O projeto do novo Plano Diretor da cidade do Rio  (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021) deve ser votado em primeira discussão já no mês que vem, com a inclusão das mais de 200 emendas apresentadas pela Prefeitura no final do ano passado. A votação definitiva do projeto, que define todo o ordenamento urbano e orienta o desenvolvimento do Rio pelos próximos 10 anos, deve ocorrer ainda no início do segundo semestre deste ano. A previsão foi feita pelo presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), durante a última audiência pública sobre as emendas apresentadas ao Plano, realizada nesta quarta-feira (17/05) na Câmara do Rio. 

Rafael destacou que, mesmo após um ciclo de um total de 34 audiências públicas, o site da Câmara continuará aberto para receber contribuições até esta sexta-feira (19). A gente vai preparar o terreno para fazer a 1a votação com as emendas do Executivo, no mês de junho e, a partir daí, entrar na fase da captação de emendas do Legislativo, com previsão de votação do projeto final, no máximo, em agosto deste ano”, prevê o vereador. 

Zona Oeste com poucas alterações

A audiência desta quarta-feira discutiu as mudanças voltadas à Área de Planejamento 5 (AP5). Formada por 21 bairros da Zona Oeste, a AP5 tem uma extensão territorial de 592,33 km2, o que corresponde a quase metade do território da cidade (48,4%).

Por sua fragilidade ambiental e como forma de conter o crescimento desordenado para esta AP, o novo Plano Diretor não deve trazer modificações significativas nos parâmetros construtivos. A assessora técnica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Jessica Ojana, explica que, quando comparando o texto do projeto original e as emendas apresentadas, há poucas alterações em relação ao zoneamento, ao potencial construtivo e ao número de gabaritos permitidos na região, mas que as modificações ocorridas sinalizam uma intensificação de usos em algumas regiões.

“Tanto no zoneamento, quanto nos outros parâmetros, identificamos poucas alterações em relação à AP5. De todas as Áreas de Planejamento é a que menos tem mudanças em relação ao projeto original”, complementa.

Dentre as propostas de emendas apresentadas, estão as que alteram o zoneamento nas áreas centrais de Campo Grande e Bangu, onde houve aumento do lote mínimo de 125m²  para 360m² e 225m², respectivamente, com incentivo à zona residencial multifamiliar. É o que explicou o gerente da Área de Planejamento 5 da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Felipe Manhães. 

“Em Campo Grande é uma área que tem rodoviária, linha férrea, muitas linhas de ônibus, infraestrutura, comércio, serviço, então não fazia sentido a gente incentivar uma ocupação unifamiliar quando a área pode ser aproveitada a infraestrutura com o uso multifamiliar. Isso aconteceu também em Bangu que ficou com lotes de 225m² por conta do levantamento fundiário da área”, detalhou.

O secretário municipal de Planejamento Urbano, Augusto Ivan, garantiu que as propostas do Plano Diretor levam em conta a ocupação urbana já intensificada e os cuidados para garantir infraestrutura para atender a população local. “Essa área ainda vai crescer bastante e precisa ser olhada, principalmente no seu aspecto de mobilidade e saneamento, e o Plano Diretor está abordando bastante essa questão”, complementa Augusto Ivan.

Zonas Agrícolas

Outra previsão no Plano Diretor é a ampliação de áreas agrícolas na zona de amortecimento das unidades de conservação do maciço do Gericinó-Mendanha e do Parque Estadual da Pedra Branca como estratégia de contenção da pressão urbana.

Membro da comissão que revisa o Plano Diretor, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) defendeu a ampliação das áreas de preservação. "Qual a justificativa para a não ampliação da delimitação dessas áreas? Nas audiências territoriais, vimos muitas falas sobre esse potencial. É preciso que o Poder Público trabalhe nisso de forma robusta".

Felipe Manhães informou que atualmente a AP tem 21 mil hectares, quase 40% da sua área, como Zonas de Conservação Ambiental, além de mais 15 mil hectares como Área de Proteção Integral (27,5%). E que as zonas agrícolas podem se expandir após a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo, passando de 2.219 hectares atualmente para 3.153 hectares de áreas que antes eram residenciais. 

“Além da Zona Agrícola de Santa Cruz, que tem 1027 hectares o que dá duas vezes o tamanho do bairro de Padre Miguel e quatro vezes a Urca, estão sendo criadas também zonas em Guaratiba e mantendo algumas em Campo Grande e Bangu. Lembrando que o uso agrícola é permitido em todo o município, mas é mais incentivado nas zonas agrícolas para aproveitar os parâmetros e também os benefícios definidos pela zona agrícola”, ressaltou Manhães.

Representante da Zona Oeste, o vereador Rocal (PSD) acredita que além de resolver a questão das áreas agrícolas, é preciso rever o processo de regularização fundiária. "A regularização fundiária é um grande problema que enfrentamos hoje. Nenhum documento é suficiente para regularizar a terra nesta cidade", alertou o parlamentar.

É o que também defende Vitor Paes Leme, presidente da Associação Rural dos Produtores Rurais de Guaratiba, que pede agilidade e simplificação no processo, além do acesso a programas aos benefícios e programas destinados aos produtores rurais. “O produtor rural que não consegue regularizar às vezes sai da sua área, aí ocorre o loteamento irregular. A gente não consegue frear o crescimento desordenado na cidade sem incentivar a agricultura dentro do Rio de Janeiro”, pontou.

Crescimento desordenado e necessidade de moradias

Apontada como uma das áreas da cidade em que o crescimento irregular ocorre de forma mais acelerada, destacou-se a necessidade de trazer melhorias na infraestrutura e procurar regularizar a situação de quem já vive no local. 

