O processo de debate do PLC 44-A/2021, o Plano Diretor, se aproxima da conclusão, com o fim do prazo para o protocolo de emendas parlamentares. Ao todo, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro sugeriram mais de 1,2 mil modificações ao texto de autoria do Poder Executivo, que já sofreu alterações na primeira discussão, em junho deste ano. As emendas dos parlamentares foram publicadas em edição suplementar do Diário Oficial da Câmara do Rio nesta sexta-feira (27).

Somadas às 239 emendas apresentadas pelo Executivo na primeira discussão, o total de sugestões de mudanças no texto chega a cerca de 1.500. Segundo o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), instituição que assessora a Casa no assunto, deverá apresentar uma análise sobre as propostas após o feriado de 20 de novembro.

“Teremos uma apresentação com as considerações do Ibam, para que tenhamos uma análise mais objetiva em relação a todas as emendas. Claro que, até lá, cada vereador e suas equipes vão continuar o trabalho”, ressaltou o parlamentar.

Plano Diretor: confira a série de pílulas sobre o tema produzida pela Rio TV Câmara

São previstas ainda quatro reuniões das comissões do Plano Diretor, de Justiça e Redação e a de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para darem parecer em todas as proposições dos legisladores, antes da segunda discussão, que deve ocorrer entre o fim de novembro e início de dezembro.

O PLC 44-A/2021 entrou em pauta nesta quinta-feira (26), mas foi retirado após a apresentação das emendas. O Plano Diretor é um instrumento previsto no Estatuto das Cidades, e deve ser renovado a cada dez anos. Considerada uma das leis mais importantes do município, a norma trata de todo o ordenamento urbano e orienta o desenvolvimento do Rio para a próxima década, em temas que vão do meio ambiente ao transporte público, passando pelo regramento para novas construções, regularização fundiária, entre outros pontos.

O processo de discussão envolveu mais de 30 audiências públicas, sendo 17 delas percorrendo os bairros da cidade. A Câmara ainda colheu mais de mil sugestões da população por meio de uma ferramenta disponibilizada no portal da Casa. Todas as informações, documentos, apresentações e materiais produzidos estão disponíveis em http://camara.rio/plano-diretor.

Em reunião conjunta realizada nesta segunda-feira (16), as comissões do Plano Diretor, de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira aprovaram o adiamento da data para o envio das emendas pelos vereadores. O prazo final, que seria nesta terça-feira (17), passou para a próxima segunda-feira, dia 23 de outubro.

Na ocasião, os vereadores deram ainda parecer favorável às emendas números 238 e 239, enviadas pelo Poder Executivo no início deste mês, referentes aos mapas e aos anexos do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, que institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município. 

A dilação do prazo se deu a pedido da vereadora Tânia Bastos (Rep), relatora da Comissão, devido a instabilidades apresentadas no sistema de protocolo das emendas pelos parlamentares, durante o final de semana. A parlamentar e o presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), ressaltaram ainda a necessidade de ajustes nestas emendas enviadas.

“Nós pedimos ao Executivo um detalhamento maior dos mapas com os zoneamentos e regiões da cidade, divididos por áreas de planejamento. Eles fizeram isso e nós começamos a analisar estes mapas, que estão corretos. No entanto, algumas mudanças nos mapas não vieram acompanhadas de mudança no texto, o que precisa ser alterado”, explicou Rafael Aloisio Freitas. 

Após finalizada esta etapa de protocolo, os vereadores terão um prazo de 15 a 20 dias para a análise destas emendas, junto com o Instituto de Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), órgão contratado para prestar consultoria à Comissão do Plano Diretor. 

O presidente Rafael Aloisio Freitas acredita que até o final de novembro o projeto possa ser votado em definitivo. “No início da segunda quinzena de novembro, nós deveremos fazer uma reunião para o parecer conjunto de todas as emendas, para que, no fim de novembro, o projeto como um todo seja votado pela Casa. Se vier algum veto do prefeito, ano que vem votaremos somente o veto a alguns dispositivos”, concluiu o parlamentar.

A Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara do Rio estendeu em 15 dias o prazo para o recebimento de emendas ao  PLC 44-A/2021, a lei que vai orientar o desenvolvimento urbano da cidade pelos próximos dez anos. Os vereadores terão até o dia 17 de outubro para protocolarem suas sugestões de mudanças ao texto, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 1ª discussão. A votação definitiva está prevista para acontecer na segunda quinzena de novembro.

Segundo o presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), a prorrogação foi necessária porque a prefeitura ainda vai enviar novos mapas que detalham o zoneamento das Áreas de Planejamento do município. O adiamento, portanto, é necessário para as emendas estarem em conformidade com o material já atualizado pelo Poder Executivo. A expectativa é que esses mapas sejam entregues na segunda-feira (2).

“Originalmente o prazo final para protocolar as emendas terminava no dia 2. Essa prorrogação foi decidida em conversas no âmbito da Comissão Especial do Plano Diretor e com outros parlamentares também”, explicou Freitas.

Em mais uma etapa para aprovar, ainda em 2023, a revisão do Plano Diretor, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro disponibilizou nesta quarta-feira (06) a consolidação do texto aprovado em primeira discussão em junho. A redação do vencido do PLC 44-A/2021 traz a formatação após a análise das mais de 200 emendas enviadas pelo próprio Poder Executivo. Assim, os vereadores terão mais facilidade para propor novas modificações ao projeto, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento da cidade pelos próximos dez anos.

“O Plano Diretor é estratégico para o Rio de Janeiro, por isso a Câmara tem se dedicado tanto a ele. Com o conhecimento acumulado em 34 audiências, sendo 17 delas feitas nos bairros, esta Casa ouviu atentamente a população, e suas demandas estarão representadas nas emendas que os vereadores vão apresentar”, ressalta o presidente da Câmara, Carlo Caiado (PSD).

Os parlamentares terão todo o mês de setembro para estudar as mudanças que desejam acrescentar ao projeto. O prazo final de protocolo é 02 de outubro: no dia seguinte, as emendas serão publicadas em Diário Oficial. O Ibam (Instituto de Brasileiro de Administração Municipal), órgão contratado para prestar consultoria à Câmara, entregará sua análise até o dia 31 do mesmo mês.

A expectativa é que o PLC 44-A/2021 possa entrar na Ordem do Dia a partir de 14 de novembro, após o parecer conjunto das Comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, de Justiça e Redação e a Comissão do Plano Diretor.

Confira o cronograma de trabalho:

- Até 02/10: prazo para protocolo de emendas dos vereadores

- 03/10: publicação das emendas no Diário Oficial da Câmara do Rio (DCM)

- 31/10: Prazo final da análise das emendas pelo Ibam

- 02, 07, 08 e 09/11: reuniões de parecer conjunto às emendas, entre membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão Especial do Plano Diretor

- A partir de 14/11: finalizadas as reuniões de parecer conjunto, o projeto já pode ser incluído na pauta de votação

Em reunião realizada nesta terça-feira (15), a Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara do Rio decidiu as datas das próximas ações até a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, que institui a revisão decenal do Plano Diretor da cidade. Os vereadores terão até 14 de setembro para apresentar emendas ao texto, que deve ser votado em segunda discussão no Plenário até o final de outubro.  O projeto foi aprovado em primeira discussão em junho, com a inclusão de 186 emendas enviadas pela própria Prefeitura, autora do projeto. 

Segundo o cronograma aprovado, as emendas apresentadas pelos parlamentares serão analisadas até o dia 17 de outubro, quando as Comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, de Justiça e Redação e a Comissão do Plano Diretor iniciam reuniões para elaborar o parecer conjunto às propostas de alteração no projeto. 

Finalizado este processo, o projeto de lei poderá ser votado em 2a discussão. O presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), acredita que até o final de novembro todo o processo seja concluído.

