Segunda, 24 Abril 2023

Pauta semanal: projetos sobre licenciamento de construções e regulamentação de aplicativos de transporte voltam a ser debatidos

Emenda em projeto sobre construções permite parcelamento de pagamento de contrapartida para legalização de imóveis nas zonas Norte e Oeste

Nas próximas terça e quinta-feira (25 e 27/4), em 2ª discussão, o parlamento carioca irá analisar o Projeto de Lei Complementar 88-A/2022, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações da cidade, mediante o pagamento de contrapartida.  A proposta é de autoria do Poder Executivo. 

A Prefeitura do Rio argumenta que o objetivo do projeto é a ordenação da regularização urbana para os casos em que não se justifique a ação demolitória, permitindo a legalização de milhares de unidades residenciais, comerciais e de serviços. De acordo com o texto, o pagamento da taxa será definido por meio de um laudo de contrapartida, que, a depender da localização e características do projeto, precisará ser aprovado pelos órgãos municipais competentes. 

Para facilitar esse processo de regularização por parte da população de menor renda, foi aprovada uma emenda, proposta pela vereadora Rosa Fernandes (PSC), que garante que o pagamento da contrapartida poderá ser efetuado com redução de 50% para os pagamentos à vista, e com redução de 30% para o pagamento em até 60 parcelas para os imóveis residenciais e comerciais das Áreas de Planejamento 3 (Zona Norte) e 5 (Zona Oeste), das Regiões Administrativas XVI (Jacarepaguá) e XXXIII (Cidade de Deus) e no bairro de Rio das Pedras.

Hotéis

O PLC prevê ainda a regularização dos hotéis construídos para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que foram beneficiados pela Lei Complementar nº 108/2010, mas que não obtiveram o habite-se no prazo da norma. 

Em audiência pública realizada no fim do ano passado pelas Comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal do Rio, Tiago Dias, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), estimou que os boletos emitidos e que não foram pagos em pedidos de regularização somem cerca de R$ 360 milhões. “Só da reconversão de hotéis são estimados R$ 183 milhões, que deixaram de ser arrecadados porque os proprietários não deram continuidade ao processo de regularização”, disse.

Para o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (PSD), é preciso dar uma resposta às pessoas que ficaram desfavorecidas com o projeto aprovado no governo passado e suspenso na Justiça, que estão sofrendo com o risco de ir para a dívida ativa do município. “As pessoas foram notificadas pelas alterações realizadas, mas não conseguiram quitar os débitos. Por isso, aprovamos a emenda da vereadora Rosa Fernandes, que dá descontos de até 50% nas contrapartidas, excluindo os imóveis da Zona Sul e Barra da Tijuca, que são áreas de elevado poder aquisitivo. Além disso, assumimos o compromisso de retirar do projeto a regularização de hospitais na Avenida Ayrton Senna e a questão da hotelaria”, garantiu.

Aplicativos de transporte 

Ainda na pauta, em 1ª discussão, o Projeto de Lei 671/2021, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o transporte remunerado de passageiros intermediado por plataformas digitais, como Uber, 99, InDriver e BlaBlaCa. O projeto prevê que as operadoras deverão compartilhar com o município, em tempo real e em plataforma desenvolvida e mantida pelo Poder Público, o CPF, o nome completo e o veículo utilizado pelo motorista parceiro na viagem realizada. Também caberá às operadoras apresentar à Prefeitura dados e informações necessárias à execução de políticas públicas ou à apuração de fatos relatados por condutores, passageiros ou fiscais.

Já em relação aos condutores, o projeto exige, para além da habilitação, a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, a emissão e manutenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) válido; e a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Em reunião realizada na Câmara do Rio, representantes das empresas de transporte de passageiro por aplicativo destacou dois pontos que precisam de uma maior atenção. Entre eles está a determinação de compartilhamento de dados com a Prefeitura do Rio em tempo real. “A questão é muito mais em relação à periodicidade do que o compartilhamento em si. A gente entende que existem algumas dificuldades tecnológicas para isso. Então a gente sugere que esse prazo seja alongado, talvez mensal”, afirma André Porto, diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne empresas como a Uber e a 99.