O presidente do Instituto Baía de Sepetiba, Edson Correia, conhecido como Dinho da Pesca, pede que o zoneamento proposto pelo Plano Diretor tenha um olhar mais atento àqueles que vivem da agricultura, da pecuária e da pesca na região. “Em Santa Cruz é onde temos o maior número de agricultores, em especial da Colônia dos Japoneses, que estão cerceados de poder produzir em virtude do crescimento desordenado das empresas industriais, mineradoras, portuárias, e siderúrgicas”, revela

Secretária municipal de Meio Ambiente, a vereadora licenciada Tainá de Paula afirmou que já estão sendo feitos esforços, em termos de investimentos, para melhorias na região, como as que estão sendo feitas para atender os moradores da Favela do Aço, da região de Inhoaíba, dos arredores do Parque de Realengo e do Jardim Maravilha. "Todos esses moradores serão impactados em 2023 e 2024. Vai ter muita obra que vai gerar muito incômodo, mas existe um esforço público de garantir investimentos que beiram R$ 300 milhões na construção de projetos de adaptação da cidade".

No entanto, a secretária lembrou que, sob o ponto de vista viário e de engenharia, nos últimos anos, a Zona Oeste ficou para trás. "Por conta dos grandes recursos do PAC, tínhamos um sonho de urbanização da periferia do Rio de Janeiro, mas não funcionou. Produzimos mais de 40 mil unidades só na AP5, 70% destas pessoas ganhavam de zero a três salários mínimos e foram deixadas à própria sorte. Colocamos essas pessoas lá sem pensar, com responsabilidade, se daríamos conta de dar acesso à água, à escola, à creche". Tainá de Paula ainda ressaltou que é importante garantir áreas vazias para produção de moradias para os mais pobres da AP5.

Habitação social

Para o vereador Willian Coelho (DC), morador da Zona Oeste, é importante estudar as áreas que comportem as unidades habitacionais, mas que atendam também os moradores da AP5, que moram em áreas de proteção ambiental e vivem em áreas de risco. "Criaram um monte de unidade habitacional e pegaram pessoas que vivem em áreas de risco, como Rocinha e Manguinhos, e colocaram numa área que não tem transporte, não tem saúde, não tem emprego. As pessoas ficam perambulando pelos condomínios".

Também morador da Zona Oeste, o vereador William Siri (PSOL) apontou para as alterações feitas pelo Poder Executivo no texto que revisa o Plano Diretor, chamando atenção para o esvaziamento do Estudo do Impacto de Vizinhança. Para o parlamentar, com as modificações no documento, perde-se a oportunidade de destinar recursos das operações urbanas para as moradias populares. "Falta um compromisso com a habitação social. Nossa cidade precisa de mais investimentos neste sentido. Habitação digna e segura é um direito", defendeu. William Siri.  

Participaram ainda da audiência pública, o presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD), além dos vereadores Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Tânia Bastos (Rep), Vitor Hugo (MDB), Átila A. Nunes (PSD), Jorge Felippe (União), Zico (Rep), Luciana Boiteux (PSOL), Felipe Boró (Patriota) e de representantes de instituições como a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região/RJ (CRECI-RJ), da Ordem do Advogados do Brasil (OAB-RJ) e do Movimento União Nacional de Moradia.

Encerrando a série de debates promovidos pela Câmara do Rio sobre a revisão do Plano Diretor da Cidade (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021), a Comissão Especial do Plano Diretor vai realizar, nesta quarta-feira (17), uma audiência pública para se aprofundar nas emendas propostas pelo Poder Executivo para a Área de Planejamento 5 (AP5). A reunião acontece a partir das 9h30, no Plenário da Câmara Municipal, e será transmitida pela Rio TV Câmara no Youtube e canal 10.3 da TV aberta. 

O objetivo é analisar os impactos das alterações no tipo de zoneamento e no uso e ocupação do solo na AP5 que, com uma extensão territorial de 592,33 km² e formada por 21 bairros, corresponde a quase metade do território da cidade (48,4%).

Esta é a 34^a audiência pública realizada pela Câmara do Rio para analisar o projeto de lei e as propostas de emendas enviadas ao texto original.

Serviço

Audiência pública do Plano Diretor

Tema: Área de Planejamento 5 (AP5)

Quarta-feira (17/05), às 9h30

Local: Plenário da Câmara do Rio

Não é necessário credenciamento prévio

As emendas propostas pelo Poder Executivo ao texto do Plano Diretor da Cidade (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021) que modificam a legislação urbanística para o entorno da Barra da Tijuca, Jacarepaguá, Cidade de Deus e região das Vargens foram debatidas durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (10), na Câmara do Rio. Esta foi a 33a audiência promovida pela Comissão Especial do Plano Diretor para tratar das propostas de revisão do Plano Diretor e das 215 propostas de emendas enviadas.

Uma das modificações mais significativas é na região das Vargens. Por um lado, haverá a criação de novas zonas, com a consolidação dos parâmetros de acordo com a regulamentação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Sertão Carioca e do Refúgio da Vida Silvestre (REVIS) dos Campos de Sernambetiba. Porém, em determinadas áreas onde o zoneamento previsto era originalmente muito restritivo, agora haverá a intensificação de uso e aumento do potencial construtivo. 

A assessora técnica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Jessica Ojana, detalha que em algumas áreas, o Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM), que era de 0,01, passará ser 1,0 e que também há aumento de gabarito, podendo chegar a até 8 pavimentos em alguns trechos.

“Aquela região, que inicialmente, foi gravada como muito restrita de ocupação, com índice construtivo de 0,01. Agora, com exceção do trecho da unidade de conservação integral, o restante passa ao coeficiente 1, ou seja, um aumento de 10.000% de ocupação”, pontua a assessora do IBAM.

O gerente da Área de Planejamento 4 (AP4) da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Pedro Durão, explica que quando o projeto foi enviado à Câmara do Rio, em 2021, a discussão para a criação das unidades de conservação das Vargens ainda estava em andamento, por isso a proposta inicial utilizou os parâmetros mais restritivos em toda a região até que os estudos pudessem ser concluídos.

“A gente encaminhou o projeto de lei complementar com uma delimitação de toda a região que estava em estudo, com a maior restrição possível, e, a partir da criação das unidades de conservação, atualizamos a proposta para englobar todos os parâmetros que tinham sido estabelecidos pelo estudo ambiental”, garantiu.

A questão dos constantes alagamentos na região, que pode ser agravada com o aumento do potencial construtivo, tem preocupado os moradores. Giovana Bert, da Associação de Moradores de Vargem Grande, acredita que estes problemas não estão sendo levados em conta. 

