O Plenário da Câmara do Rio volta a discutir a partir da próxima terça-feira (1/4), em 1ª discussão, a proposta de emenda à Lei Orgânica (PELOM 23/2018) que autoriza a Guarda Municipal a realizar ações de segurança pública, inclusive policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, com o uso de arma de fogo. Segundo o substitutivo apresentado pelo vereador Dr. Gilberto (SDD), os agentes deverão receber treinamento específico e poderão utilizar também armas de menor potencial ofensivo.
“A intenção da presente proposta não é banalizar o uso de armas de fogo, mas sim promover, na esteira do posicionamento assumido pelo STF, a igualdade entre as diversas guardas municipais do país e garantir que os profissionais da segurança pública municipal sejam devidamente preparados e capacitados para a sua difícil e desafiadora missão institucional”, explica o parlamentar.
O tema vem sendo debatido na Casa desde 2018 e ganhou novo fôlego após o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmar entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Em seu voto na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, o ministro Alexandre de Moraes destacou que as guardas municipais têm entre suas atribuições o poder-dever de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. "Trata-se de atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal", ressaltou.
No último dia 19 de março, a Comissão de Segurança Pública e a Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor da Câmara Municipal realizaram uma audiência pública para discutir o assunto. O evento reuniu parlamentares, secretários de governo, agentes de segurança e membros da sociedade civil.
Além do substitutivo apresentado pelo Dr. Gilberto, os vereadores vão analisar também uma emenda do vereador Welington Dias (PDT) que torna não obrigatória a utilização de arma de fogo pelos guardas municipais, facultando aos agentes a opção pelo uso exclusivo dos equipamentos de menor potencial ofensivo.
Assinam o substitutivo os vereadores Dr. Gilberto (SD), Carlo Caiado (PSD), Willian Coelho (DC), Rafael Aloisio Freitas (PSD), Flávio Valle (PSD), Felipe Boró (PSD), Marcelo Diniz (PSD), Zico (PSD), Leniel Borel (PP), Jair Da Mendes Gomes (PR), Deangeles Percy (PSD), Tânia Bastos (Rep), Talita Galhardo (PSD), Inaldo Silva (Rep), Wellington Dias (PSD), Junior da Lucinha (PSD), Rodrigo Vizeu (MDB) e Márcio Ribeiro (PSD); e as Comissões de Justiça e Redação, de Segurança Pública, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Defesa dos Direitos Humanos e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Feriado em julho
Outra proposta na pauta de votações é o PL 1/2025, do Poder Executivo, que declara feriado o dia 7 de julho de 2025, em razão do encontro de cúpula dos BRICS, que vai reunir na capital fluminense chefes de Estado, de Governo, autoridades e suas delegações, jornalistas e visitantes internacionais.
Segundo a prefeitura, o evento demanda do município o apoio às operações logísticas planejadas pelo Governo Federal, em coordenação com demais entes federativos, incluindo restrições à circulação geral — como o bloqueio de vias públicas —, e realização de operações e treinamentos com órgãos de segurança e inteligência.
Contudo, o projeto determina que funcionarão normalmente o comércio de rua, bares e restaurantes; hotéis, hospedarias e pousadas; centros e galerias comerciais e shopping centers; estabelecimentos culturais como teatros, cinemas e bibliotecas; e pontos turísticos. Também deverão funcionar normalmente empresas jornalísticas, programadoras e de produção de televisão por assinatura; indústrias localizadas nas Áreas de Planejamento (AP’s) 3, 4 e 5; padarias; estabelecimentos que desenvolvam as atividades através de trabalho remoto; e prestadores de serviços e atividades essenciais. O projeto, que está em 1ª discussão, tramita em regime de urgência.
A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciando às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta e no YouTube.
Vetos
Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação. Confira abaixo os vetos e os projetos da pauta de votações:
Veto total ao PL 3445/2024, da vereadora Tainá de Paula, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Feijoada de São Jorge do Morro Santa Marta.
Veto total do Poder Executivo ao PL 3544/2024, de autoria do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do município do Rio de Janeiro a dublagem.
Veto total do Poder Executivo ao PL 2691/2023, de autoria do ex-vereador Edson Santos e do vereador Carlo Caiado (PSD), que declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Roda Choro no Recreio.