“A gente espera finalizar o parecer conjunto e iniciar a votação no final de outubro. Acreditamos que até o final de novembro esse processo seja totalmente concluído”, detalha o vereador.

Audiências percorreram a cidade

Enviado à Câmara no segundo semestre de 2021, o projeto de revisão do Plano Diretor foi objeto de intensas discussões envolvendo a sociedade carioca. Ao todo, foram realizadas 34 audiências públicas, sendo 17 itinerantes, percorrendo todas as regiões da cidade, sempre com transmissão ao vivo pelo Youtube. A comissão também recebeu mais de mil contribuições de cariocas de todas as regiões do Rio pelo portal da Câmara. 

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Confira o cronograma de trabalho:

- Até 14/09: prazo para protocolo de emendas dos vereadores

- 15/09: publicação das emendas no Diário Oficial da Câmara do Rio (DCM)

- 15/09 a 15/10: prazo para a Comissão do Plano Diretor analisar as emendas 

- 17, 18, 19 e 24/10: reuniões de parecer conjunto às emendas, entre membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão Especial do Plano Diretor

- A partir de 26/10: finalizadas as reuniões de parecer conjunto, o projeto já pode ser incluído na pauta de votação

Pouco mais de um mês após a aprovação, em 1a discussão, da proposta de revisão do Plano Diretor da Cidade (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021), a Comissão Especial do Plano Diretor vai realizar uma reunião, nesta terça-feira (15), às 14h, na sala da Comissão, a fim de definir os rumos até a aprovação em definitivo.

O presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) explica que a  previsão é que no mês de outubro o projeto seja levado a Plenário, para ser votado em 2a discussão. “Agora entramos na reta final das discussões do novo Plano Diretor do Rio. Vamos definir o cronograma com os próximos passos e a ideia é votar o projeto de lei em outubro”, complementa o parlamentar. 

Após quase dois anos de intensos debates com especialistas e representantes da sociedade civil, 186 emendas sugeridas pelo Poder Executivo foram incorporadas ao texto original do projeto. Antes de ser levada ao Plenário para votação em definitivo, a proposta deverá ainda receber novas emendas dos vereadores.

Após quase dois anos de intensas discussões com especialistas e representantes da sociedade civil, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou na tarde desta quarta-feira (28) o Projeto de Lei Complementar 44/2021, que atualiza o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável da cidade. O projeto recebeu 236 emendas do Poder Executivo, das quais 186 foram aprovadas com 39 votos favoráveis e 7 votos contrários. A matéria voltará à pauta em agosto, quando serão discutidas as emendas propostas pelos parlamentares.

“Esse é um momento emblemático para a nossa cidade. Foi dada voz a todos os partidos e blocos para que pudessem se fazer presentes em todas as fases do processo. Todas as 34 audiências públicas (17 territoriais e 17 temáticas) foram transmitidas ao vivo pelo YouTube da Rio TV Câmara, para que todos cidadãos pudessem acompanhar. Tivemos também um canal aberto em nosso site que recebeu mais de mil sugestões da população. Isso sem falar na parceria com diversas instituições para dar todo o suporte técnico necessário. Por isso, tenho certeza que vamos aprovar em agosto o melhor Plano Diretor para a nossa cidade”, celebrou Carlo Caiado (PSD), presidente da Câmara Municipal.

Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), presidente da Comissão Especial criada para analisar o plano, destacou que esse é, possivelmente, o projeto mais importante desta Legislatura. “Fizemos escutas em todas as áreas de planejamento da cidade para que pudéssemos ouvir a população e construir uma proposta que não fosse só teórica e programática, como nos planos anteriores, mas de aplicação prática, com a inclusão de temas como ocupação, parcelamento e uso do solo, Plano de Estruturação Urbana (PEU), outorga onerosa, novo zoneamento e outros. Com certeza, estamos desenvolvendo um plano muito mais amplo, complexo e completo, que realmente vai espelhar a cidade que a gente quer pelos próximos dez anos”, afirmou.