“Desde 2016 estamos falando das áreas alagadas, não é possível que vamos repetir esse erro. As pessoas que vão ficar debaixo d'água por conta das próximas construções que vão vir, e as comunidades que já existem, para onde vão essas pessoas? O que está sendo pensando?”, questiona.

Para a secretária municipal de Meio Ambiente e Clima, Tainá de Paula, é urgente que o município faça mapeamento dessas regiões e alerta que a Área de Planejamento 4 (AP4) como um todo sofre com uma crise ambiental e climática, sobretudo pelas transformações urbanísticas que vem ocorrendo ao longo dos anos na região.

“Desde 2004, as Vargens sofreram não uma, nem duas ou três mudanças do ponto de vista legislativo. Com o Plano Diretor será a 30a mudança do arcabouço jurídico urbanístico na região das Vargens, que vai desde a implementação do Minha Casa, Minha Vida, passando pelo PEU e a APA do Sertão Carioca”, alertou a secretária.

O vereador Edson Santos (PT) destaca a necessidade de fazer um esforço para que o novo Plano Diretor reflita as questões da sociedade levando em conta a situação dos mais vulneráveis.

“Vargem poderá se tornar um caos, com essa coisa de construir para vender sem importar o custo social que isso tenha. Os alagamentos já estão acontecendo na região, tem situações que o canal enche de tal forma que o esgoto retorna para a casa das pessoas”, denuncia o parlamentar.

Zona do Plano Piloto e outras modificações previstas

Outra das alterações mais significativas propostas para a AP4 é com relação à retirada de algumas áreas nos bairros de Jacarepaguá, Gardênia Azul e Cidade de Deus da abrangência da Zona do Plano Piloto da Barra da Tijuca e Baixada de Jacarepaguá, cujos parâmetros são dados atualmente pelo Decreto 3046/1981.

Pedro Durão explica que a essência do Plano Piloto está sendo mantida, como as áreas da orla, da Avenida das Américas, a parte do aeroporto de Jacarepaguá, da Península e a região do Centro Metropolitano. “A gente entende que o Plano Piloto tem uma importância, um contexto histórico e demanda estudos muito específicos para sua modificação, então tem uma parte que será mantida”, complementa. 

A área do Riocentro será excluída do Plano Piloto, passando a ser uma zona de uso misto com exclusivo de Centro de Convenções. Sobre a região do Polo Cine e Vídeo, o presidente da Comissão Especial, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), quis saber se é possível modificação nos parâmetros urbanísticos para a região nos mesmos moldes do RioCentro.

“A criação de alguns parâmetros para o RioCentro parece um pouco com as demandas que a gente recebeu da PUC e do Polo Cine e Vídeo. No caso do Polo, eles pediram que possa ser feita uma modificação na legislação que permita sua ampliação”, relatou o vereador.

A Prefeitura alega que ainda não recebeu esse pedido de forma oficial, mas diz estar aberta a sugestões de alterações nestas áreas. “A gente entende que é possível que sejam revistos os parâmetros, de repente por alguma alteração por nossa parte ou uma emenda vinda pelo Poder Legislativo”, afirma Pedro Durão.

Participaram ainda da audiência o presidente Carlo Caiado (PSD), além dos vereadores Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Tânia Bastos (Rep), Jorge Felippe (União), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Thais Ferreira (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Marcelo Diniz (SD) e de representantes do poder público e da sociedade civil.

Na próxima quarta-feira (17), será realizada a última audiência pública, desta vez para tratar das propostas de emenda ao projeto de lei que impactam a Zona Oeste da cidade, a chamada Área de Planejamento 5 (AP5).

Dando continuidade às discussões sobre a revisão do Plano Diretor da Cidade (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021), a Comissão Especial do Plano Diretor vai realizar, nesta quarta-feira (10), uma audiência pública para se aprofundar nas modificações propostas pelo Poder Executivo para a Área de Planejamento 4 (AP4). O debate acontece a partir das 9h30, no Plenário da Câmara Municipal, e será transmitido pela Rio TV Câmara no Youtube e canal 10.3 da TV aberta. 

O objetivo desta audiência é avaliar as alterações no tipo de zoneamento e no uso e ocupação do solo nesta Área de Planejamento que é formada por 19 bairros no entorno da Barra da Tijuca, Jacarepaguá, região das Vargens e Cidade de Deus.

Desde o mês de março, a Câmara do Rio tem realizado uma série de reuniões para analisar um total de 215 emendas enviadas ao texto original do projeto, somadas a outras 26 audiências já promovidas.

Serviço
Audiência pública do Plano Diretor
Tema: Área de Planejamento 4 (AP4)
Quarta-feira (10/05), às 9h30
Local: Salão Nobre da Câmara do Rio
Não é necessário credenciamento prévio

A Comissão Especial do Plano Diretor realizou, nesta quarta-feira (3), mais uma audiência pública, desta vez para tratar das propostas de emendas à revisão do Plano Diretor do município (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021) na Área de Planejamento 3, que corresponde aos bairros da Zona Norte. Esta é a 32a audiência realizada pela Câmara do Rio com o intuito de debater os impactos da proposta nas diversas regiões da cidade.

Durante o debate, que reuniu vereadores, representantes do Poder Público e da sociedade civil, uma das principais alterações apontadas em relação ao projeto de lei original é a redução significativa do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM) em toda a Área de Planejamento, com alterações sobretudo nas localidades próximas aos eixos ferroviários e metroviários. É o caso do eixo do trem no Ramal Deodoro e do metrô, que tiveram o CAM reduzido de 7 para 4 e nos eixos de trem e metrô de Pavuna e Acari, cujo índice reduziu de 5 para 3. 

No eixo viário da Avenida Brasil, a Zona Franca Urbanística, que permitia altos índices construtivos na região, como forma de incentivar o adensamento na Zona Norte, foi extinta, sendo substituída por zonas de uso misto. O assessor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, explica que no entorno da via o CAM baixou de 9,0 para 3,0, sendo 4,0 em algumas áreas.

“Ali se propunha a criação de uma Zona Franca Urbanística, que era uma área onde se poderia construir com uma intensidade muito grande e de usos diversificados. Agora há uma redução desse potencial construtivo para menos da metade do proposto originalmente”, detalha.