Veto total do Poder Executivo ao PL 2878/2024, de autoria dos vereadores Dr. Gilberto (SD), Willian Coelho (DC) e Rocal (PSD), que dispõe sobre a implantação, distribuição e disponibilização de forma impressa e em plataformas digitais da cartilha para a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e combate ao bullying nas escolas municipais e privadas do município.
Veto total do Poder Executivo ao PL 3229/2024, de autoria do ex-vereador Waldir Brazão, que dá o nome de Praça Alcidéa Nascimento Oliveira (Tia Déa / 1949 - 2020) ao logradouro público inominado localizado em frente ao nº 913 da Rua Pernambuco, no Engenho de Dentro.
Veto total do Poder Executivo ao PLC 131/2023, de autoria do ex-vereador Matheus Gabriel, que cria a Feira Permanente de Produtos Orgânicos e Artesanais na Praça Cardeal Câmara e dá outras providências.
Veto total do Poder Executivo ao PL 654-A/2021, de autoria dos vereadores Cesar Maia (PSD), Marcio Ribeiro (PSD), Vera Lins (PP) e do vereador licenciado Felipe Michel (PP), que dispõe sobre o envio de notificação de infrações de trânsito por meio eletrônico, SMS e e-mail.
Veto total do Poder Executivo ao PL 2544-A/2023, de autoria do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD), que dispõe sobre alterações na Lei Nᵒ 7.603, de 2022, e dá outras providências.
Veto total do Poder Executivo ao PL 3265/2024, de autoria do vereador licenciado Marcio Santos (PV), que reconhece como logradouro público a Rua Projetada B no bairro de Senador Camará e a nomeia como Passos Domingos.
Veto total do Poder Executivo ao PL 3287/2024, de autoria do ex-vereador Edson Santos, que declara como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do povo carioca o caminho do Papa, percorrido por João Paulo II, na favela do Vidigal, AP- 2.
Veto total do Poder Executivo ao PL 3310/2024, de autoria do vereador Welington Dias (PDT), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro a festa de São Jorge no Largo do Rio da Prata, no bairro de Campo Grande.
Veto total do Poder Executivo ao PL 3423/2024, de autoria do ex-vereador Pablo Mello, que institui o Programa de Prevenção de Quedas em Domicílio.
Veto total ao PL 3443/2024, do vereador Willian Siri (PSOL), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do povo carioca o Bloco Carnavalesco Zona Mental.
Veto total do Poder Executivo ao PL 3464/2024, de autoria do vereador Marcio Ribeiro (PSD), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca o Sushi Barcellos.
Veto total do Poder Executivo ao PL 3471/2024, de autoria do ex-vereador Alexandre Beça, que declara o bloco de carnaval Perereca do Grajaú como Patrimônio Cultural Imaterial do município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Veto total do Poder Executivo ao PL 3537/2024, de autoria do vereador Zico (PSD), que denomina Abel Azevedo (1921-2004) a praça inominada localizada na Rua Teixeira Campos esquina com Rua Oscar de Souza, em Santíssimo.
Veto total do Poder Executivo ao PLC Nº 93-A/2022, de autoria do vereador Dr. Gilberto (SD), que institui a vistoria anual de segurança nas instalações das caixas d'água de aço ou metálica dos condomínios ou conjuntos habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida.
Veto total do Poder Executivo ao PL 1207-A/2022, de autoria do vereador Zico (PSD), que concede benefícios para as pessoas doadoras de leite humano e dá outras providências.
Veto total do Poder Executivo ao PL 1918/2023, de autoria do vereador Dr. Rogério Amorim (PL), que institui a carteira de identificação da pessoa ostomizada no âmbito do município do Rio de Janeiro.
Veto total do Poder Executivo ao PL 2606/2023, de autoria do ex-vereador João Mendes de Jesus, que dispõe sobre diretrizes às empresas privadas de médio e grande porte e entidades públicas no âmbito municipal, para implementação de programas de prevenção ao consumo de álcool e de drogas ilícitas durante a jornada de trabalho e/ou seus intervalos, e dá outras providências.
