A Câmara do Rio aprovou em definitivo, nesta terça-feira (15/04), a mudança na Lei Orgânica do Município que autoriza o uso de arma de fogo pela Guarda Municipal. O Pelom 23-A/2018, aprovado por 43 votos favoráveis e sete votos contrários, estabelece que a corporação deve realizar ações de segurança pública, como policiamento ostensivo, preventivo e comunitário. A matéria seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).

De acordo com o texto, os guardas deverão receber capacitação e treinamento específico para uso do armamento e poderão utilizar também equipamentos não letais para evitar agressões. 

O tema vem sendo debatido na Casa desde 2018 e ganhou novo fôlego após o Supremo Tribunal Federal (STF) firmar entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública e têm entre suas atribuições o poder-dever de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. 

Discussões

Ao longo da sessão, diversos vereadores ocuparam a tribuna para se posicionarem sobre a proposta. “Todos os dias o cidadão sofre com a violência, roubos e furtos. Em todo o Brasil, apenas Recife e Rio de Janeiro não possuem guarda armada. Já passou da hora de darmos condições adequadas para que a Guarda Municipal possa agir em prol da segurança pública de nossa cidade”, salientou Felipe Boró (PSD).

Para Pedro Duarte (Novo), não faz sentido uma cidade como o Rio de Janeiro não armar seus agentes, seguindo modelos bem sucedidos de outras capitais. “A Guarda Municipal do Rio de Janeiro precisa ser armada para ser efetiva em oferecer mais segurança para o cidadão carioca. Tive a oportunidade de visitar as Guardas de Curitiba, Belo Horizonte e São Paulo, três capitais que já têm suas corporações armadas e treinadas faz muito tempo. Esse é o caminho, capacitar os guardas e fornecer a estrutura apropriada”, defendeu.

Por outro lado, os parlamentares contrários ao armamento argumentaram que a questão da segurança pública é muito mais complexa do que distribuir armas. “A política de guerra serve apenas para comercializar a paz”, criticou Leonel de Esquerda (PT). Na mesma linha, Monica Benicio (PSOL) afirmou que falta ao debate um olhar técnico sobre a questão. “Deveríamos estar discutindo aqui plano de cargos e salários, ações de inteligência, reestruturação da guarda, escala de trabalho etc. Não se resolve o problema da segurança pública com mais violência”, criticou.

Projeto de Lei Complementar da Prefeitura, que será debatido na Câmara, vai regulamentar a atuação do grupamento armado da Guarda.

Prestação de contas

Ainda durante a sessão desta terça-feira, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 21/2025, que acolhe o parecer prévio do Tribunal de Contas do Município, favorável às contas de gestão da Mesa Diretora relativas ao exercício de 2022; e o Projeto de Decreto Legislativo 22/2025, que aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Município, favorável às contas de gestão da Mesa Diretora relativas ao exercício de 2023. 

Os projetos, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, tramitam em regime de prioridade e voltarão à pauta em 2ª votação. A próxima sessão Plenária foi convocada para quarta-feira (16/4), às 14h.