A gerente de Planos Locais da SMPU, Maria Luiza Korenchendler, explica que esta mudança atende a uma solicitação bastante presente em audiências públicas já realizadas na região da AP3.

“Também observamos que não conseguiríamos realizar esses parâmetros construtivos, em função do parcelamento hoje existente na AP3, pois não temos terrenos tão grandes assim para poder aplicar esses índices", complementa Maria Luiza.

Apesar da redução apontada, em muitas dessas localidades o gabarito permitido está sendo aumentado, o que preocupa os moradores. Representante da Associação de Moradores Méier, Jorge Barata, destaca que o adensamento, com a mudança de uso unifamiliar para multifamiliar e o aumento do gabarito na região do Grande Méier podem agravar problemas de mobilidade e falta da urbanização, que já são intensas no local. “Já temos vários problemas com esse atual gabarito e adensamento, como a dificuldade de circulação nos próprios bairros, além de vazamentos de água e esgoto a todo momento”, diz Barata.

Para Andrea dos Santos, da Associação de Moradores do Rocha, Riachuelo e adjacências, o abandono dos imóveis é outro problema que precisa ser resolvido para que haja interesse do setor imobiliário em investir no local. 

“Nos nossos bairros a gente sofre o problema de degradação de imóveis, terrenos e galpões que foram abandonados por diversas razões, inclusive de dívidas de IPTU imensas, e que foram invadidos”, denuncia.

Enchentes e alagamentos

Emendas ao Plano Diretor também destacam a necessidade de ações estruturantes ligadas a controle e drenagens de rios e canais para o controle de enchentes, muito frequentes em diversos bairros.

Morador da Rua São José, na comunidade de Manguinhos, Jonathan Firmino denuncia que, apesar de obras realizadas no local, os problemas de inundações são constantes, sendo necessária a remoção de muitos que ali vivem.

“Mesmo havendo a dragagem do Rio Timbó e do Rio Jacaré, a Rua São José em Manguinhos continua condenada, pois está abaixo do nível do rio, então independente da dragagem, ali sempre irá inundar”, revela.

Problemas de inundações são encontrados também no entorno da Ilha do Governador, como indicou a vereadora Tânia Bastos (Rep), relatora da Comissão Especial. “Fala-se muito na intervenção de controle de enchentes e drenagem de vários rios, mas a Ilha do Governador tem um rio que perpassa por toda região, o Rio Jequiá,que causa muitos problemas no período de chuvas e não vi nada referente a este rio no Plano Diretor”, pontuou a parlamentar 

Já na região do Grande Méier, o presidente da Comissão do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) destacou a preocupação com os períodos de chuva mais intensa. “Nas chuvas do início deste ano, vários pontos do Grande Méier foram atingidos, como antes nunca acontecia”, revelou.

O secretário municipal de Planejamento Urbano, Augusto Ivan, diz reconhecer o potencial da AP3 como região estratégica da cidade, tanto do ponto de vista da sua história, como do ponto de vista do seu desenvolvimento e acredita que as propostas do Plano Diretor podem ajudar a mitigar os efeitos das enchentes no local.

“As propostas do Plano de Diretor e as emendas apresentadas meio que atendem às diversas dimensões da área com suas vantagens que poderiam ser multiplicadas e seus problemas que poderiam ser minimizados ou diminuídos, como a questão da drenagem”, acredita Augusto Ivan.

Criação de Áreas de Especial Interesse Funcional

Um dos destaques para esta região é a definição das chamadas Áreas de Áreas de Especial Interesse Funcional no entorno da Cidade Universitária da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Campus Manguinhos da Fiocruz. A proposta aceita, para fins de regularização, os parâmetros já existentes das edificações construídas e dá regras específicas para para estas duas localidades. 

Maria Luiza Korenchendler explica que a criação destas áreas atende a uma análise que vem sendo realizada há cerca de 10 anos. “Nós já tínhamos estudado, desde 2014, com a Fiocruz, a criação dessa área, foi um pouco demorado porque passou pelos órgãos de tutela, tanto estadual como federal. E também recebemos um parecer da Procuradoria solicitando que criasse uma área semelhante no campus da UFRJ. Resolvemos, então, trazer para o bojo do projeto a criação dessas duas áreas de interesse”, destacou a gestora.

Participaram da audiência os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Jorge Felippe (União), Átila A. Nunes (PSD), Thais Ferreira (PSOL), Vitor Hugo (MDB) e Rocal (PSD), além de representantes, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima (SMAC), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS) e de instituições como a Rede Carioca de Agricultura, o Movimento Social Levante Popular da Juventude, o Instituto Brsileiro de Direito Urbanístico e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Na próxima quarta-feira (10), a Comissão Especial do Plano Diretor realizará uma audiência pública para se aprofundar nas emendas sugeridas ao projeto de lei referentes à Área de Planejamento 4, que inclui o entorno dos bairros da Barra da Tijuca, Recreio, Jacarepaguá e Vargens.

Em mais uma audiência pública para se aprofundar nas 215 emendas enviadas pelo Poder Executivo à proposta do Plano Diretor da Cidade (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021), a Comissão Especial do Plano Diretor se reuniu com representantes da Prefeitura e da sociedade civil para tratar das mudanças que impactam bairros da Zona Sul e a Grande Tijuca.

A Área de Planejamento 2 (AP2) é formada pelos bairros do Flamengo, Glória, Laranjeiras, Catete, Cosme Velho, Botafogo, Humaitá, Urca, Leme, Copacabana, Ipanema, Leblon, Lagoa, Jardim Botânico, Gávea, Vidigal, São Conrado, Rocinha, Alto da Boa Vista, Andaraí, Grajaú, Maracanã, Praça da Bandeira, Tijuca e Vila Isabel.

Para esta região, no geral o projeto não prevê grandes mudanças nos parâmetros urbanísticos, tendo em vista que já são regiões bem infraestruturadas. Em grande parte da Zona Sul serão mantidos os potenciais construtivos, com ligeiro aumento em alguns pontos, enquanto está prevista uma redução dos coeficientes na região de Vila Isabel, Andaraí e parte da Tijuca. 

