A Câmara do Rio retomou na noite desta segunda-feira (8) a realização das audiências territoriais para discutir o novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) com um encontro na Ilha do Governador. A Comissão Especial do Plano Diretor reuniu, no Auditório da Subprefeitura das Ilhas, parlamentares, representantes da Prefeitura, da sociedade civil e moradores para debater as propostas que impactam a região. 

Com uma população estimada de 213.388 habitantes, a chamada Região de Planejamento 3.7 foi o foco da audiência pública realizada hoje. Ela é formada pelos bairros de Ribeira, Zumbi, Cacuia, Pitangueiras, Praia da Bandeira, Cocotá, Bancários, Freguesia, Jardim Guanabara, Jardim Carioca, Tauá, Moneró, Portuguesa, Galeão e Cidade Universitária. 

De acordo com o consultor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, o novo Plano Diretor não propõe alteração do potencial construtivo da Ilha do Governador e região. Os parâmetros urbanísticos de ocupação foram mantidos. No entanto, há possibilidade de aproveitamento do pavimento térreo com uso comercial ou residencial. “A legislação hoje admite dois pavimentos ou três, dependendo de onde está localizado, mais um pavimento de uso comum ou de acesso a garagem. O que o plano está propondo é acabar com essa diferenciação e tratar tudo como pavimentos possíveis de serem utilizados. Isso até permitirá algum adensamento, mas essa composição de usos terá que respeitar outros parâmetros”, explicou Barandier.

Integrante da Coordenadoria de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Maria Luiza Korenchendler destacou que a densidade construtiva da Ilha do Governador é baixa. “Em razão dessa densidade e da questão dos usos e características existentes, na Ilha do Governador, dentro do macrozoneamento, a gente tem no Galeão, Cidade Universitária, uma macrozona estratégica. Então é promover a manutenção e expansão das atividades relacionadas à pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, à indústria e logística no território; e limitar a expansão da ocupação em áreas sem infraestrutura ou em áreas com usos incompatíveis com o uso residencial. Ou seja,não é para ter uso residencial aí.”

Korenchendler pontuou que o coeficiente de adensamento é igual a 100 nas zonas residenciais, o que significa uma unidade para cada 100 m².  “No caso dos outros bairros, a gente tem a requalificação urbana, onde vamos priorizar o investimento público em mobilidade e saneamento; controlar o adensamento construtivo e populacional, condicionando-o à ampliação da infraestrutura; e melhorar a ambiência urbana. Se a gente for olhar o Plano Diretor, a única área que tem coeficiente de adensamento é a Ilha do Governador, para esse controle que é de um para 100.”

A mobilidade urbana foi um dos principais pontos abordados durante a audiência. Relatora geral da Comissão Especial, a vereadora Tânia Bastos (Republicanos) relembrou que esta foi uma pauta muito debatida durante a discussão do Plano Diretor atual. Uma das vice-presidentes da Comissão Especial do Plano Diretor, a vereadora Tainá de Paula (PT) criticou o fato de que o Poder Executivo não presta atenção no aspecto do crescimento desordenado na região.

Engenheiro e morador da Ilha do Governador, Wagner Victer concordou com a vereadora e criticou as mudanças urbanísticas propostas. “O adensamento gera uma série de aspectos que impactam na vida de todo mundo. Eu me sinto bastante violentado como engenheiro, quando se coloca uma maneira camuflada de aumentar o adensamento”, declarou. Victer ainda entregou à Comissão Especial do Plano Diretor um documento com 13 sugestões de ações que devem ser feitas na região. Entre elas estão a urbanização de comunidades, o reconhecimento do bairro Tubiacanga, a ampliação da presença da Guarda Municipal na Ilha, um plano de integração de transportes com a barca e a implantação de um sistema de câmeras na área, por exemplo. 

População demanda melhorias no transporte público da região

Vice-presidente do Conselho de Segurança da Ilha do Governador, Giano Azevedo relatou que o transporte da região está em uma situação precária. “Nós estamos aumentando o número de pontos cegos na Ilha, pontos que não têm cobertura de transporte público. Sou morador da Pitangueira e nessa área atualmente não há transporte público. Temos a escola Cuba, por exemplo. Nessa localidade, que fica em frente ao Jequiá, não há uma linha passando para que os jovens utilizem. Eles têm que andar mais de um quilômetro para ter acesso ao transporte.”

Sub relator da Comissão Especial do Plano Diretor, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) concordou que a mobilidade urbana é uma demanda que precisa ser suprida com urgência e defende que outras medidas importantes para a região devem ser implementadas. 

Ainda participaram da audiência pública territorial os seguintes vereadores e integrantes da Comissão Especial do Plano Diretor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), presidente; Vitor Hugo (MDB) e Pedro Duarte (Novo), suplentes. Também estiveram presentes Valéria Razan, gerente de Macroplanejamento da SMPU; o subprefeito da Ilha, Rodrigo Toledo;  membros da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), e da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-RIO); além do arquiteto, urbanista e ex-secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo. 

 

Publicado em Notícias

A oitava audiência territorial realizada pela Comissão Especial do Plano Diretor, nesta quarta-feira (29), discutiu as principais mudanças urbanísticas que estão sendo propostas pelo novo Plano Diretor do município (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) para os bairros no entorno da Penha, na Zona Norte da cidade. Esta foi a última audiência realizada antes do recesso parlamentar do mês de julho. As reuniões territoriais serão retomadas em agosto, com a audiência territorial da região da Pavuna (clique aqui para ver o cronograma). 

Uma das principais proposições apresentadas para a região da Penha é o aumento dos parâmetros de construção, bem como dos número de pavimentos permitidos em cada localidade, sobretudo no entorno dos ramais de trem e metrô, considerados transportes de alta capacidade. 

De acordo com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), entidade que está dando assessoramento técnico à Câmara do Rio nas discussões do Plano Diretor, o coeficiente de aproveitamento máximo ao longo da Avenida Brasil, que era 4, pode chegar a 9. Já no entorno do Ramal Saracuruna, os valores que eram entre 2 e 3,2, passam a ser 5. 

Com relação ao número de andares permitidos em cada construção, na maior parte dos bairros, a proposta é predominante de 9 pavimentos, chegando a 25 ao longo da Avenida Brasil.

Uma das grandes preocupações é com o entorno da Igreja da Penha, região que hoje é considerada área de proteção ambiental por um decreto em vigor desde 1988. A assessora técnica do IBAM, Jessica Ojana, afirmou que além da proposta da legislação urbanística, é preciso considerar outras questões como o meio ambiente e o patrimônio nas áreas protegidas. Para ela, o texto do novo Plano Diretor deixa dúvidas se as mudanças propostas podem impactar na vista do monumento.