Veto

Os vereadores ainda vão analisar o veto total do Poder Executivo ao PL nº 639-A/2021, que tomba, por seu relevante valor histórico, cultural, desportivo e social, o imóvel que abriga o Riachuelo Tênis Clube. 

A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

 

Confira os demais projetos que serão debatidos ao longo da semana:

Estabelecimentos que utilizam senhas de atendimento deverão instalar dispositivos sonoros 

PL 1442/2022 - Determina que os estabelecimentos públicos e privados no município que utilizem o sistema de senha para atendimento ao público ficam obrigados a disponibilizar avisos sonoros em chamada de voz das senhas para pessoas com deficiência visual em qualquer grau. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Autor: Márcio Santos (PTB).

 

Proposta proíbe comercialização de medicamentos e vacinas anticio 

PL 1459/2022 - Fica proibida a comercialização e a administração de medicamentos e vacinas “anticio” para cães e gatos, sem prescrição médico-veterinária, no âmbito do Município, entendidas essas como os anticoncepcionais e aqueles capazes de controlar os hormônios de forma a inibir a ovulação das fêmeas. A matéria será votada na 1ª discussão.

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Waldir Brazão (Avante).

 

Rio terá Política Municipal de Combate à Fome

PL 963/2021 - Estabelece a Política Municipal de Combate à Fome, que tem como objetivos promover a identificação da população em situação de vulnerabilidade socioeconômica e o subsídio, com dados e informações, à elaboração de políticas públicas específicas. 

O projeto também visa a produção de trabalhos científicos acerca das condições relacionadas à população em situação de fome, a busca de  soluções que ajudem na mitigação do problema e a promoção de acesso a alimentos. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autores: Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Felipe Boró (Patriota), Marcos Braz (PL) e Marcelo Arar (PTB). 

 

Locais com grande fluxo de pessoas deverão contar com funcionários treinados para lidar com crises do TEA

 PL 1318/2022 - Fica estabelecida a obrigatoriedade da permanência de funcionários que tenham treinamento para lidar com crises do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais de grande fluxo de pessoas como shopping center, estádio esportivo, sala de cinema e teatro, local para shows, locais de atendimento ao público, metrô e todos os demais que recebam um número pessoas, mesmo que transitoriamente. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autores: Eliseu Kessler (PSD), Marcelo Arar (PTB), Waldir Brazão (Avante), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Rocal (PSD). 

 

Jacarepaguá poderá ter Área de Especial Interesse Social

PL 1460/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, área delimitada localizada em Jacarepaguá, que deverá ser urbanizada e regularizada pelo Poder Executivo, respeitando o sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens; condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública; e  dimensões do lote mínimo, definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Waldir Brazão (Avante)

 

Projeto inclui Praça do Vizeu como polo gastronômico 

 PL 1498/2022 - Em 1ª discussão, projeto inclui a Praça do Vizeu, no bairro da Vila da Penha, como polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer na Lei nº 7.498/ 2022. 

 Autor: Ulisses Marins (Rep)

Proposta susta efeitos de decreto que institui procedimentos de mediação administrativa 

PDL 154/2022 - Susta os efeitos do Decreto do Poder Executivo n° 47.131, de 07 de fevereiro de 2020, que institui procedimento da Mediação Administrativa no âmbito do Poder Público Municipal e dá outras providências.

Segundo o autor, vereador Átila A. Nunes (PSD), o decreto não possui nenhum embasamento jurídico para regulamentar qualquer lei, bem como institui uma inovação indevida no ordenamento jurídico. “Sustar esse decreto é o único remédio legislativo que impedirá a norma de extrapolar os limites da razoabilidade, sem sustentação jurídica”, explica. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)



 

 

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