O assessor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, afirma que, de um modo geral, há um aumento de gabarito e intensidade do uso comercial na Zona Sul em relação ao texto original do projeto de lei. Já para a região no entorno  da Tijuca, há uma redução de gabarito em vários trechos e também do número de subzonas, sem intensificação do uso não residencial, que tendem ser os usos de maior impacto.

Barandier explica, no entanto, que analisando outros parâmetros, como o gabarito permitido, o potencial construtivo de algumas dessas regiões pode se elevar. “O potencial construtivo se mantém, mas há mudança em outros parâmetros, como o gabarito. Em muitos casos isso vai representar uma possibilidade maior de realizar aquele adensamento que em tese seria possível pelo potencial construtivo”, complementa.

Entre os itens levantados, a secretária municipal de Ambiente e Clima, Tainá de Paula, louvou o fato de haver a revisão de diversos parâmetros urbanísticos, principalmente nas zonas Norte e Sul da cidade, mas teme que alguns pontos não possam deixar dúvidas. “Tem que ficar mais claro que a cobertura a mais, que a flexibilização ou não da construção da divisa, que a fachada ativa e que o uso comercial do térreo serão cobrados pela Prefeitura e entrarão no cálculo da outorga. A gente vai abrir mão destes recursos?”, indagou.

Moradores temem que qualquer incentivo a mais empreendimentos nesta área traga problemas para quem já vive no local, como os impactos na mobilidade urbana. O diretor da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM-Rio), Mauro Salinas, demonstra preocupação com o aumento de parâmetros em diversos bairros da Zona Sul.

“Eu verifiquei 14 alterações com aumento de parâmetros em São Conrado, Leblon, Ipanema, Copacabana, Laranjeiras, Flamengo, Catete e Glória. Em São Conrado continua o absurdo de 18 andares em uma região de cenário paisagístico”, aponta.

Já o vereador Pedro Duarte (Novo) apontou alguns contrassensos entre o desejo de mais aproximar os trabalhadores de seus locais de trabalho e a rejeição a novas construções nessas localidades e levantou a possibilidade da favelização, uma vez que muitos, se não conseguirem ter ou construir suas moradias nas áreas centrais ou em locais mais distantes, irão ocupar, de alguma forma, as áreas mais próximas aos seus empregos. Para o parlamentar, é o Poder Público que deve atuar para aqueles que não têm condição de comprar suas unidades habitacionais, já que, dificilmente, o mercado imobiliário irá resolver a situação desta população. 

“Este ano, o orçamento para a produção de habitações de interesse social era de R$ 46 milhões, ou seja, 0,2 ponto percentual do orçamento da cidade do Rio. Porém, o prefeito já remanejou R$ 33 milhões. A culpa então é do mercado imobiliário ou do Poder Público?”, questionou.

Uso não residencial em Botafogo

No bairro de Botafogo, uma das emendas altera a legislação atual que hoje permite um gabarito máximo de três pavimentos para edificações não residenciais de uso exclusivo, além do controle construtivo que é dado pelo zoneamento previsto. A ideia é a partir de agora adotar um novo critério, o Índice de Comércio e Serviços. 

A coordenadora de Planejamento local da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Mariana Barroso, pontua que a adoção do índice é uma estratégia da Prefeitura que pretende utilizar critérios diferentes para o uso não residencial em edificações já existentes e nas novas construções que forem feitas.

“São utilizados dois critérios: a edificação existente até três pavimentos pode transformar o uso para o uso não residencial, mas se vai fazer uma construção nova de uso misto, tem que obedecer ao Índice de Comércio e Serviços que dá um resultado menor da incidência do uso comercial”, esclarece a gestora.

Região da Grande Tijuca

Foram destacadas ainda algumas especificidades das alterações causadas pelas emendas em bairros no entorno da Tijuca. Uma delas é com relação ao local onde funciona o Polo Gastronômico da Tijuca. Para o presidente da comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), o ideal seria a implantação de uma zona de uso misto na região, mesclando as residências e o comércio. “No zoneamento atual, a principal rua deste polo é estritamente residencial, e, talvez, 70% dos estabelecimentos comerciais estejam ali. Então mudou e a gente precisa acompanhar esta dinâmica da cidade. O polo já está consolidado há vários anos e foi o primeiro da cidade do Rio de Janeiro. Depois dele vieram os outros”, explicou o parlamentar. 

Outra questão levantada na audiência foi com relação à Praça da Bandeira, onde o licenciamento de construções e parcelamento nesta zona necessitará de um projeto de ocupação especial, com análise prévia da SMPU e de órgãos de tutela. 

Preocupado com questões relacionadas à acessibilidade na região, Mauro Sérgio Rangel Martins, presidente da Associação de Moradores e Amigos da Praça da Bandeira, destacou a necessidade da renovação da passarela que atualmente dá acesso ao maior posto de perícia médica do INSS em atividade no Brasil. “É inadmissível que qualquer coisa seja feita para edificação ou urbanização no local sem a substituição da passarela que pega da Rua do Matoso até a sede do INSS”, pontua.

Em relação às construções irregulares no Alto da Boa Vista, o vereador Dr. Rogério Amorim (PTB) afirma que é preciso estar atento ao que já vem acontecendo no local, apesar das restrições urbanísticas. “Ali temos a maior floresta urbana do mundo todo, e por óbvio restrição de construções ali, mas o que vemos na realidade é a expansão imensa da grilagem e das comunidades e toda a preocupação com a proteção ambiental com ruído sonoro, com excesso de movimentação que afugenta os animais, está se perdendo”, revela o parlamentar.

A audiência pública contou ainda com a presença dos vereadores Alexandre Beça (PSD), Átila A. Nunes (PSD), Thais Ferreira (PSOL), Vitor Hugo (MDB) e Edson Santos (PT), além de representantes do Poder Público Municipal, como a Secretaria Municipal de Planejamento urbano, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, e de entidades da sociedade civil como a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Instituto dos Arquitetos do Brasil e do associações de moradores.

Dando prosseguimento às discussões sobre a atualização do Plano Diretor da Cidade (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021), a Comissão Especial do Plano Diretor vai realizar uma audiência pública, nesta quarta-feira (26), para tratar das propostas de emendas sugeridas pelo Poder Executivo ao texto da proposta que se referem à Área de Planejamento 2 (AP2), que engloba bairros da Zona Sul e da Grande Tijuca.