Veto total do Poder Executivo ao PL 2720/2023, de autoria do ex-vereador Edson Santos (PT), que declara patrimônio cultural de natureza imaterial do povo carioca o Samba na Praça, localizado na Praça da Ribeira, a Praça Iaiá Garcia, no bairro da Ilha do Governador.
Veto total do Poder Executivo ao PL 2802/2024, de autoria do vereador Marcio Ribeiro (PSD), que dispõe sobre a adaptação da altura dos validadores de faces nos ônibus do município do Rio de Janeiro para garantir acessibilidade a pessoas com nanismo e com baixa estatura.
Veto total do Poder Executivo ao PL 2808-A/2024, de autoria dos vereadores Carlo Caiado e Luiz Ramos Filho, que altera o art. 7º da lei 8015 de 2023 que dispõe sobre o Registro Geral de Animais - RGA e dá outras providências.
Veto total do Poder Executivo ao PL 3101/2024, de autoria dos ex-vereadores Edson Santos e Monica Cunha, que declara como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do povo carioca o espetáculo teatral "Macacos”.
Veto total do Poder Executivo ao PL 3215/2024, de autoria da vereadora Vera Lins (PP), que declara a Paróquia de Santo Expedito como Patrimônio Histórico e Cultural do Município do Rio de Janeiro.
Veto total do Poder Executivo ao PL 3543/2024, de autoria do ex-vereador Alexandre Beça, que declara a Tenda Espírita Sete Nós de Guiné como patrimônio cultural imaterial do município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Veto total do Poder Executivo ao PL 3556/2024, de autoria do vereador Marcelo Diniz (PSD), que denomina Edir Pedro da Silva (1963-2023) a praça inominada localizada na Estrada Curipos, nº 746, no Anil.
Veto total do Poder Executivo ao PL 3639/2024, de autoria dos ex-vereadores Edson Santos e Luciana Boiteux e da vereadora Luciana Novaes (PT), que altera a Lei nº 6.350, de 4 de maio de 2018.
Atividade econômica de autoarmazenamento pode ser regulamentada
PLC 123/2023 - Cria e regula no município a atividade econômica de autoarmazenamento (self storage), atividade que corresponde à locação temporária de unidade individual e privativa denominada “espaço-box”, destinada ao armazenamento de bens diversos, cuja responsabilidade de acomodação, armazenamento, manutenção e retirada é realizada diretamente pelo locatário. O projeto será analisado em 2ª discussão.
Assinam a proposta os vereadores Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (PSD), Dr. Rogerio Amorim (PL), Vera Lins (PP), Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Comissão de Transportes e Trânsito; Comissão de Assuntos Urbanos e Comissão do Meio Ambiente; e os ex-vereadores Matheus Gabriel e Eliseu Kessler.
Promoção de artesanato em espaços públicos pode se tornar obrigatória
PL 3186/2024 - Estabelece que as instituições públicas da Administração Direta e Indireta, organizações não governamentais e congêneres que receberem apoio financeiro da Prefeitura do Rio de Janeiro para realização de eventos culturais ficam obrigadas a destinar parte do espaço físico para divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no município. A proposta é do vereador Átila Nunes (PSD).
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 67% dos municípios no país têm o artesanato presente na economia. O segmento de artesanato e trabalhos manuais movimenta R$ 100 bilhões por ano, o equivalente a 3% do Produto Interno Bruto (PIB), e sustenta 10 milhões de pessoas. Outro dado relevante é que 90% do artesanato brasileiro são produzidos por mulheres. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Estrada do Viegas, em Senador Camará, pode ser declarada Área de Especial Interesse Social
PL 2018/2016 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de regularização fundiária a área da Estrada do Viegas nº 850, em Senador Camará. A proposta do vereador Renato Moura (MDB) será analisada em 1ª discussão.
Projeto tomba o Clube Beneficente dos Sargentos da Marinha, na Vila da Penha
PL 1015/2022 - Tomba por seu valor histórico, social, cultural e esportivo o Clube Beneficente dos Sargentos da Marinha, localizado na Rua Professor Paula Aquiles, 55, na Vila da Penha. De acordo com a proposta da vereadora Vera Lins (PP), em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer alterações, bem como quaisquer transformações na função social, cultural e esportiva. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Projeto “Praia Limpa é Lixo Zero” visa erradicar o descarte indevido de resíduos na orla do Rio
PL 2073/2023 - Cria o Projeto “Praia Limpa é Lixo Zero”, que visa buscar soluções integradas para a gestão sustentável dos resíduos sólidos, mediante armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados nas praias e em suas adjacências, de forma ambientalmente adequada, socialmente justa e economicamente viável.
