A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo nesta terça-feira (12) o PL 1732/2023, que trata dos benefícios tributários do programa Reviver Centro II. A matéria, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada com uma emenda que prevê a extensão da isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos (ITBI) a toda a região central da cidade, e não apenas à Praça XV, Castelo e Cinelândia, como anteriormente previsto no projeto.
O benefício será concedido para os primeiros adquirentes após a reconversão da edificação ou transformação de uso da unidade, nos setores emissores de potencial da operação interligada, limitada ao período de cinco anos a partir da publicação desta lei.
“Quando discutimos a parte urbanística do Reviver Centro, houve uma crítica de que havia um tratamento desproporcional entre as diversas regiões do centro da cidade. Por isso, apresentamos uma emenda que previa que todo o Centro fosse incentivado. E o mesmo se repetiu agora para a parte tributária do programa, igualando o incentivo tributário para toda a região central. Isso vai gerar diversos empregos já no segundo semestre”, afirmou o líder do governo na Câmara, vereador Átila A. Nunes (PSD).
A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. Veja abaixo os demais projetos discutidos e votados nesta terça-feira (12):
Rio vai ter Observatório Municipal de Violência Contra a Mulher
PL 1006/2022 - Institui o Observatório Municipal da Violência Contra a Mulher (OMVM), que terá como meta reunir dados municipais para subsidiar medidas eficazes e políticas públicas de conscientização e responsabilização dos autores de crimes, suporte às vítimas e prevenção de novas incidências.
De acordo com os autores, o observatório é uma ferramenta de mapeamento da violência de gênero que permitirá a identificação mais rápida e segura de eventuais alterações na sociedade sobre esse fenômeno, bem como subsidiar políticas públicas de prevenção e enfrentamento a estes episódios. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autores: Marcio Santos (PTB), Veronica Costa (PL), Marcelo Diniz (SD), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL) e Jorge Felippe (União)
Bairro da Penha pode receber pólo gastronômico turístico e cultural
PL 1659/2022 - Inclui a Rua Patagônia, no bairro da Penha, como Polo Gastronômico, Turístico e Cultural da cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
“Faz-se necessário reconhecer tal perímetro urbano como Polo Gastronômico, possibilitando o suporte necessário do poder público. Desta forma, dotado de infraestrutura adequada, o polo vai proporcionar maior fluxo de pessoas, aumento da atividade comercial e, consequentemente, maior arrecadação para o município”, destacam os autores Vera Lins (PP) e Ulisses Marins (Rep).
Cidade terá novas regras para serviços de day care e hospedagem de animais
PL 1583/2019 - Propõe uma série de modificações na prestação de serviços de day care e hospedagem de animais domésticos. De acordo com a proposta, deverão ser implementados circuito interno de videomonitoramento nos locais onde há circulação e permanência dos animais; armazenando das imagens pelo prazo mínimo de 30 dias; existência de área própria para divertimento, socialização e descanso dos bichos; higienização diária das acomodações para pernoite; entre outras.
“É necessária a criação de previsão legal que reconheça e regulamente a atividade de day care e hospedagem de animais, de modo a beneficiar os bichos, seus tutores e, também, os estabelecimentos especializados, que saberão quais são os parâmetros e requisitos a serem seguidos em nossa cidade”, destaca o vereador Dr. Gilberto (SD), autor da proposta. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
