A Câmara de Vereadores do Rio aprovou em definitivo, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (12/09), o PL 1618/2022, que fixa punição para os estabelecimentos que não utilizarem carros internos para empilhamento de mercadorias para reposição de estoque com grades de proteção. Segundo a proposta, o descumprimento sujeitará o estabelecimento a multa no valor de R$ 1 mil a cada fiscalização. A matéria segue para redação final antes de ir para sanção ou veto do Poder Executivo.

O texto do projeto ainda determina que os supermercados e congêneres terão 60 dias para se adaptarem às normas previstas na lei depois que ela entrar em vigor.

Câmara começa discussão de projeto para profissionais de enfermagem terem direito a locais de repouso

Também foi aprovado na sessão de hoje o PL 2293/2023. Ele estabelece que instituições de saúde, públicas e privadas, deverão ofertar aos profissionais de enfermagem local em condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho. Além disso, o projeto destaca que estes espaços deverão ser arejados, dotados de conforto térmico e acústico, ter mobiliário adequado e instalações sanitárias. 

A proposta define ainda que os locais de repouso serão invioláveis, salvo para vistorias ou fiscalizações, mediante autorização da direção da unidade. Aprovada em em primeira discussão, a matéria irá retornar à pauta para mais uma votação.

Confira outros projetos aprovados hoje:

Monte Escada de Jacó pode ser tombada

PL 2611-A/2023  - Tomba por seu interesse histórico, turístico, cultural e imaterial o Monte Escada de Jacó, localizado na Rua Interna, n° 3, no bairro de Irajá.  A proposta veda as descaracterizações do referido bem, com a finalidade de manter a exclusividade de seus propósitos históricos, turísticos e culturais. A matéria foi aprovada em segunda discussão e segue para redação final antes de ir à sanção ou veto da prefeitura.

Apps de mobilidade urbana deverão disponibilizar ferramenta para que mulheres optem por motoristas do mesmo sexo

PL 1441/2022 - Obriga as empresas de transportes por aplicativos de mobilidade urbana cadastradas no município a adicionar uma nova ferramenta na interface que permita aos passageiros do sexo feminino optar por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo. O projeto de lei foi aprovado em primeira discussão e voltará à pauta para nova votação.