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Segunda, 12 Janeiro 2026
O prefeito sancionou nesta segunda-feira (12/01) a Lei Complementar 299/2026, que moderniza as regras urbanísticas do Rio de Janeiro para facilitar, baratear e acelerar a construção de habitações de interesse social na cidade. Além de atualizar e alinhar a legislação municipal às políticas federais, como o Minha Casa Minha Vida,… -
Quarta, 07 Janeiro 2026
O projeto proposto e aprovado pela Câmara do Rio que estabelece regras para a entrega de pedidos por aplicativos na capital fluminense foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes nesta quarta-feira (07/01). A Lei 9.226/2026 proíbe o consumidor ou cliente de exigir que o entregador entre nos espaços de uso comum… -
Segunda, 22 Dezembro 2025
Para a proteção do consumidor carioca, ficam proibidas a instalação ou reinstalação de hidrômetros em calçadas, áreas externas e em locais não autorizados pelos proprietários, locadores e responsáveis de residências, estabelecimentos públicos e privados. É o que determina a Lei nº 9.207/2025, de autoria da vereadora Vera Lins (PP) e…
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