“A Área de Proteção Ambiental (APA) da Igreja da Penha é instituída pelo decreto do PEU da Penha, que está sendo revogado. Vale destacar que a igreja em si tem um tombamento específico, por um decreto da década de 1990, mas nele não há citação da área de entorno nem das visadas da Igreja da Penha", alertou Jéssica.

O secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, garante que apesar da revogação do decreto, os parâmetros serão absorvidos pelo Plano Diretor e as áreas de proteção ambiental serão mantidas.

Desenvolvimento para a Zona Norte

Washington Fajardo detalhou ainda que desde o primeiro Plano Diretor da cidade, em 1992, a Zona Norte vem sendo tratada com prioridade, mas esta é a primeira vez que os parâmetros e os modos de desenvolver a área estão sendo detalhados. O secretário apontou também para a necessidade de produzir uma uniformidade da legislação de uso dos solos da cidade. 

“O fato de ficarmos com colcha de retalho de legislações acabou prejudicando muito o desenvolvimento urbano e ambiental da Zona Norte e fez com que os investimentos, os interesses e a ideia de uma boa cidade fossem para outros lugares, como a Barra da Tijuca e a Zona Oeste”, complementou. 

Para a vice-presidente da Comissão Especial, vereadora Rosa Fernandes (PSC), é necessário que o Plano Diretor possa atender às realidades específicas de cada um dos bairros, sem tratá-los de forma homogênea.

“Há uma tendência natural de falar sobre o bairro da Penha, porque é mais conhecido, tem centro comercial maior, tem a Igreja da Penha, mas precisamos ter cuidado para que possamos alavancar outros bairros dessa Área de Planejamento (AP). Todos os bairros têm problema de transporte, precisam de mais investimentos em saúde e educação, em cultura e lazer”, revelou a parlamentar

O deputado estadual Sérgio Fernandes acredita que, para além de aumentar os parâmetros que visam o adensamento do local, o Poder Público deve atuar para garantir o desenvolvimento da região.

“Precisa crescer e desenvolver de uma maneira organizada e conjunta, e, para isso, a Câmara Municipal, a população e o Poder Executivo tem que estar em permanente diálogo para que o Plano Diretor seja o mais próximo possível da realidade de cada um, e que espelhe tudo aquilo que almejamos para a cidade, para nossos bairros, nos próximos 10 anos”, complementou Sèrgio Fernandes.

É o que também pensa a vice-presidente da Comissão, vereadora Tainá de Paula (PT). Apontando que as regiões de Vigário Geral e Penha estão entre os piores rankings em área verde, moradia e transporte, a parlamentar defendeu que o estímulo ao adensamento venha junto com melhorias para quem já mora na região. 

“Que a gente pense no aumento de potencial construtivo atrelado aos outros itens que precisam compor esta cidade: pauta ambiental, moradia e mobilidade”, concluiu Tainá de Paula.

Necessidade de mais áreas verdes

Um dos principais pontos apontados na região da Zona Norte como um todo é a falta de áreas verdes e parques públicos, além da necessidade de ações de reflorestamento que possam ajudar a reduzir as ilhas de calor no local e a conter as enchentes, comuns na época das fortes chuvas.

Representando o Movimento Lucas Mais Verde, Sérgio Monteiro de Lima, teme pelos impactos da construção de mais prédios e condomínios na região que é uma das menos arborizadas da cidade.

“A AP3 possui os piores índices de área verde da cidade e não há uma proposta de ampliação de áreas verdes. Além disso, a gente tem pouca oferta de equipamentos públicos e quando existe, é justamente nas áreas verdes, geralmente nas praças, e assim vamos diminuindo as poucas áreas verdes que temos”, desabafou o morador de Parada de Lucas.

Para Mauro Salinas, da Federação das Associações de Moradores do Rio (FAM-RIO), embora esta região tenha capacidade de ser adensada, este processo precisa ser feito de forma cuidadosa e com menor intensidade do que está sendo proposto. 

“Nos dados apresentados pelo próprio Plano Diretor, um prédio de 15 andares ou prédios de até 7 andares colados nas divisas é um formato de adensamento que os bairros não suportam, pelas suas restrições ambientais de altas temperaturas e das ilhas de calor”, denunciou Salinas.

Estiveram presentes na audiência os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Tânia Bastos (Rep), Tarcísio Motta (PSOL), além de representantes de associações de moradores da região, da Secretaria Municipal de Habitação, da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP) e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.



Publicado em Notícias

As mudanças urbanísticas propostas pelo novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) para o entorno de Del Castilho e Inhaúma foram os temas centrais da audiência pública territorial que aconteceu na noite desta segunda (27) na Faculdade Estácio de Sá - Polo Shopping Nova América. Promovida pela Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara do Rio, a reunião híbrida foi conduzida pelo presidente do colegiado, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania). Entre as principais orientações que constam no PLC para a Área de Planejamento 3.4 a estão o aumento de potencial construtivo em regiões localizadas próximas a modais de transporte de alta capacidade. 

Parlamentares, moradores, representantes do Poder Executivo e da sociedade civil se debruçaram sobre as modificações propostas pelo novo Plano Diretor para a Área de Planejamento 3.4, que envolve os bairros de Higienópolis, Maria da Graça, Del Castilho, Inhaúma, Engenho da Rainha, Tomás Coelho e Complexo do Alemão. Toda essa região possui uma população estimada de 209.263 habitantes. Desses, 81.387 vivem em favelas. 

Assim como para o restante da Área de Planejamento 3 (Zona Norte), o PLC sugere aumento de potencial construtivo em terrenos próximos ao metrô a fim de estimular o crescimento de uma região na AP 3.4, que já conta com infraestrutura de transportes e é relativamente próxima ao Centro. Consultor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier detalhou um pouco dos índices de aproveitamento dos terrenos e disse que o projeto homogeiniza uma grande área que tinha uma diferença interna entre eixos principais e interior do bairro . “A grosso modo a gente tem um índice predominante hoje de 2,1 chegando a 2,8 ou a 3 nos eixos viários principais. O PLC está elevando esse potencial construtivo para 3 ou 5 em quase toda a área, e chegando a 7 no eixo metroviário.”

O secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, explicou que a infraestrutura da região é diferenciada pelo fato da linha de metrô não estar dentro da centralidade dos bairros e, por isso, necessita de um maior desenvolvimento. “ Temos uma situação bem diferente dos bairros atingidos pela rede de trens, que tem associado ao trem a centralidade do bairro. Aqui não, as centralidades dos bairros estão um pouco mais distantes das estações. Tem uma diferença aqui espacial importante, o que explica o fato de ter uma uniformização, de uma maior da oferta de índices”, destacou.

