A Comissão de Turismo da Câmara Municipal do Rio realizou, nesta terça-feira (25/03), uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 107/2025, de autoria do vereador Salvino Oliveira (PSD), que propõe regulamentar os serviços de intermediação e hospedagens de curta temporada no município. O encontro, presidido pelo vereador Flávio Valle (PSD), reuniu parlamentares, representantes da prefeitura, do setor hoteleiro e proprietários de imóveis.

Além de Valle, presidente da Comissão, compuseram a Mesa de Honra o vereador Rocal (PSD), vogal da Comissão; a titular da Secretaria Municipal de Turismo, Daniela Maia; o subsecretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Marcel Grillo Balassiano; o presidente-executivo do Visit Rio, Carlos Werneck; o representante da Associação Brasileira de Locação por Temporada, Omar Farhat; o representante do Sindicato dos Hotéis e Meios de Hospedagem do Município do Rio de Janeiro, Paulo Henrique Barros Bergovist; e a representante do Clube de Anfitriões do Rio de Janeiro, Marcia Beserra.

As principais controvérsias discutidas foram sobre possíveis inconstitucionalidades do projeto, como falta de competência do município para legislar sobre locação de imóveis, por exemplo, e violação ao direito à livre iniciativa e à livre concorrência, ao impor restrições geográficas à atividade em certas áreas da Zona Sul. 

Também houve discussão sobre uma possível burocratização excessiva, como exigência de alvará de licença para estabelecimento, licença sanitária de funcionamento e inscrição como prestador de serviço turístico no Ministério do Turismo, ferindo o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; e sobre a proposta de retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) quando a sede da empresa estiver registrada em outro município, o que feriria a legislação federal.

“Além dos diversos vícios legais, não procede o argumento de que as locações de curta temporada afetam o sossego, a salubridade e a segurança dos condomínios, nem tampouco que vai promover uma inflação artificial nos preços dos aluguéis”, afirmou Valle, que é a favor da regulamentação, mas não da forma como está prevista no texto do vereador Salvino Oliveira. 

Segundo o vereador, também não há que se falar em proteger a cidade do turismo predatório, “uma vez que o Rio de Janeiro recebe turistas na proporção de 20% de sua população, diferentemente de cidades como Nova York e Barcelona, que recebem por ano 10, 15 vezes o número de sua população local. 

“Temos uma realidade diferente. Por isso somos a favor da regulamentação, mas não nos moldes apresentados”, salientou Flávio Valle.

Os vereadores Dr. Rogério Amorim (PL) e Pedro Duarte (Novo) se manifestaram de forma contrária à proposta de Salvino. 

“Nossa intenção é tentar consertar esse projeto, que se mostra deletério para a cidade do Rio de Janeiro. Não podemos comparar o Rio com Paris ou Madri. São realidades distintas. Mexer nisso é criar uma burocratização insana, é aumentar o IPTU e impedir a livre inciativa”, defendeu Amorim. 

Para Pedro Duarte (Novo), o setor de aluguel por temporada já é regulamentado e já paga impostos. 

“Pessoas aqui pagam boleto de IPTU, pagam Imposto de Renda, conta de água, de luz etc. Tudo o que difere disso é narrativa.  Essa proposta só aumenta a burocracia e cria novas taxas. Em minha opinião, esse projeto deveria ir direto para o arquivo”, advertiu.

A secretária de Turismo, Daniele Maia, destacou que a locação por temporada é uma realidade no país e no mundo, sendo importante o diálogo para não criminalizar uma atividade que já faz parte da realidade econômica. 

“Defendo uma regulamentação cabível e real. Eventos como o show da Madonna, por exemplo, ocupam 100% dos hotéis. Por isso, é importante regulamentar de forma salutar o uso das plataformas, para que mais turistas possam ser bem recebidos em nossa cidade”, disse. 

Rocal (PSD) ratificou o argumento ao lembrar que “influenciadores digitais contribuem muito para alavancar o turismo da cidade, seja ele formal ou informal, sobretudo o turismo ecológico, que se dá, sobremaneira, com o uso das plataformas de hospedagem de curta temporada”.

Defendendo uma regulação justa e equilibrada para fortalecer tanto o setor hoteleiro como a atividade econômica realizada pelos proprietários individuais, se manifestaram a vereadora Talita Galhardo (PSDB), Marcel Grillo Balassiano, Carlos Werneck e Paulo Henrique Barros Bergovist. 

“Sou a favor da regulamentação mas sem frear ou atrapalhar os aplicativos, donos de imóveis e pessoas que fazem aluguel por temporada. Embora a favor da organização, sou contra a burocratização e a cobrança de impostos”, frisou a parlamentar. 

Contrário a qualquer regulação da atividade, argumentou Omar Farhat. Segundo ele, a locação por temporada já é regulamentada e impacta mais de 60 mil anfitriões e 150 mil trabalhadores diretos e indiretos.

“O dinheiro das locações ajuda todos os cariocas. Precisamos separar a locação residencial da hospedagem”, afirmou.

Marcia Beserra lembrou que os anfitriões são pessoas comuns que encontraram no aluguel de curta duração não um privilégio, mas uma forma legítima de complementar a renda.

“Somos pessoas empreendedoras e é com esse dinheiro que garantimos a nossa dignidade”, disse.

Vereador garante mudanças no projeto original

Presente à audiência, Salvino Oliveira (PSD) prometeu apresentar um substitutivo ao projeto retirando a proibição da locação por curta temporada na orla da praia, da necessidade de apresentação de certidão da Procuradoria Geral da Dívida Ativa relativos ao imóvel e ao proprietário do imóvel; dentre outras exigências. 

“Convido todos para apresentarem propostas. Só criticar não constrói um projeto maduro em prol da cidade. Não estamos criando impostos nem taxando o proprietário. Só queremos que a plataforma, que já paga ISS para outro município, pague o imposto para a nossa cidade”, garantiu.

Ao final, Flávio Valle se comprometeu a consolidar as propostas apresentadas na audiência, bem como a apresentar emendas ao projeto de Salvino para retirar o que classifica como amarras burocráticas. 

“Defendemos a regulamentação, como o cadastramento dos anfitriões para que a prefeitura possa formular políticas públicas para a cidade. Dessa forma, vamos buscar parcerias com as plataformas e abrir linhas de diálogo com o Poder Executivo, com o Ministério do Turismo e o Congresso Nacional para que a Câmara do Rio possa aprovar uma legislação pioneira e inovadora, que sirva de vitrine para todo o Brasil”, concluiu.