Nesta sexta-feira (13/09), a Câmara do Rio promulgou a Lei nº 8.573/2024, que altera a Lei nº 1.876/1992 e possibilita que o ambulante de ponto fixo de praia tenha dois auxiliares na atividade de comerciante. Estes poderão representá-lo no momento da ação fiscal, desde que seus nomes figurem na autorização.
Na época da discussão do projeto que deu origem à norma, foram destacadas a necessidade de garantir aos barraqueiros melhores condições de trabalho e a possibilidade de geração de mais emprego na orla do Rio de Janeiro.
Ainda foi promulgada a Lei nº 8.577/2024, que declara o Mirante da Rocinha como patrimônio cultural de natureza material da cidade do Rio. Com vista privilegiada para atrações turísticas como o Cristo Redentor, o Pão de Açúcar e a Lagoa Rodrigo de Freitas, o Mirante da Rocinha é considerado o mais novo cenário da cultura carioca e conta, no térreo, com um deck com mesas e um bar, e um segundo andar com um ponto de observação mais alto.
Conheça as demais leis promulgadas nesta sexta-feira:
- Lei nº 8.574/2024. Dá o nome de Walter Fraga à rua inominada localizada sob o viaduto Jornalista Aloysio Fialho, no bairro de Realengo.
- Lei nº 8.575/2024. Dá o nome de José Belmiro Lima (Mestre Trambique – 1945/2016) à praça inominada localizada entre a Rua Túnel Noel Rosa, Rua Barão de São Francisco e Rua Torres Homem.
- Lei nº 8.576/2024. Institui o sistema de esporte comunitário nas escolas.