O líder do governo, Átila A. Nunes (PSD), explicou que o grande número de emendas apresentadas pelo Poder Executivo se deu pelo fato de que, quando o projeto foi enviado à Câmara Municipal, em 2021, não tinham sido esgotadas ainda as audiências públicas para ouvir a população. “Após as várias consultas, o Poder Executivo ajustou o próprio texto. Então, houve um acordo de que nessa primeira votação seriam tratadas apenas as emendas do Executivo. Superada essa fase, a bola agora passa para o Legislativo, quando analisaremos as emendas apresentadas pelos vereadores, que vão dar o desenho final do projeto”, explicou.

A vereadora Tainá de Paula (PT), que se licenciou da Secretaria Municipal do Meio Ambiente para participar da votação, enfatizou que ainda é preciso fazer ajustes à propostas. “Dados revelados agora pelo IBGE apontam que há quase 17% da população na cidade do Rio de Janeiro em extrema pobreza, vivendo com menos de R$ 457 reais por mês. Além disso, temos 2,5 milhões de cariocas com algum grau de insegurança alimentar. Por isso precisamos falar das áreas produtivas e dar o incentivo necessário à produção agroecológica e à agricultura urbana. Também a discussão do IPTU progressivo associado ao parcelamento e ocupação compulsória do solo são fundamentais”, destacou. 

Contraponto

Contrárias ao projeto, as vereadoras Luciana Boiteux (PSOL) e Monica Cunha (PSOL) ressaltaram que o desenvolvimento econômico deve vir junto com o desenvolvimento urbano e políticas de moradia. “A proposta da Prefeitura é pró-mercado e  pró-investidores imobiliários. Precisamos de mais moradia, mais transporte e defesa de áreas verdes e de lazer. É preciso dizer que não está sendo dada a devida importância ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano”, apontou Boiteux. “Cadê os quantitativos dos imóveis vazios que têm dentro dessa cidade? A gente não sabe porque se soubesse nós poderíamos de fato planejar moradias para quem precisa e não ficar fazendo lobby para quem tem", questionou Monica Cunha.

Também contrário à proposta, o vereador Dr. Rogerio Amorim (PTB) criticou o volume de emendas e o prazo para avaliação. “Estamos discutindo dois planos diretores distintos. Esse plano diretor com quase 300 emendas está sendo empurrado goela abaixo. Não importa o que discutimos, pois o governo vai aprovar o que ele quiser. Um projeto complexo como esse deveria ser melhor discutido, com a atenção necessária. Para quem estamos discutindo esse plano, qual a sua natureza, a quem ele está servindo? Será que nas áreas tomadas pela milícia nós vamos respeitar o plano diretor?”, indagou.

Tramitação

A proposta voltará à pauta em agosto, no retorno do recesso parlamentar do mês de julho. A segunda discussão contará com a apresentação de emendas pelos vereadores. 

Veja abaixo alguns dos pontos do texto:

• Novo Zoneamento da cidade

No lugar das quatro macrozonas de ocupação previstas pelo Plano Diretor de 2011 (assistida, condicionada, controlada e incentivada), a nova legislação propõe a criação de sete: Estruturação Urbana, Desenvolvimento Estratégico, Redução da Vulnerabilidade, Controle da Ocupação, Requalificação Urbana, Proteção Integral e Uso Sustentável. Esta nova divisão leva em conta a realidade territorial de cada região e cria diretrizes específicas para o desenvolvimento de cada uma delas.

• Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)

Trata-se de um pagamento de contrapartida para as construções que superarem o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) de um terreno, definido de acordo com cada bairro. A taxa permitirá a construção até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM). Quem for construir deverá pagar taxa correspondente à diferença entre o CAB e o CAM.