A medida determina a instalação de contentores ecológicos de resíduos, acessíveis para todas as pessoas, com quatro divisões de separação, direcionadas a recicláveis, orgânicos, rejeitos e guimbas de cigarros, as quais devem ter comunicação visual indicativa de cada tipo. Essas estações deverão ser confeccionadas em material ecologicamente sustentável e ficarão dispostas nas saídas oficiais de cada praia do município, sendo permitida a exposição das marcas das empresas interessadas.
Como instrumento de estímulo à redução da geração de garrafas plásticas como resíduos, o projeto permite a instalação de bebedouros de água potável, bem como a concessão de benefício fiscal aos comerciantes fixos que optarem pelo uso de materiais ambientalmente sustentáveis.
A meta estabelecida na norma para a erradicação das guimbas de cigarros e dos resíduos plásticos descartáveis de uso único, confeccionados principalmente em material oxibiodegradável, é a seguinte: 25% no período de dois anos; 50% no período de quatro anos; 75% no período de seis anos; e 100% no período de oito anos.
Por fim, a proposta proíbe o descarte indevido de lixos e resíduos plásticos nas praias, sujeitando o infrator às seguintes sanções, além da obrigação de fazer cessar e reparar o dano: notificação e multa no valor de R$ 300 no caso de pessoa física, e notificação e multa no valor de R$ 1 mil no caso de pessoa jurídica, dobrada a cada reincidência. A matéria, de autoria do vereador Vitor Hugo (MDB), será analisada em 1ª discussão.
Mototáxi e motofrete poderão explorar publicidade comercial em seus equipamentos
PL 2256/2023 - Autoriza exploração comercial e veiculação de mídia com a utilização de adesivos de publicidade comercial nos automóveis que prestam serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta – Mototáxi e Motofrete. Segundo a proposta, poderão ser explorados os capacetes, coletes e baús. O projeto do vereador Vitor Hugo (MDB) será apreciado em 1ª discussão.
Caçambas deverão ter dispositivo de segurança para evitar o lançamento de detritos nas vias públicas
PL 2361/2023 - As caçambas estacionárias para coleta e remoção de entulho, terras e sobra de materiais de construção, situadas em logradouros públicos, deverão estar equipadas com dispositivo de segurança que possibilite a cobertura do material transportado até seu destino final para evitar o lançamento de detritos no leito das vias públicas.
As empresas terão o prazo de 180 dias para se adequarem. O descumprimento da medida será punido com advertência – com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de 15 dias – e aplicação de multa no valor de R$ 2 mil ao infrator, em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado. Projeto do vereador Welington Dias (PDT) será analisado em 1ª discussão.
Imóvel que abriga o Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército pode ser tombado
PL 2417/2023 - Tomba, por seu relevante valor histórico, cultural, desportivo e social, o imóvel que abriga o Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército, localizado na Rua Henrique Dias, nº 95, no bairro do Rocha. Caso a proposta do vereador Marcio Ribeiro (PSD) seja aprovada, ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do local, bem como quaisquer transformações na função cultural, desportiva e social que atualmente exerce. O projeto de lei será analisado em 1ª discussão.
Estabelecimentos de saúde deverão ter cartazes informativos sobre o aborto
PL 2486/2023 - Unidades hospitalares, instituições de saúde, clínicas de planejamento familiar e outros estabelecimentos relacionados à saúde na cidade serão obrigadas a afixar placas ou cartazes informativos sobre o aborto. De acordo com a proposta, os cartazes devem conter as seguintes frases: “Aborto pode acarretar consequências como infertilidade, problemas psicológicos, infecções e até óbito.”; “Você sabia que o nascituro é descartado como lixo hospitalar?” e “Você tem direito a doar o bebê de forma sigilosa. Há apoio e solidariedade disponíveis para você. Dê uma chance à vida!”.