O PLC incentiva o uso misto ao longo da linha do metrô e do Ramal de Belford Roxo da Supervia, com incentivos ao adensamento, o que para Fajardo não deve ser motivo de temor. “O fenômeno que tem acontecido no Rio de Janeiro é um fenômeno de consumo de solo não urbanizado, com baixa infraestrutura, pelo fato da gente não conseguir destravar o potencial da Zona Norte. Uma grande visão deste Plano Diretor é conseguir destravar essa possibilidade, entendendo que ela deve estar associada ao ao transporte de alta capacidade”, declarou o secretário. 

Sub-relator da Comissão Especial do Plano Diretor, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) abordou a sua preocupação em relação à mobilidade urbana. Ele apontou a saturação da linha 2 e relembrou o teleférico do Alemão. “Qual é o estudo hoje? O teleférico é viável economicamente ou não? Aquilo ali de fato foi um escândalo de dinheiro público que se perdeu? E se foi um escândalo de dinheiro público que se perdeu, qual é a solução mobilidade urbana para o Complexo do Alemão? Como vai acontecer essa integração de modais de transportes  descrita no Plano?”, indagou.

Integrante da Federação das Associações de Moradores do Rio (FAM-Rio), Mauro Salinas disse que a grande AP 3 tem margem para adensamento, mas não com a intensidade proposta pelo Plano Diretor. Ele citou como principais problemas as ilhas de calor e as mudanças climáticas. “Os bairros da AP 3.4, como os demais bairros da AP 3, são bairros com desenho urbano horizontal, com casas, prédios baixos, com uma grande qualidade em meio a uma cidade extremamente verticalizada, algo que é um paradoxo diante da sua paisagem e natureza.”

Demanda por investimentos

Suplente da Comissão Especial do Plano Diretor, o vereador Pedro Duarte (Novo) ressaltou que não basta aumentar o potencial construtivo da AP3.4 se a prefeitura não direciona recursos para desenvolver esses bairros e torná-los atrativos. “A gente pode colocar aqui adensamento 5, 6, 7, 8 e 9. Se as pessoas falassem que isso é um absurdo que iria acontecer e eu talvez comemorasse. Mas a grande realidade é que muito provavelmente não vai ocorrer porque a demanda é muito baixa. As pessoas optam por comprar apartamentos em outras partes da cidade”, alertou o parlamentar. 

Segundo o subprefeito da Zona Norte, Diego Vaz, o Poder Executivo possui planos focados na área. “Um desses programas é o Bairro Maravilha. A gente até já tem alguns projetos aprovados, um deles é até para Del Castilho, Maria da Graça, bem ali na divisa. Ali na Praça Mané já vai entrar uma infraestrutura, vamos trocar toda a rede de esgoto, a pavimentação da rua, calçada. Até porque você tem tubos e canos dos anos 40 e 50 que não vão suportar novas construções e hoje já entram nessa adaptação. A gente também tem investimentos no Complexo da Penha e do Alemão com o programa Morar Carioca”, contou Vaz. 

À frente da Comissão Especial do Plano Diretor, o vereador Rafael Aloisio Freitas destacou a importância da participação da população nas audiências sobre o PLC. Ele sublinhou que os moradores podem passar informações valiosas porque são eles que vivem o dia a dia dos bairros. “Agradecemos a todos que estão dando as suas contribuições para que no final a gente consiga aprovar esse texto da melhor forma possível, o mais perto do ideal. Que a gente consiga fazer essa junção do ideal com o real.”

Ainda participaram da audiência os vereadores Átila A. Nunes (PSD) e Tainá de Paula (PT), além da coordenadora de Planos Locais da SMPU, Mariana Barroso; da Gerente de Planos Locais da AP3 da SMPU, Maria Luiza Korenchendler; do subsecretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), Marcel Balassiano; e da coordenadora do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro,  Viviane Targino. 

 

Publicado em Notícias

A Comissão Especial do Plano Diretor promoveu na noite desta quarta-feira (22), a sexta audiência pública territorial com o objetivo de debater as proposições do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) para os bairros no entorno de Madureira e Irajá, na Zona Norte. A reunião híbrida foi conduzida por uma das vice-presidentes do colegiado, a vereadora Rosa Fernandes (PSC), e aconteceu no Salão do Centro Social Pastoral – CCSP, na Praça Nossa Senhora da Apresentação, em Irajá. 

Parlamentares, representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e moradores discutiram as propostas que constam no Plano Diretor para a Área de Planejamento 3.3 (AP 3.3). Ela envolve 19 bairros: Vila Kosmos, Vicente de Carvalho, Vila da Penha, Vista Alegre, Irajá, Colégio, Campinho, Quintino Bocaiúva, Cavalcanti, Engenheiro Leal, Cascadura, Madureira, Vaz Lobo, Turiaçu, Rocha Miranda, Honório Gurgel, Oswaldo Cruz, Bento Ribeiro e Marechal Hermes. Toda a região tem uma população estimada em 573.296 habitantes. Destes, 77.297 residem em favelas.

Consultor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier apontou o que o Plano Diretor está sugerindo, em linhas gerais, para a AP 3.3. “Está se propondo, a grosso modo para essa região, se elevar o índice construtivo significativamente em algumas áreas. Portanto, indicando que esse é um conjunto de bairros, uma região em que se pretende que a cidade se desenvolva, cresça, se adense”, destacou Barandier. 

De acordo com o secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, a proposta de atualização do plano visa corrigir um erro histórico e estimular o desenvolvimento da regiaão, que possui uma boa infraestrutura de transporte público e está próxima ao Centro, uma área concentradora de empregos. “O padrão que a cidade tem reproduzidos nos últimos 20, 30 anos é um adensamento populacional em Jacarepaguá, Barra da Tijuca e Campo Grande. Isso em detrimento da infraestrutura e das potencialidades da Zona Norte. Então se tem algo que está bem marcado neste plano diretor é de fato colocar os meios para que a Zona Norte possa alcançar uma base de desenvolvimento urbano e econômico melhor. Isso significa permitir adensamento nas centralidades dos bairros e fazer com que essa área tenha interesse de investimento”, afirmou. 

