão a criação de um programa voltado para o apoio a crianças em situação de pobreza; a ampliação do programa de Saúde da família; a conclusão do BRT Transbrasil; a ampliação do programa Rio em Forma; a reabertura das Naves do Conhecimento; a criação do projeto Zonas de Cultura e das Casas da Juventude, entre outras ações. 

O prefeito Eduardo Paes sancionou também nesta quinta-feira a Lei nº 7.234/2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025. A previsão é que o município disponha de R$ 148,861 bilhões para serem aplicados até 2025.

Veto 

Na sanção da Lei Orçamentária, o prefeito vetou o artigo 21, originado de uma emenda apresentada pelo vereador Dr. Carlos Eduardo (Podemos).  O dispositivo determinava a criação de plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da subsecretaria de Proteção e Defesa Civil em 2022. De acordo com o argumento da Prefeitura do Rio, a obrigação determinada na proposição representa evidente ingerência não autorizada, pelo ordenamento jurídico, do Poder Legislativo no Poder Executivo. Na justificativa, o prefeito cita ainda decisão do Tribunal de Justiça do Rio que declarou inconstitucional trecho semelhante incluído na Lei Orçamentária do ano de 2015. 

 

 

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Última modificação em Quinta, 13 Janeiro 2022 14:15

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