• IPTU progressivo no tempo

Institui uma cobrança para imóveis vazios e subutilizados, com o objetivo de revitalizar áreas vazias. Pelo texto, proprietários desses locais seriam notificados para dar destinação à área, e o IPTU teria acréscimo anual caso o local não seja aproveitado, podendo até chegar a desapropriação do imóvel. 

• Termo Territorial Coletivo (TTC)

Ponto bastante cobrado por entidades da sociedade civil, o TTC voltou ao texto do Plano Diretor após emenda apresentada pelo Poder Executivo. O Termo Territorial Coletivo caracteriza-se pela gestão coletiva da propriedade de terra com a titularidade individual das construções em comunidades e assentamentos irregulares, com o objetivo de prevenir contra especulações imobiliárias e remoções de comunidades, mantendo as decisões sobre o local nas mãos da própria comunidade.

A Câmara do Rio vota nesta quarta-feira (28), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 44/2021, que trata da revisão do Plano Diretor da cidade do Rio. A proposta atualiza a legislação urbanística do município e orienta o desenvolvimento pelos próximos 10 anos. O projeto será votado a partir das 16h, com a inclusão de emendas apresentadas pela própria Prefeitura, autora do texto original. Caso seja aprovado, o projeto ainda passará por uma segunda discussão, a partir do mês de agosto, após o recesso parlamentar, em que os vereadores também apresentarão suas sugestões de alterações e ajustes na proposta. 

Ao todo, 186 das mais de 200 emendas apresentadas pelo Executivo foram incluídas no parecer conjunto da Comissão Especial do Plano Diretor e da Comissão de Justiça e Redação, publicado ontem. Parte das emendas foram incluídas após sugestões apresentadas pela sociedade civil durante as audiências públicas.

O projeto está tramitando na Câmara do Rio desde setembro de 2021 e, desde então, a Comissão Especial do Plano Diretor realizou 34 audiências públicas, sendo metade destas nos diversos territórios espalhados pelas cinco Áreas de Planejamento (AP’s) da cidade, para se debruçar nos principais impactos urbanísticos trazidos pelo novo Plano Diretor.

Outorga Onerosa

Nas últimas emendas ao projeto de lei enviadas à Câmara do Rio, houve um retorno da cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir nas novas construções das Áreas de Planejamento 1 (região central) e 3 (Zona Norte). O instrumento determina o pagamento de uma contrapartida para construções que ultrapassem um coeficiente mínimo, sempre respeitando limites de cada bairro. A Prefeitura chegou a prever a isenção da cobrança desta contrapartida nas duas regiões da cidade, mas acabou voltando atrás.

Termo Territorial Coletivo (TTC)

Ponto bastante cobrado por entidades da sociedade civil, o TTC, ferramenta de política urbana que busca garantir o acesso à moradia e a permanência das comunidades no seu território, voltou ao texto do Plano Diretor após emenda apresentada pelo Poder Executivo.

O Termo Territorial Coletivo caracteriza-se pela gestão coletiva da propriedade de terra com a titularidade individual das construções em comunidades e assentamentos irregulares, com o objetivo de prevenir contra especulações imobiliárias e remoções de comunidades, mantendo as decisões sobre o local nas mãos da própria comunidade.

Vagas de garagens

O novo texto que será levado à votação dispensa, via de regra, a exigência de vagas de estacionamento de veículos e faculta a previsão de área para estacionamento nas novas edificações a serem construídas no Município. 

Algumas exceções são consideradas, como os novos imóveis situados nas APs 4 (Barra da Tijuca, Jacarepaguá e região) e 5 (Zona Oeste) onde será exigida uma vaga para cada quatro unidades, exceto nos empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados às políticas habitacionais governamentais, como é o caso do Minha Casa, Minha Vida.

Votação em definitivo

Após a 1a discussão, o projeto de lei deve receber novas emendas, desta vez dos parlamentares, e, a partir do mês de agosto, poderá ser colocado para votação em definitivo.