Vice-presidente da Comissão Especial, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) destacou a grande presença de público na audiência, e disse que se preocupa com o número de pavimentos permitidos para Irajá, Vila da Penha e Vista Alegre. Por outro lado, reconhece que as áreas no entorno da Avenida Brasil precisam de atenção. “Há áreas que a gente entende a necessidade de adensamento. Por exemplo, todo o corredor da Avenida Brasil é uma área que precisa de todo tipo de investimento. Faz até uma vergonha um turista chegar na cidade do Rio de Janeiro e chegar na Avenida Brasil. Rocha Miranda é uma área que precisa adensar. Já o caso de Vaz Lobo e Vicente de Carvalho é diferente, acabaram com os dois bairros com a questão do BRT. Quando o modal corta qualquer bairro, aprendi isso com o ex-prefeito Conde, você sempre deixa um lado sem desenvolver”, criticou a parlamentar. 

A vereadora Tainá de Paula (PT) se mostrou cética em relação à opinião dos moradores de Madureira e Turiaçu quanto ao que o plano está propondo. “Duvido que os moradores de Madureira queiram mais potencial construtivo para além da imensidão de prédios que foram licenciados desde a mudança do último plano diretor até agora. É um equívoco a gente dizer que não têm potencial construtivo nessa região, vários prédios foram construídos ao longo dos últimos 10, 12 anos. Nós temos que pensar e formular estratégias no nosso plano diretor que tragam melhoria da ambiência das nossas ruas e do espaço público.”

Morador de Irajá, Luiz Cláudio concordou. “Eu moro, sou vizinho de um condomínio novo que foi construído, o Village. Antigamente, a gente tinha um corredor de vento maravilhoso que refrescava bastante a nossa região, hoje em dia esquentou bastante. É uma preocupação sim.”

Os representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano informaram durante a audiência que várias mudanças já estão sendo realizadas no projeto após a série de discussões iniciadas na Câmara do Rio e sugestões feitas pelos parlamentares. Um dos pontos modificados será a abrangência da Zona Franca Urbanística da Avenida Brasil, com a redução do o Coeficiente de Aproveitamento Máximo nas alturas de Irajá e Penha. 

Vereadores cobram mudanças em relação à Outorga Onerosa

O secretário Washington Fajardo comentou sobre um importante instrumento previsto no novo Plano Diretor que é a Outorga Onerosa. Ela consiste numa forma de subsidiar a gestão pública do solo urbano, com a cobrança de uma “taxa” para construções maiores em áreas mais valorizadas, com investimento em melhorias urbanas. “É uma ideia de solidariedade entre bairros para que a gente possa produzir uma lógica de desenvolvimento mais igualitária possível, com uma boa oferta de infraestrutura para todos. Não é o que tem acontecido no Rio”, ressaltou Fajardo. 

Entretanto, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) sublinhou que para a Outorga Onerosa ser realmente efetiva precisa estar escrito no Plano Diretor que os recursos obtidos por meio deste instrumento devem estar vinculados às funções previstas no Estatuto das Cidades, como habitação de interesse social, obras de combate a enchentes e mobilidade urbana. “Quero que parte desse dinheiro da outorga onerosa consiga ir para todo sistema de macrodrenagem que tenha relação com o Rio Acari para acabar com as enchentes do Rio Acari. Isso é reduzir as desigualdades. Eu quero que o dinheiro da especulação imobiliária que aparece muitas vezes em outras áreas da cidade possa ser capturado e possa ir para obras de caráter ambiental para diminuir os riscos das enchentes para a população da Zona Norte, por exemplo.”

Alexsandro Mourinho mora em Irajá e também se preocupa com a questão da desigualdade social no território carioca. “Quero pautar o desenvolvimento da minha área, que é Irajá, mas a gente tem que pautar a desigualdade. Isso porque a expectativa de vida no Acari é de 35 anos, a no Leblon é de 80.”

Ainda participaram da audiência pública o presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), e a relatora da Comissão, vereadora Tânia Bastos (Republicanos), além dos parlamentares Marcio Santos (PTB), e Thais Ferreira (PSOL). Também estiveram presentes o subsecretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), Marcel Balassiano; a Gerente de Planos Locais da AP3 da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano , Maria Luiza Korenchendler; Coordenadora de Licenciamento e Fiscalização (CLF), Lara Mansur; a Gerente de Planos Locais da AP3, Maria Luisa; o Coordenador de Planos e Projetos da Diretoria Técnica da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-RIO), Ricardo Gonzaga; e uma integrante da Gerência Executiva de Irajá, Paulo Amora.

 

 










Publicado em Notícias

Os instrumentos previstos na proposta de atualização do Plano Diretor da cidade (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021) para a preservação e o incentivo do patrimônio e da cultura foram tema de um debate público promovido pela Câmara do Rio, nesta terça-feira (21). A discussão foi conduzida pela vereadora Tainá de Paula (PT), presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, e contou com a presença de representantes de coletivos culturais e de povos tradicionais do município.

O debate trouxe à tona a necessidade de garantir, dentro do Plano Diretor, ferramentas que garantam a preservação do patrimônio histórico, bem como o fomento à cultura, dois relevantes aspectos que colocam o Rio de Janeiro em uma posição de destaque no cenário nacional e internacional.

Desafios como a retomada do setor cultural, um dos mais afetados durante os período mais crítico da pandemia, bem como promover a preservação do patrimônio material e imaterial da cidade, dialogam diretamente com as discussões sobre as políticas de desenvolvimento para a cidade para os próximos 10 anos, que serão norteadas pelo novo Plano Diretor do município.

A vereadora Tainá de Paula defende que os rumos da cultura e de preservação do patrimônio estejam alinhados às soluções apresentadas pelo Plano. “A gente precisa garantir preservação, dinamismo urbano e recursos no médio e longo prazo, não só para o patrimônio edificado, mas também instrumento de captura de recursos para a discussão cultural na cidade”, defende a parlamentar.

Uma das propostas presentes no Plano Diretor é o estabelecimento de Áreas de Especial Interesse de Desenvolvimento Cultural (AEIDC). Construída a partir de um diálogo entre as pastas do Planejamento Urbano e da Cultura, a ideia é que o órgão responsável pela implementação da política cultural possa identificar áreas com potencial para a produção e a difusão da cultura e que serão objetos de ações articuladas do Poder Público, promovendo seu desenvolvimento social, cultural, urbano e econômico.

O secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, explica que esta é uma forma de valorizar e estimular a cultura nos diferentes territórios da cidade. “É uma grande inovação a possibilidade de trazer força da cultura como princípio de desenvolvimento territorial, de fortalecimento das condições socioambientais de um lugar”, conclui.

Para o secretário municipal de Cultura, Marcus Faustini, esta discussão de forma territorializada é fundamental para a elaboração de políticas públicas no campo cultural de forma a democratizar a cultura nas diversas áreas da cidade. 