O projeto é de autoria do vereador Dr. Rogério Amorim (PL). O não cumprimento da norma acarretará ao estabelecimento ou ao gestor responsável pelo órgão as seguintes sanções: advertência no caso do primeiro descumprimento e multa de R$ 1 mil nos casos de reincidência. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Rio terá Viradão Cultural e Gastronômico Nordestino
PL 2525/2023 - Cria o Viradão Cultural e Gastronômico Nordestino na cidade do Rio de Janeiro. A iniciativa do vereador Marcelo Diniz (PSD) visa trazer conhecimento e visibilidade para o trabalho realizado pelos artistas com a finalidade de difundir a cultura nordestina em todas as regiões do município. De acordo com a matéria, o Poder Executivo poderá garantir a infraestrutura necessária para a realização do evento. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Crianças e adolescentes não poderão participar de paradas de orgulho LGBTQIA+
PL 2620/2023 - Proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos nas paradas de orgulho LGBTQIA+ realizadas no município. A proposta prevê que, em casos de descumprimento, os organizadores de qualquer evento público, marcha, desfile ou manifestação estarão sujeitos a multa no valor de R$ 5 mil por criança ou adolescente presente no evento. De autoria do vereador Dr. Rogério Amorim (PL), o projeto de lei será analisado em 1ª discussão.
Produtoras de espetáculos deverão disponibilizar água potável gratuitamente em eventos
PL 2655/2023 - De autoria do vereador licenciado Marcio Santos (PV), o projeto de lei determina que as produtoras de espetáculos deverão disponibilizar gratuitamente água potável nos eventos realizados na cidade, bem como cobertura com capacidade para reduzir a incidência do sol e da chuva nos locais de concentração do público antes da abertura dos portões. A proposta permite ainda a entrada nos eventos de garrafas de água e comidas em pequenos recipientes descartáveis.
“Diante das inúmeras situações de socorro médico e até morte em razão do forte calor, é inconcebível vedar a entrada de água e comida em shows. Portanto, apresento a referida proposição para que possamos evitar situações como a que vivenciamos em novembro de 2023, quando uma jovem faleceu por exaustão térmica no show da cantora Taylor Swift”, argumenta Santos. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Rio pode ter programa de acolhimento para vítimas de violência sexual em eventos
PL 2712/2023 - Cria o Programa “Tendas Violetas” contra violência sexual ocorrida em eventos culturais realizados em espaços públicos do município do Rio de Janeiro, que tenham previsão de público em número superior a duas mil pessoas.
O programa possui quatro objetivos principais: constituir um espaço para acolhimento às vítimas que denunciam abuso sexual, assédio sexual e importunação sexual em eventos artísticos e culturais realizados em espaços públicos; oferecer materiais informativos sobre prevenção à violência sexual; conscientizar sobre a importância do consentimento evidente antes de toda e qualquer interação sexual; e articular ações entre os órgãos do Poder Executivo, assim como os órgãos do sistema de Justiça. O projeto, de autoria da vereadora Monica Benicio (PSOL), será analisado em 1ª discussão.
Concessionárias não poderão cortar água e energia elétrica da população mais vulnerável em períodos de calor extremo
PL 2806/2024 - De autoria do vereador Willian Siri (PSOL), o projeto de lei proíbe o corte de energia elétrica e água para a população de baixa renda nos períodos de extremo calor, mesmo em caso de inadimplência. O projeto será debatido em 1ª discussão.
“O extremo calor gera inúmeros problemas à saúde, como insolação, queda de pressão e desmaios. Desse modo, a proibição do corte de fornecimento de água e energia é fundamental para assegurar condições mínimas de existência, um direito fundamental do cidadão”, argumenta Siri. De acordo com o projeto, são considerados de baixa renda aqueles usuários inscritos nos programas de tarifa social das respectivas concessionárias de serviço público ou inscritos no Cadastro Único do Governo Federal.
Alunos com mutismo seletivo terão material didático adaptado na rede escolar
PL 2974/2024 - Proposta estabelece que a rede municipal de ensino poderá desenvolver projeto pedagógico com foco nos alunos diagnosticados com mutismo seletivo. A matéria prevê que o material didático adaptado poderá apresentar orientações para que o professor saiba manejar estes alunos em sala de aula e entorno escolar. A proposta, que será analisada em 1ª discussão, é de autoria da vereadora Tânia Bastos (Rep).