A Câmara do Rio vem realizando uma série de audiências públicas para analisar, junto a entidades da sociedade civil, as 215 emendas à proposta original do Plano Diretor. O objetivo do debate é avaliar as alterações no tipo de zoneamento e no uso e ocupação do solo nas cinco Áreas de Planejamento da cidade.

A audiência acontecerá às 9h30, no Salão Nobre da Câmara Municipal, e será transmitida pela Rio TV Câmara no Youtube e canal 10.3 da TV aberta. 

Serviço

Audiência pública do Plano Diretor
Tema: Área de Planejamento 2 (AP2)
Quarta-feira (26/04), às 9h30
Local: Salão Nobre da Câmara do Rio
Não é necessário credenciamento prévio

Os impactos das emendas ao texto do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021) na região central da cidade foram debatidos em audiência pública realizada nesta quarta-feira (19), pela Comissão Especial do Plano Diretor. O objetivo foi aprofundar nas mudanças sugeridas para a chamada Área de Planejamento 1 (AP1), formada por bairros no entorno do Centro, Santa Teresa, São Cristóvão, Região Portuária e Paquetá.

O presidente da Comissão Especial, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) explica que, a partir de agora, a Câmara do Rio irá se debruçar nas alterações propostas que trarão impactos mais diretos em cada um dos bairros. “A ideia é que a gente consiga fazer um parâmetro entre o projeto original, as emendas do Poder Executivo e as ideias de cada um em relação às diversas áreas da cidade”.

Uma das principais mudanças sugeridas para a AP1 é a extinção da chamada Zona Franca Urbanística (ZFU), que permitiria potenciais construtivos mais elevados no eixo da Avenida Brasil entre a região do Centro e da Zona Norte, o chamado Super Centro. O assessor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier,  explica que esta emenda atendeu às expectativas já debatidas em audiências públicas anteriores de redução dos índices previstos para a região. 

“Uma grande mudança é a do coeficiente de aproveitamento máximo na área correspondente ao que era a Zona Franca Urbanística. Na proposta original, tinha a chamada Zona Franca Urbanística, com potencial construtivo bastante elevado. Seria uma forma de incentivar a reestruturação dessa região, mas os índices elevados foram muito questionados, então houve a redução dos índices e a exclusão da zona”, complementa Barandier.

A Coordenadora de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Mariana Barroso, afirma que esta decisão levou em conta a não aplicação da outorga onerosa na AP1, assim como na Zona Norte da cidade (AP3).

“A gente viu que, na prática, o tecido urbano dessa região era muito fragmentado e de difícil absorção daqueles índices. E sem a outorga, a possibilidade de investimentos na cidade fica limitado porque essa área, embora tenha infraestrutura de transporte instalada com trem e metrô, tem carência na área de saneamento muito forte”, pontua.

Habitação de interesse social

Outra questão bastante debatida foi a proposta de garantir a construção de moradias que ajudem a reduzir o déficit habitacional da cidade, sobretudo atendendo às parcelas mais carentes. Uma das emendas apresentadas pelo Poder Executivo determina como ação estruturante para esta Área de Planejamento a produção de habitação de interesse social em bairros como São Cristóvão, Benfica e Vasco da Gama.

Apesar dessa previsão, representantes de grupos que lutam pela garantia de moradia popular temem que as pessoas mais pobres sejam excluídas desse processo. Roberto Gomes, coordenador estadual da Central de Movimentos Populares do Rio de Janeiro, acredita que o Centro e a Região Portuária devem permitir construções que atendam |às mais diversas classes sociais.

“O direito à moradia é inalienável, todavia, não conseguimos construir habitações de interesse social na região central e sobretudo na região portuária. Para a classe média alta, apartamentos de 3 quartos, varanda gourmet, piscina, sauna e academia e para a classe trabalhadora nem um kitnet sequer”, lamenta Gomes.

O coordenador do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), Adrian Santos, também demonstra preocupação com o aumento de desigualdades que a proposta pode acabar ocasionando. “Esse processo de urbanização da cidade do Rio de Janeiro não pode servir, em nenhum momento, para ampliar as desigualdades que a gente tem vivido nos últimos tempos, em especial nessa região central”, defende.

A vereadora Luciana Boiteux (PSOL) mostrou-se preocupada com a questão da moradia e das ocupações no centro do Rio, e questionou sobre os caminhos que estão sendo apontados para a cidade com a revisão do Plano Diretor. “Não queremos uma cidade para as grandes empresas, e sim uma cidade inclusiva que, ao pensar em políticas sociais possa focar na necessidade da maioria da população e não apenas em uma elite”.

Em nome do  Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), a presidente Marcela Abla leu um documento em que a entidade pontua, dentre outras, a urgência de vincular, de forma efetiva, o Plano Diretor da cidade à produção de moradia digna, com a inserção urbana adequada.

“O Plano de Habitação de Interesse Social do Porto foi aprovado em 2015, mas não foi implementado. Ele reconheceu a necessidade de criar mecanismos para garantir a permanência da população de menor renda na área central, onde boa parte das famílias moram de aluguel, e o seu potencial para a inclusão prioritária de habitação social, por tratar-se de área com ofertas de emprego, infraestrutura, mobilidade urbana mais adequada do que outras regiões”, lembra Marcela Abla.

Reocupação do Centro

O esvaziamento do Centro da cidade, agravado pelo período mais crítico da pandemia de Covid-19, trouxe à tona a discussão pela necessidade de reestruturar e incentivar novas moradias na região onde se concentra a maior parte dos empregos e onde há mais opções de transporte público.

Atual secretária municipal de Ambiente e Clima, a vereadora licenciada Tainá de Paula também tratou da questão da moradia e da reocupação do Centro, com o combate ao esvaziamento da área. “Depois dos projetos Reviver Centro I e II, e de termos discutido sobre reconversão de imóveis, precisamos nos empenhar por critérios que sejam mais claros, principalmente para aqueles que estão no déficit habitacional e que precisam ser priorizados”. 