“Para que a cultura seja apontada como um caminho de desenvolvimento social e urbano, a ativação tem que ser territorializada. E se não tem uma garantia disso em lei, não acontece, depende sempre da boa vontade do gestor”, revela Faustini.

Patrimônio cultural

Com relação à preservação do patrimônio da cidade, a proposta do Plano Diretor mantém instrumentos de proteção que já são utilizados e incorpora outros, tais como o dossiê, o registro e o plano de salvaguarda, bem como a regulamentação do Fundo de Patrimônio. 

Com relação às Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (APACs), a presidente do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH), Laura Di Blasi, garante que não haverá mudanças nestas áreas protegidas. “Existe uma preocupação da sociedade em geral porque o Plano Diretor revoga várias leis e decretos, mas isso não quer dizer que está acabando com as APACs, todas já existentes continuarão existindo”, afirma.

O coordenador técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, reforça, no entanto, a necessidade de identificar cada uma destas APACs no texto do Plano Diretor.

“Seria importante estarem listadas e mapeadas todas as APACs, com tudo aquilo que é entendido como APAC, pois tem algumas áreas protegidas com outra nomenclatura. Isso é importante porque a gente diz que permanecem os parâmetros destas áreas aos parâmetros urbanísticos que estão sendo sugeridos”, complementa Barandier.

Também estiveram presentes no debate público os vereadores Reimont (PT), William Siri (PSOL) e Marcio Santos (PTB).

 

Publicado em Notícias

Nesta quarta-feira (15), a Câmara do Rio realizou mais uma audiência pública territorial, desta vez na Nave do Conhecimento Cidade Olímpica, no Engenho de Dentro. O objetivo da Comissão Especial do Plano Diretor é percorrer diversos bairros da cidade, discutindo com a população local as proposições do novo Plano Diretor do município (Projeto de Lei Complementar no 44/2021).

O debate girou em torno das modificações previstas para o chamado Grande Méier. Composta por 17 bairros, a Região de Planejamento 3.2 tem uma população estimada em cerca de 436 mil habitantes, o que representa 6,54% da população do município, cerca de 20% são moradores de áreas de favelas, como o Jacarezinho e o Complexo do Lins.

Dentre as principais propostas para a região, estão o aumento de potencial construtivo, com o intuito de incentivar o adensamento populacional. A assessora técnica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Jéssica Ojana, explica que a proposta aponta para a promoção de uma maior ocupação, sobretudo nas áreas que ficam no entorno dos eixos de transportes como estações de trem e metrô.

“Uma diretriz que vem no Plano é o adensamento em torno dos eixos de transportes de alta e média capacidade. O maior índice, uma mudança muito grande em relação à legislação vigente, é o índice chegando a 9 em grande parte de Sampaio, Rocha, Riachuelo, todo o Jacaré e toda uma parte do Jacarezinho”, detalhou Jéssica. 

Para o secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, esta revisão do Plano Diretor é uma oportunidade de trazer o crescimento esperado para a Zona Norte, reaproximando a região da área central da cidade.

“Mesmo com os investimentos que foram feitos nos últimos 20 anos, o protagonismo econômico da Área de Planejamento 3 (AP3) não tem acompanhado as outras áreas da cidade. E a Zona Norte é uma região muito importante e estratégica, porque está bem atendida por malha de transporte, concentra empregos e atividades econômicas, e é muito próxima do Centro”, complementou.

O estímulo ao adensamento, no entanto, preocupa moradores que relatam já enfrentarem problemas de infraestrutura nos bairros. O presidente da Associação de Moradores do Méier, Jorge Barata, acredita que aumentar o potencial construtivo pode representar diminuição da qualidade de vida nestes locais. 

“Estamos preocupadíssimos com a proposta de adensamento do nosso bairro. Um lugar onde borbulha esgoto pelas ruas e calçadas e ainda se pensa em aumentar gabaritos, criando mais ilhas de calor”, revelou Barata.

Outra questão levantada é sobre a necessidade de reservar espaços dentro da própria Zona Norte para a construção de moradias de interesse social. Nos últimos anos, projetos como o Minha Casa, Minha Vida acabaram levando as pessoas a morar muito longe dos seus locais de origem, em áreas pouco infraestruturadas, como é o caso da Zona Oeste.

A vice-presidente da Comissão Especial, vereadora Tainá de Paula (PT), afirma que existe uma demanda muito grande por moradia de qualidade no entorno do Jacaré e acredita que este Plano Diretor pode garantir a oportunidade dessas pessoas continuarem morando perto de casa. 

“É preciso pensar em estoque de habitação para os que mais precisam, perto de onde já estão. Hoje temos mais de 10 mil pessoas no aluguel social, não dá para ficar esperando elas verem passar a oportunidade de novos empreendimentos na porta de suas casas e não poderem acessar estas moradias”, defendeu Tainá de Paula.

Demanda por áreas verdes

Uma das principais características da AP3 é a alta densidade, com áreas muito construídas e poucos espaços públicos verdes, como praças e parques. “É uma região sem praças, sabemos bem disso, as ilhas de calor com maior incidência da cidade estão aqui na Zona Norte, que tem a menor relação de cobertura vegetal per capita da cidade”, reconheceu Fajardo. 

O secretário contou que há previsto, no Plano Diretor, uma série de instrumentos que possam garantir a qualidade do espaço público, aumentando as áreas arborizadas e ampliando o solo permeável na região. Em paralelo, há projetos para revitalização e adensamento da cobertura arbórea em oito praças selecionadas pela sua importância e representatividade nos bairros da AP 3, como é o caso do Parque Nise da Silveira, o Parque Piedade e o Corredor Maracanã/Engenhão 

O presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), destacou a importância do projeto para dar destinação ao espaço onde funcionou a Universidade Gama Filho como fundamental para a recuperação desta área, que desde 2014 está abandonada. A proposta é criar um parque em uma parte da área e a Fecomércio já demonstrou o interesse em instalar uma unidade do Sesc no restante do terreno.

“Ali era uma centralidade, toda parte do bairro e do entorno tinham sua vida ligada à Gama Filha e quando fechou, tudo acabou, não tem mais serviços, não tem quase nada. É necessário fazer alguma ação, sei que não é fácil, pois tem mais de 70 desapropriações que precisam ser efetivadas, mas com certeza este projeto vai dar outra vida para a região”, acredita o parlamentar.

Participaram ainda da audiência, os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Alexandre Isquierdo (União), Chico Alencar (PSOL) e Rosa Fernandes (PSC), além de representantes de associações de moradores, do Espaço Nise da Silveira, da Associação Comercial do Méier, do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-RJ), da Rede Carioca, da Defensoria Pública, do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS).