Representantes de associações de moradores de diversos bairros e de organizações da sociedade civil que estão acompanhando as discussões sobre a revisão do Plano Diretor da Cidade participaram, nesta segunda-feira (12), da reunião promovida pela Comissão Especial do Plano Diretor, onde apresentaram uma síntese da análise do PLC nº 44/2021 e das emendas do Poder Executivo.

O material foi elaborado, em conjunto, por instituições acadêmicas e associações profissionais, com apoio do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RJ) e coordenado pela Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos (SEAERJ). A análise já inclui o pacote, enviado à Câmara do Rio na última quarta-feira (7), com 20 novas emendas, além da exclusão de 23 das 215 emendas apresentadas pela própria Prefeitura em novembro do ano passado.

A vereadora licenciada da Câmara do Rio e atual secretária de Meio Ambiente e Clima, Tainá de Paula, destacou a importância do fórum criado como espaço de diálogo entre o Legislativo Municipal e a sociedade como um todo. “Este fórum vem acompanhando as audiências públicas, as discussões, esteve presente nas audiências dos territórios e chega aqui com um acumulado para apresentar a produção do Plano Diretor à Câmara de Vereadores”, acrescenta Tainá de Paula.

Instrumentos da Política Urbana

Um dos pontos destacados durante a reunião foi referente aos Instrumentos da Política Urbana previstos no texto do Plano Diretor, como o Estudo de Impacto de Vizinhança, o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e o IPTU Progressivo, reforçando a auto aplicabilidade desses instrumentos já com a aprovação do Plano Diretor, sem a necessidade regulamentação posterior.

Sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir, a presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Marcela Abla, afirma que o grupo de trabalho reconhece alguns avanços trazidos pelas novas emendas, como voltar a cobrar a contrapartida nas novas construções das Áreas de Planejamento 1 (região central) e 3 (Zona Norte), mas defende que a cobrança possa ser de imediato, como está previsto para as outras regiões da cidade.

“Já é uma avanço ter esse prazo para a partir daí cobrar de 20% em diante de contrapartida, mas ainda assim questionamos a proposta de 5 anos para começar a cobrança da outorga na AP1 e AP3”, explicou.

A pesquisadora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Renata Piroli, reforçou ainda a proposta de inclusão no projeto de lei da obrigação de vinculação de parte dos valores arrecadados com os instrumentos para fundos específicos, como é o caso do Fundo Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Desenvolvimento. 

“A gente vai lutar para que esses instrumentos sejam usados de fato para a política urbana, num viés muito de justiça social e espacial, tirando de quem pode pagar um pouco mais para que esse dinheiro seja investido nos locais mais carentes da cidade”, complementou.

Outro ponto comemorado foi o retorno do Termo Territorial Coletivo (TTC) ao texto do projeto, uma vez que o instrumento havia sido retirado por emenda enviada anteriormente pelo Poder Executivo. O fórum sugere, no entanto, que haja a inclusão de dispositivo para que o TTC seja instituído na regularização fundiária de interesse social (Reurb-S).

AEIS e ZEIS

A delimitação das Áreas e Zonas de Especial Interesse Social (AEIS e ZEIS), conforme sugerido pelo grupo de trabalho, daquelas áreas que correspondem às AEIS já existentes, dos chamados AEIS de Vazios, e do grupo de comunidades já reconhecidas pela Prefeitura e que não haviam sido demarcadas como AEIS, totalizando quase 1.000 Áreas de Especial Interesse Social na cidade.

Os AEIS de Vazios prevêem a demarcação de imóveis públicos ociosos, sejam municipais, estaduais ou federais, com potencial para uso habitacional, além da demarcação de vazios urbanos em remanescentes industriais localizados próxima a complexos de favelas, com áreas de terreno superior a 5 mil m², o suficiente para a implantação de empreendimento com cerca de 100 unidades residenciais, podendo ser utilizado para reassentamento de habitações a serem realocadas de áreas de risco.

Para o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo -RJ (CAU/RJ), Pablo Benetti, a cidade do Rio de Janeiro tem potencial para ser vanguarda na criação de um banco de terras para a habitação de interesse social, mas para isso precisa delimitar os seus vazios urbanos.