Comunidade residente no Horto Florestal pode receber reconhecimento
PL 3083/2024 - Visando à preservação e à valorização da memória social ancestral da comunidade residente no Horto Florestal, o projeto reconhece a comunidade como “Tradicional”. Segundo a proposta, a promoção de regularização e urbanização deve ser compatível com características específicas que propiciem a manutenção da territorialidade da comunidade, entendida como experiência identitária. De autoria do ex-vereador Edson Santos, a matéria será analisada em 1ª discussão.
Rio pode ter Feira de Escambo de Brinquedos
PL 3175/2024 - O projeto de lei, de autoria do vereador Cesar Maia (PSD), cria a Feira de Escambo de Brinquedos na cidade. A ideia é que sejam trocados brinquedos usados, colecionáveis e curiosidades em bom estado. Segundo a proposta, a feira ocorrerá em local e dia previamente determinados pelo Poder Executivo. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Mercado Popular da Tijuca pode receber reconhecimento público
PL 3242/2024 - Considera de interesse econômico, cultural e social para o município o Mercado Popular da Tijuca, localizado na Avenida Heitor Beltrão. A proposta, do vereador Marcio Ribeiro (PSD), determina que o Poder Executivo deverá conceder o necessário alvará de autorização para o funcionamento do Mercado Popular da Tijuca, incluindo suas barracas, quiosques, lojas e demais estabelecimentos comerciais. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Projeto cria selo para reconhecer instituições que promovem a acessibilidade
PL 3299/2024 - Institui o “Selo Escola Amiga da Inclusão”. O objetivo é reconhecer as instituições de ensino que promovam a acessibilidade e a inclusão de forma efetiva. Segundo a matéria, os critérios para a obtenção do Selo serão definidos por regulamento, levando em consideração a adequação das instalações físicas, a disponibilização de recursos e materiais adaptados, a formação e a capacitação dos professores e demais profissionais da educação, bem como a promoção de atividades e práticas inclusivas junto aos alunos. O projeto é de autoria do vereador Dr. Gilberto (SD) e será analisado em 1ª discussão.
Sede do Grêmio Recreativo Pau-Ferro pode ser tombada
PL 3431/2024 - Tomba por interesse histórico e cultural o imóvel que abriga a sede do Grêmio Recreativo Pau-Ferro, localizado na Rua Honório de Almeida, nº 132, no bairro de Irajá. De autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSD), o projeto de lei será analisado em 1ª discussão.
Empreendimentos comerciais serão isentos de pagamento de TCL
PL 3466/2024 - Estabelece que empreendimentos comerciais que possuírem contrato vigente com empresas especializadas para manuseio, coleta, transporte, tratamento e disposição final de seu lixo extraordinário não deverão pagar a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL.
De acordo com a proposta, para a concessão da não incidência, o empreendimento comercial deverá apresentar ao Poder Executivo cópia do contrato vigente com a empresa especializada e manter os documentos comprobatórios disponíveis para fiscalização por um período mínimo de cinco anos. O projeto do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) será analisado em 1ª discussão.
Prefeitura deverá distribuir pulseiras de identificação para crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos
PL 3479/2024 - Determina que o Poder Executivo deverá distribuir gratuitamente pulseiras de identificação para crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e pessoas idosas nos postos das praias, parques e nos grandes eventos em que a prefeitura atue no ordenamento do público. A matéria é de autoria da vereadora Thais Ferreira (PSOL) e será analisada em 1ª discussão.
Ruas de Acari podem se tornar AEIS
PL 3548/2024 - Declara as ruas Matura, Ipuera, Guaiuba e Tapuiara, no bairro de Acari, como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária. De autoria do vereador Jair da Mendes Gomes (PRD), o projeto de lei será analisado em 1ª discussão.
Novo programa vai promover a adaptação de passarelas da cidade
PL 3160/2024 - De autoria do vereador Dr. Rogério Amorim (PL), a proposta cria o Programa Passarela Carioca para Todos, que visa promover a adaptação, manutenção e gestão das passarelas do município do Rio, a fim de garantir acessibilidade universal. Segundo o texto do projeto de lei, será permitida a participação da iniciativa privada no financiamento, gestão e manutenção das passarelas. A matéria será analisada em 1ª discussão.