Próxima audiência

 

Na próxima quarta-feira (22), a Comissão Especial do Plano Diretor vai estar no Salão do Centro Cultural Social Pastoral (CCSP), às 18h, para tratar das alterações propostas pelo Plano nos bairros do entorno de Madureira.

 

Publicado em Notícias

A Comissão Especial do Plano Diretor promove mais uma audiência pública nesta quarta-feira (15), para tratar do Projeto de Lei Complementar no 44/2021, que revisa o atual Plano Diretor da cidade. Desta vez, a Câmara do Rio vai até à Nave do Conhecimento Cidade Olímpica, em Engenho de Dentro, discutir com os moradores as especificidades da proposta para esta região.

No geral, o Plano Diretor prevê para a Zona Norte um aumento de parâmetros urbanísticos, estimulando o adensamento no entorno das estações de metrô e trem. O objetivo desta audiência é se debruçar sobre as principais mudanças para a Região de Planejamento 3.2, que abrange 17 bairros: Jacaré, São Francisco Xavier, Rocha, Riachuelo, Sampaio, Engenho Novo, Lins de Vasconcelos, Méier, Todos os Santos, Cachambi, Engenho de Dentro, Água Santa, Encantado, Piedade, Abolição, Pilares e Jacarezinho. 

O debate contará com a presença de vereadores, representantes da sociedade civil e do secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo.

Serviço

Quinta audiência pública territorial do Plano Diretor

Tema: Região de Planejamento 3.2 (Méier)

Quarta-feira (15/06), às 18h

Nave do Conhecimento Cidade Olímpica

Rua Arquias Cordeiro, 1516, Engenho de Dentro  

 

Não é necessário credenciamento prévio

Publicado em Notícias

A Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara do Rio realizou mais uma audiência pública territorial na noite desta segunda-feira, dia 13, para discutir as proposições do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) para a Região de Planejamento 3.1. A reunião, que tratou de alguns bairros que integram a Zona Norte, aconteceu no Auditório UNISUAM, em Bonsucesso. 

A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), que abriu os trabalhos falando sobre a dimensão da importância da aprovação do Plano Diretor pelo parlamento carioca. “O Plano Diretor vai ser o principal projeto de lei que nós vamos votar na Câmara nesta legislatura. Os vereadores terão uma responsabilidade enorme de conseguir, junto com o Poder Executivo, de fazer o melhor texto possível, o mais adequado à realidade da nossa cidade. Todas as políticas públicas que se referem aos mais diversos temas como transporte, meio ambiente, habitação e todos os outros serão norteados pelo que está escrito nesse projeto.”

Na reunião foram debatidas as propostas para promover o desenvolvimento de Bonsucesso, Manguinhos, Maré, Olaria e Ramos. Os quatro bairros concentram uma população estimada de quase 300 mil habitantes. De acordo com um Censo feito pela Redes da Maré, somente o Complexo da Maré possui mais de 139 mil habitantes. 

Contratado pela Câmara do Rio para auxiliar os vereadores na análise da proposta do novo Plano Diretor, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) destacou que anteriormente os índices da região eram mais homogeneizados e agora o Poder Executivo planeja estabelecer diferenças internas. Nas áreas de Bonsucesso, Ramos e Olaria, por exemplo, está prevista uma elevação significativa do coeficiente de aproveitamento no trecho entre a Av. Brasil e a via férrea, com índice 9,0 na Zona Franca Urbanística e 7,0 ao longo da linha do trem e em grande parte entre esta e a Av. Brasil. Após a linha do trem, o Coeficiente de Aproveitamento Máximo cai para 3,0.  É verificada a predominância de zonas com múltiplos usos e estímulo à ocupação junto aos corredores de transporte.

Consultor técnico do IBAM, Henrique Barandier disse que a oferta de maiores parâmetros urbanísticos nas proximidades da Avenida Brasil se dá em razão da proximidade com transportes de alta capacidade. No entanto, apontou que será preciso ir além. “O Plano está indicando uma diretriz de renovação do bairro porque se está aumentando o potencial construtivo. Mas a estrutura do bairro é de terrenos muito estreitos. Ou seja, essa renovação dependerá para ocorrer de remembramento de terrenos, de operações com alguma complexidade”, enfatizou. 

O secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, explicou que a Avenida Brasil tem estrutura fundiária que permite uma ocupação mais rápida e fácil. Entretanto, ela não conseguiu se transformar nos últimos anos. “O nosso pensamento no Plano Diretor é: vamos fazer com que essa área tenha um potencial bastante ousado para que possa se converter em uma área de interesse e fazer com que ela possa romper esse ciclo de uma certa depreciação urbanística de perda de qualidade. Apesar dela ser larga nesse trecho, 60 metros de largura, as melhores avenidas do mundo têm larguras parecidas. Então, isso não é em si um problema. O problema é que a gente trata ainda a Avenida Brasil como uma via de fundos quando ela poderia ser uma via prioritária em termos de acesso à área central. Por isso, colocamos um índice de adensamento associado ao transporte de alta capacidade e também pela sua estrutura de terreno para receber terrenos maiores.”

Contudo, o sub-relator da Comissão Especial, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) questionou como BRT Transbrasil se encaixa no Plano Diretor e se ele conseguirá absorver o aumento da demanda com o adensamento da região. “Há dúvidas inclusive sobre o impacto que esse modal de média capacidade terá sobre a vida das pessoas que moram no seu entorno e da capacidade dele de atender a demanda que está colocada. Qual é a avaliação que a secretaria de planejamento urbano tem dessa questão da conclusão e efetivação de todo o projeto da Transbrasil? Nesse momento, apostar em atrair a iniciativa privada para construir na Avenida Brasil por causa do BRT não é mais uma vez pensar a cidade a partir do transporte rodoviário?” 

A situação dos transportes também preocupa o vereador Alexandre Isquierdo (União), um dos vice-presidentes do colegiado. Nascido e criado em Olaria, o parlamentar relatou que viu a desvalorização da região ao longo dos anos.“De fato, na prática, os planos diretores que antecederam esse que será votado não trouxeram avanços para essa área. A gente teve algum avanço na área de transporte, sempre tivemos muita oferta. Mas nos últimos anos a gente tem vivido um colapso na questão dos transportes, mais especificamente nas linhas de ônibus, o SPPO. Há uma expectativa para que essa área venha renascer, se desenvolver e crescer. Naquela área da Avenida Brasil existem diversos galpões e fábricas fechadas, no interior dos bairros também, pode-se ver isso pela Rua Uranos”, exemplificou. 