Tainá de Paula parabenizou a iniciativa de criação de 2 mil novas unidades no centro em dois anos. No entanto, apontou que elas foram criadas para as faixas 2 e 3. “Infelizmente, o déficit habitacional continua o mesmo na área central”, alertou a gestora.

Para o subprefeito do Centro do Rio, Alberto Szafran, o esvaziamento da região é um dos grandes desafios da atual gestão municipal e aposta na retomada do programa federal Minha Casa Minha Vida na cidade do Rio. “Nosso papel é fazer uma interlocução com o governo federal para entender quais espaços, como por exemplo, o Quilombo da Gamboa, podem receber muitos incentivos do governo federal. Esperamos tornar possível, no Centro, esse encontro habitacional, com as mais variadas vertentes e realidades sociais que encontramos no Rio de Janeiro”.

Alterações em São Cristóvão e Santa Teresa

Atualmente, o bairro de São Cristóvão é regido pela Lei Complementar no 73/2004, que institui o Projeto de Estruturação Urbana (PEU) e pela nova proposta, o PEU de São Cristóvão está sendo parcialmente revogado. A representante da SMPU, Mariana Barroso, explica que parte do projeto é mantido para garantir áreas de proteção cultural anteriormente previstas.

“O PEU São Cristóvão, assim com PEU Campo Grande e o da Taquara, pretendia esgotar todos os temas relativos ao bairro e ele traz, em lei complementar, determinações de proteção à APAC São Cristóvão. Se a gente revogasse o PEU, revogaria essa proteção”, complementa.

Esta também é uma preocupação dos moradores do local. Representante da Associação de Moradores de São Cristóvão, Luciane Dejonghe afirma que um documento deverá ser encaminhado à Câmara Municipal com sugestões de reforço à proteção dos bens turísticos do local. “Pedimos que tenha uma zona especial de interesse turístico e que muitos pontos que são tratados de forma genérica e sejam tratados de forma específica, como o endosso aos bens tombados e protegidos que tínhamos na APAC e no PEU, e a amortização do seu entorno”.

Sobre as modificações no bairro de Santa Teresa, entre diversos pontos levantados, o vereador Pedro Duarte (Novo) questionou a retirada da possibilidade de se permitir o desenvolvimento de atividades comerciais em algumas ruas do bairro. “Ao mesmo tempo em que Santa Teresa busca a preservação do bairro, com todo seu valor histórico, existem muitas críticas em relação ao pouco comércio na região, com poucos mercados e farmácias, por exemplo. Precisamos enfrentar um pouco melhor este dilema, de como fazer a preservação do bairro, mas, ao mesmo tempo, permitir que algumas ruas possam ter estabelecimentos comerciais”, defende Pedro Duarte. 

A Secretaria de Planejamento Urbano afirma que as mudanças realizadas nos zoneamentos das diversas regiões da AP1 levaram em consideração as propostas para os bairros que já possuem PEU, como é o caso de São Cristóvão e também de Santa Teresa. É o que garante a gerente da Área de Planejamento 1 da pasta, Cristiane dos Santos. 

“O que a gente fez nesse processo foi aperfeiçoar, melhorar algumas coisas que precisavam de ajustes, não teve grandes alterações em termos de parâmetros em relação ao que estamos propondo no Plano Diretor e todas as áreas protegidas continuam protegidas”, reforça Cristiane.

Também estiveram presentes na audiência pública os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Tânia Bastos (Rep), Thais Ferreira (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Átila A. Nunes (PSD), Willian Coelho (DC), Edson Santos (PT) e Rocal (PSD), além de representantes da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), além de entidades da sociedade civil.

A Comissão Especial do Plano Diretor vai realizar mais uma audiência pública nesta quarta-feira (19), às 9h30, no Plenário da Câmara Municipal, desta vez para discutir os impactos das emendas sugeridas pelo Poder Executivo ao texto do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021) referentes à Área de Planejamento 1 (AP1), que corresponde à região central da cidade.

Esta é a quarta audiência promovida pela Câmara do Rio desde que a Prefeitura enviou 215 emendas à proposta original e a ideia é, a partir de agora, discutir com a sociedade civil as sugestões de mudanças no zoneamento e no uso e ocupação do solo em cada uma das cinco Áreas de Planejamento da cidade, começando pela AP1, que é formada pelos bairros de Saúde, Gamboa, Santo Cristo, Caju, Centro, Catumbi, Rio Comprido, Cidade Nova, Estácio, São Cristóvão, Mangueira, Benfica, Vasco da Gama, Santa Teresa e Paquetá.

A audiência é aberta ao público e será transmitida pela RIo TV Câmara no Youtube e canal 10.3 da TV aberta. 

Serviço

Audiência pública do Plano Diretor
Tema: Área de Planejamento 1 (AP1)
Quarta-feira (19/04), às 9h30
Local: Plenário da Câmara do Rio
Não é necessário credenciamento prévio

A Comissão Especial do Plano Diretor realizou, nesta quarta-feira (12), mais uma audiência pública para tratar das alterações propostas ao texto do novo Plano Diretor da cidade (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021) referentes ao título que trata dos instrumentos da política urbana. O debate foi conduzido pelo presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e faz parte de uma série de audiências que a Câmara do Rio tem feito com o objetivo de debater as 215 emendas do Poder Executivo ao projeto de lei.

Um desses instrumentos previstos no Plano Diretor que mais foi impactado pelas emendas é a Outorga Onerosa do Direito de Construir, que determina o pagamento de uma contrapartida para as construções feitas acima de um coeficiente mínimo. Diversos representantes da sociedade civil criticaram o  prazo de cinco anos para o início da cobrança, mudança sugerida por uma das emendas.

Além disso, não foi contemplada a proposta amplamente debatida em audiências públicas anteriores de destinar os recursos para fundos específicos de habitação de interesse social e desenvolvimento urbano. A presidente do Departamento do Rio de Janeiro do Instituto dos Arquitetos Brasil (IAB-RJ), Marcela Abla, destaca como fundamental essa vinculação para garantir que o dinheiro seja utilizado na construção de moradias para a população mais necessitada e em melhorias para a própria cidade.