Processo de favelização e empobrecimento da população

Também vice-presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, a vereadora Tainá de Paula (PT) abordou a questão da favelização e a necessidade de parâmetros específicos. “Duas franjas me preocupam: a franja do Complexo da Maré e a franja do Complexo do Alemão. Na minha opinião, a gente precisa produzir parâmetros, pensar isso de forma localizada,ver os problemas na mesma lógica que a gente já vem falando das franjas de favelas em outras regiões. A franja de favela é um problemão. Os índices de vacância, de imóveis vazios nas franjas das favelas é enorme aqui nessa região. O sujeito que tem um imóvel na boca do Alemão não consegue vender, não consegue investir, não consegue reformar os seus imóveis. E o que tá acontecendo aqui é o mesmo que está acontecendo no entorno do Jacaré e Higienópolis: ocupação desenfreada”, alertou a parlamentar. 

De acordo com a integrante do Sindicato dos Arquitetos, Isabela Nunes, o aumento no número de pessoas em situação de rua é visível e criticou o fato de que o assunto não foi discutido de forma satisfatória. “Só se fala de potencial construtivo. A gente não teve nenhuma apresentação sobre parques, sobre soluções para a população de rua. Aqui em Bonsucesso existe muita gente nessa situação hoje. Precisamos discutir essas pautas.”

Também participaram os vereadores Chico Alencar(PSOL), Pedro Duarte (Novo), Tânia Bastos (Republicanos) e Vitor Hugo (MDB). Ainda estiveram presentes o subsecretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação do Rio, Marcel Balassiano; representantes da Secretaria Municipal de Ordem Pública; da Companhia de Engenharia de Tráfego do RJ - CET-Rio; de associações de moradores; conselhos comunitários; entre outros. 

Publicado em Notícias

A Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara do Rio promoveu na noite desta quarta-feira (8), a sua terceira audiência pública territorial com foco no debate sobre as proposições do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) para a chamada região da Grande Tijuca (AP 2.2). A reunião aconteceu no clube Casa dos Açores, e foi conduzida pelo presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

As Área de Planejamento 2.2  abrange os bairros do Alto da Boa Vista, Andaraí, Grajaú, Maracanã, Praça da Bandeira, Tijuca e Vila Isabel. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), que assessora a Câmara do Rio na tarefa de analisar a proposta do Poder Executivo, avalia que a Grande Tijuca não terá grandes mudanças urbanísticas. Isso porque o PLC consolida as áreas da proteção ambiental na legislação e somente em algumas áreas é proposto o aumento do potencial construtivo, como em torno da Praça Saens Peña, ao longo da Rua Conde de Bonfim e em parte dos bairros de Vila Isabel e Maracanã. Além disso, para quase toda a região são previstos usos mistos - residencial, comercial, serviços, industrial de baixo impacto - com restrições mais significativas em áreas como parte do Grajaú e Alto da Boa Vista.

De acordo com o consultor técnico da instituição, Henrique Barandier, um dos destaques da proposta de atualização do Plano Diretor para essa região é o aumento de gabarito em localidades como a Praça da Bandeira e o Maracanã. “A pontinha da Praça da Bandeira, onde está a Estação da Leopoldina e a área do seu entorno, é onde tem o maior Coeficiente de Aproveitamento proposto para toda a região, chegando a 7, e possibilidade de gabarito de até 30 pavimentos.” 

O secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, explicou que a Prefeitura teve uma percepção mais conservadora ao olhar para a Grande Tijuca em razão das suas características ambientais e urbanas. “Nessa visão do Plano Diretor, e isso é bastante desafiador explicar, ao mesmo tempo em que há uma certa garantia da manutenção de índices, há também uma preocupação de fazer com que essa centralidade de bairros,especialmente associados ao transporte público, possam ter um potencial urbanístico melhor. Então, de certo modo, é fazer com que essa região possa se movimentar na direção de uma compactação maior, fazendo com que essa dinâmica possa acontecer mais nas partes médias e baixas do bairro e evitar muito os processos de pressão sobre as áreas ambientais, especialmente tendo em atenção com a área da Praça da Bandeira e Maracanã, que tem capacidade de suporte para receber bom adensamento”, apontou Fajardo.

Entretanto, Marcelo Santana Lemos criticou o aumento de gabarito nessas localidades. Representando o coletivo Filhos do Joana e o Baía Viva, Lemos disse que a proposta não está levando em conta a emergência climática. “A discussão do saneamento tem que estar junto com a discussão do aumento do gabarito porque, se eu verticalizo, isso significa que eu botou um monte de gente ali fazendo as suas necessidades para jogar naquele local ali. Ali era um mangue antigamente.”

Tijucano que morou por mais de 50 anos no bairro, o vereador Chico Alencar (PSOL) manifestou preocupação em relação à preservação de um bem precioso que a região possui. “Essa área é muito especial porque tem algo que nenhum outro bairro tem: a presença da segunda maior floresta urbana do mundo, a Floresta da Tijuca. Ela se espraia, tudo que ela traz de bom chega à Praça da Bandeira, ao Grajaú e a gente tem que aproveitar esse privilégio”, enfatizou o parlamentar.

Desafios da região

A vereadora Tainá de Paula (PT) elencou alguns itens que são essenciais de serem incluídos nessa discussão sobre o novo Plano Diretor como a questão dos vazios urbanos, do IPTU progressivo, a existência de um plano municipal de drenagem, a realização de obras nas encostas, entre outros. Para ela, é imperativo enfrentar os problemas crônicos da região, que possui uma população estimada de 374.173 habitantes, dos quais 58.672 moram em favelas. 

“A Grande Tijuca sofre cotidianamente com um problema que é a falta de infraestrutura, de recursos para a favela e processo de favelização. A gente está perdendo a franja da floresta da Tijuca. Isso é um jogo de perde-perde que a gente não pode empurrar por mais 10 anos. É muito importante que a gente diga e talvez olhe com uma lupa para essa franja de favela. Percebi aqui que a gente indicou o uso não residencial para os arredores do Salgueiro, é muito importante que a gente não dificulte aquela bisrosquinha, aquele mercado de bairro. Já tem uso misto nessa franja de favela. É importante que essa franja de favela esteja regularizada”, ressaltou a parlamentar. 

Consta no Plano que as favelas de maior porte, isto é, com mais de 500 domicílios, serão consideradas Zona de Especial Interesse Social e receberão programas governamentais. 

Nesse mesmo sentido, o presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), falou sobre outra face do problema da degradação na área e que se relaciona com a cultura e a história dos bairros. “No Plano a gente precisa pensar em algo para ajudar a salvar esses clubes de bairros, alguns tradicionais, alguns centenários. Eles são muito importantes para o nosso resgate histórico,cultural e social. A gente precisa pensar uma forma, um modelo."

Outorga onerosa 

O secretário Fajardo ressaltou que a espinha central do Novo Plano Diretor é a Outorga Onerosa, um instrumento já utilizado em outras capitais brasileiras. Ele prevê que, nas áreas onde há maior potencial construtivo, os empreendedores paguem uma contrapartida para a Prefeitura pelo direito de construir além do chamado Coeficiente de Aproveitamento Básico, (CAB), até um limite máximo. O valor deverá ser utilizado para trazer melhorias às áreas mais carentes da cidade em itens como infraestrutura urbana e habitação social, por exemplo.

Sub-relator do colegiado, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) concorda. “Outorga onerosa do direito de construir é um dos eixos prioritários. Até aqui não tem nenhuma discordância. Mas é preciso, fundamental, decisivo que os recursos arrecadados com a outorga onerosa estejam vinculados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e ao Fundo de Desenvolvimento Urbano para que a gente possa perceber que a apropriação dessa mais-valia sobre a construção seja utilizada para reduzir as desigualdades da cidade”, analisou o parlamentar.

Ainda participaram da audiência pública os vereadores Alexandre Isquierdo (União), Átila A. Nunes (PSD) e Reimont (PT). Também estiveram presentes o subprefeito da Grande Tijuca, Wagner Coe; a coordenadora de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Mariana Barroso; o subsecretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação do Rio, Marcel Balassiano; membros da Secretaria de Estado de Governo; integrantes da Associação De Moradores Amigos da Praça da Bandeira; da Associação Recanto do Grajaú; do Coletivo Filhos do Joana; entre outros.

 

Publicado em Notícias

Dando continuidade às audiências territoriais para discutir as proposições do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) em cada um dos bairros da cidade, a Comissão Especial do Plano Diretor realizou uma audiência, nesta segunda-feira (6), no Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-RJ), no Flamengo, para se aprofundar nas propostas para a Zona Sul. A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

Composta por 18 bairros, a chamada Área de Planejamento 2 concentra quase 10% da população da cidade. Por ser considerada uma área consolidada, com boa infraestrutura de transportes, comércio e serviços, a revisão do Plano Diretor não prevê muitas modificações, sendo mantidos quase todos os parâmetros construtivos já em vigor nestas localidades.  As Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (APAC), como é o caso dos bens tombados, continuam sendo preservadas. A Zona Sul concentra 41,8% das APACs da cidade, ficando atrás apenas da região central (52,8%).

Em algumas localidades específicas, no entanto, será permitido o aumento do potencial construtivo. Além da aplicação da Outorga Onerosa em toda a cidade, instrumento que permite o pagamento de um valor para construir além de um limite mínimo estabelecido, por conta do programa Reviver Centro (Lei Complementar nº 229/2021) os empreendedores que construírem na região do Centro, terão o direito de construir também em outros bairros da cidade, como é o caso de Copacabana e Ipanema, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira.

No entanto, os impactos de novos empreendimentos nestes bairros que já estão saturados é motivo de preocupação. O presidente da Associação de Moradores e Amigos de Copacabana (AMACOPA), Horácio Magalhães, alerta para a necessidade de haver estudos de impacto viário e de vizinhança dessas mudanças propostas.

“Nós estamos muito preocupados com o efeito dessa Operação Interligada. A Avenida Nossa Senhora de Copacabana, por exemplo, tem 40 imóveis com potencial para serem atendidos por esta operação”, complementa.

O consultor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, demonstrou preocupação também com o que pode acontecer caso a norma do Reviver Centro seja revogada. “O que ocorre se esta lei, por algum motivo for revogada durante esses próximos 10 anos, que o novo Plano Diretor vai estar em vigor? Qual será o caminho final de Copacabana? Tem que haver algum parâmetro para a hipóteses da revogação desta lei”, alertou Barandier.

Para o secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, estas ações previstas fazem parte de uma consolidação desta região, que deve acompanhar o período decenal de revisão do Plano Diretor. “No Reviver Centro, vimos a oportunidade de fazer com que o desejado repovoamento da região central possa ser um estímulo à consolidação de Copacabana, que ficou estagnada. Já são mais de 1.700 unidades residenciais em produção da área do Centro e a gente começa a ver a contrapartida para começar a investir em habitação de interesse social, patrimônios e espaços públicos”, conclui. 

Sobre a Outorga Onerosa, o secretário explica, ainda, que o objetivo desta ferramenta é criar uma solidariedade entre os bairros, em que aquele bairro mais infraestruturado e com maior valor imobiliário ajuda a financiar aqueles mais carentes. “Se tivéssemos aplicado desde o Plano Diretor de 2011, essa região de alto valor imobiliário teria arrecadado R$ 1,3 bilhões para investir na urbanização de outras áreas da cidade”, revela Fajardo.

 

Demandas das comunidades 

Moradores das comunidades e favelas da Zona Sul apontaram algumas melhorias que ainda precisam ser realizadas, como é o caso do saneamento básico, construção de encostas, regularização fundiária, ações de urbanização e construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

Para a representante do Conselho Popular da Cidade e a moradora da comunidade do Horto, Emília Souza, o Poder Público precisa proporcionar o direito à moradia digna a todos que vivem na cidade. “É dever do Estado repeitar e cumprir o direito à moradia e adotar medidas preventivas que evitem a remoção das favelas e periferias e a discriminação dessas pessoas que lá vivem”.

O sub-relator da Comissão Especial, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) defende que, nas ações estruturantes previstas no texto do Plano Diretor, já estejam inseridas determinadas políticas que estão sendo pensadas para as favelas. “Que tipo de ação estruturante para cada uma dessas comunidades já deveria estar aqui?”, questiona.

Estiveram presentes na audiência, além do presidente Carlo Caiado, os vereadores Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Vitor Hugo (MDB) e Tânia Bastos (Rep). Também participaram do debate representantes do IAB-RJ, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ), da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro (SEAERJ), de associações de moradores de diversos bairros e de coletivos das comunidades da região.

A próxima audiência será nesta quarta-feira (8), às 18h, na Casa dos Açores, na Tijuca, para tratar das mudanças propostas para a região da Grande Tijuca.

Publicado em Notícias
Página 1 de 6

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Palácio Pedro Ernesto
Praça Floriano, s/nº - Cinelândia
Cep: 20031-050
Tel.: (21) 3814-2121
E-mail: ascom@camara.rj.gov.br

Acesse o site antigo



© 2021-2022 Câmara Municipal do Rio de Janeiro