“Consideramos inaceitável a falta de vinculação dos recursos arrecadados pela aplicação dos instrumentos do Plano Diretor a fundos específicos. Esses fundos favorecem o controle social através dos seus conselhos gestores”, afirma Abla.

Para o diretor da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM-Rio), Mauro Salinas, a aplicação desta ferramenta é correta e deve ser implementada de forma integral, mas alerta para os riscos da outorga acabar permitindo crescimento em bairros que estão saturados ou não tem a infraestrutura necessária. 

“O que não é correto é viabilizar sua aplicação para flexibilizar legislação, permitindo a utilização de índices e parâmetros urbanísticos acima do máximo permitido por lei em bairros urbanisticamente saturados e sem capacidade de suporte para receber adensamento, como é o caso dos bairros da Zona Sul e da Grande Tijuca, a exemplo do que vem acontecendo com a aplicação da Operação Interligada do Reviver Centro”, afirma Salinas. 

PEUs

A revogação do Planos de Estruturação Urbana (PEUs) do texto do Plano Diretor foi outra das questões trazidas ao debate. Este instrumento tem sido utilizado para estabelecer as diretrizes que norteiam o uso e a ocupação e os parâmetros urbanísticos dos bairros.

Rose Compans, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ) lembra que esta foi uma conquista da população de cada local. “São projetos que foram conquistas no período de redemocratização do país, frutos de um estudo pormenorizado e da reivindicação dos moradores”, detalha.

Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU) alegam que muitas dessas legislações estão em vigor há mais de 50 anos, tendo sofrido alterações ao longo do tempo, e garantem que os parâmetros foram incorporados ao texto de revisão do Plano Diretor.

A coordenadora de Planejamento local da SMPU, Mariana Barroso, afirmou que já houve uma conversa com as associações dos moradores das áreas onde hoje vigoram os PEUs para explicar que as especificidades de cada local continuam mantidas na proposta. “A gente já conversou com as associações de Cosme Velho, Santa Teresa, Urca, Jardim Botânico, e explicamos que todas essas questões dos PEUs estão lá no projeto”, relata.

O ex-secretário de Planejamento Urbano do município, Washington Fajardo, explicou ainda que o modelo adotado pelo Rio de Janeiro acabou implicando em uma fragmentação das visões do uso do solo da cidade, com  40% do território do município ainda sendo atendidos por decretos da década de 1970. “Em vez de produzir uma harmonia e realizar o preceito constitucional da justa distribuição dos ônus e bônus, no Rio ocorre o contrário, aumentando a competição entre os bairros”, complementa Fajardo. 

Regularização fundiária e direito à moradia

A emenda que retira o Termo Territorial Coletivo (TTC) do texto do projeto também foi lamentada por muitos participantes. Este instrumento da política urbana é um modelo de gestão coletiva da terra que busca garantir o direito à moradia e a segurança de posse para moradores de baixa renda.

A representante do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, Tarcyla Fidalgo, demonstra preocupação com a possibilidade irrestrita de remembramento de terrenos em áreas de comunidades sem a ferramenta do TTC para protegê-los da especulação imobiliária.

“O Termo Territorial Coletivo foi o único retirado pela Prefeitura nas emendas do Plano Diretor que vai exatamente na direção contrária que esse remembramento irrestrito pode trazer: garantir a permanência, o desenvolvimento comunitário e a manutenção de Áreas de Interesse Social na cidade”, complementa Tarcyla.

Moradora da comunidade da Vila Autódromo, Maria da Penha Macena afirma que é preciso garantir recursos para as políticas públicas de habitação. “O Rio de Janeiro necessita de moradias populares. É uma vergonha, em pleno século XXI, um país riquíssimo em terras e não ter moradia para a população”, denuncia a representante do Conselho Popular.

AEIS e ZEIS

O município do Rio tem hoje mais de mil Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) demarcadas, sendo algumas estabelecidas pela Prefeitura e outras pela Câmara do Rio. A proposta do Projeto de Lei prevê a criação de 430 Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS), nas comunidades com mais de 500 domicílios, deixando de fora, no entanto, 525 favelas que não estão sendo demarcadas nem como ZEIS, nem como AEIS.

Presidente da Associação dos Trapicheiros, na Tijuca, Paulo Roberto Machado denunciou que, desde 2010, a cidade vem passando por  processo de especulação imobiliária, com remoção de casas e que as melhorias que deveriam vier com as AEIS não estão sendo garantidas. “A Câmara Municipal nos deu as AEIS, mas, na prática, ela não é exercida. De tudo o que é relatado sobre o que essas áreas especiais devem ter, poucos serviços chegam às comunidades”, revela Paulo Roberto.

A vereadora Thais Ferreira (PSOL), membro da Comissão Especial do Plano Diretor, também questionou sobre a implementação dessas AEIS. “Não seria importante ter parâmetros mais definidos que podem ser discutidos através de um GT, para que esse importante instrumento possa, de fato, favorecer a população que precisa? Para que as AEIS de terrenos vazios, por exemplo, possam ser finalmente, implementadas?”, indagou. 

Para Elizabete Alves Bezerra, do Movimento SOS Vargens, falta vontade política para a efetiva aplicação dos instrumentos que favorecem as populações mais carentes. “O Estudo de Impacto da Vizinhança, de Impacto Territorial e a requalificação das AEIS e ZEIS só são de interesse do mercado imobiliário. Em nenhum momento os moradores são contemplados. A gente tem comunidades que já poderiam estar contempladas com a regularização fundiária e não foram porque não interessa à Prefeitura”, acredita.

Participaram ainda da audiência os vereadores Alexandre Beça (PSD), Jorge Felippe (União), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Vitor Hugo (MDB), Tania Bastos (Rep) e Eliseu Kessler (PSD).

Também estiveram presentes representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ), do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, da Rio Indústria, do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), além de representantes da sociedade civil.

Próximas audiências

Na próxima quarta-feira (19), a Comissão Especial vai iniciar uma rodada de audiências públicas para discutir os impactos das emendas apresentadas em cada uma das cinco Áreas de Planejamento da cidade (APs), iniciando pela AP1, que engloba os bairros da área central da cidade, como Centro, Lapa e São Cristóvão. A audiência ocorrerá a partir das 9h30, no Plenário da Câmara Municipal.