“O único país na América latina que resolveu o problema habitacional é o Chile, porque tinha um banco de terras. O Rio de Janeiro tem uma situação privilegiada, por ter sido a capital e ter uma ocupação muito antiga, tem uma nobre quantidade de terras públicas que são frutos da transformação industrial”, afirma Benetti. 

PEUS

A revogação dos Projetos de Estruturação Urbana (PEUs), com a justificativa de unificação da legislação urbanística, tem preocupado quem vive em alguns bairros, sobretudo aqueles que possuem áreas de preservação, como é o caso de Santa Teresa e da Urca. Moradores temem que nem todos os parâmetros urbanísticos estejam presentes no novo texto, o que acabe permitindo construções e usos anteriormente proibidos naqueles locais.

Representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ), Rose Compans, acredita que junto com a delimitação de AEIS de Vazios e a manutenção dos PEUs são salvaguardas, preservando as particularidades dos bairros.

“Os PEUs surgiram em 1977, como uma reação da sociedade contra a padronização de decreto que criou tipologia de 18 pavimentos para a cidade inteira. Essa foi uma conquista das associações de moradores dos bairros. Uma cidade desse tamanho, com tantos bairros, não pode ter uma lei única”, defendeu Rose.

Participaram ainda da reunião os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Pedro Duarte (Novo), Rosa Fernandes (PSC), Rocal (PSD), Edson Santos (PT) e Tânia Bastos (Rep), além de representantes de entidades como a FAM-Rio, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura de Resende.

Próximo passo

Nesta terça-feira (13), a Comissão do Plano Diretor e a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira vão realizar uma reunião conjunta, às 10h, na Sala das Comissões, para dar o parecer conjunto ao Projeto de Lei e às emendas apresentadas pelo Poder Executivo. 

O projeto do novo Plano Diretor da cidade do Rio  (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021) deve ser votado em primeira discussão já no mês que vem, com a inclusão das mais de 200 emendas apresentadas pela Prefeitura no final do ano passado. A votação definitiva do projeto, que define todo o ordenamento urbano e orienta o desenvolvimento do Rio pelos próximos 10 anos, deve ocorrer ainda no início do segundo semestre deste ano. A previsão foi feita pelo presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), durante a última audiência pública sobre as emendas apresentadas ao Plano, realizada nesta quarta-feira (17/05) na Câmara do Rio. 

Rafael destacou que, mesmo após um ciclo de um total de 34 audiências públicas, o site da Câmara continuará aberto para receber contribuições até esta sexta-feira (19). A gente vai preparar o terreno para fazer a 1a votação com as emendas do Executivo, no mês de junho e, a partir daí, entrar na fase da captação de emendas do Legislativo, com previsão de votação do projeto final, no máximo, em agosto deste ano”, prevê o vereador. 

Zona Oeste com poucas alterações

A audiência desta quarta-feira discutiu as mudanças voltadas à Área de Planejamento 5 (AP5). Formada por 21 bairros da Zona Oeste, a AP5 tem uma extensão territorial de 592,33 km2, o que corresponde a quase metade do território da cidade (48,4%).

Por sua fragilidade ambiental e como forma de conter o crescimento desordenado para esta AP, o novo Plano Diretor não deve trazer modificações significativas nos parâmetros construtivos. A assessora técnica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Jessica Ojana, explica que, quando comparando o texto do projeto original e as emendas apresentadas, há poucas alterações em relação ao zoneamento, ao potencial construtivo e ao número de gabaritos permitidos na região, mas que as modificações ocorridas sinalizam uma intensificação de usos em algumas regiões.

“Tanto no zoneamento, quanto nos outros parâmetros, identificamos poucas alterações em relação à AP5. De todas as Áreas de Planejamento é a que menos tem mudanças em relação ao projeto original”, complementa.

Dentre as propostas de emendas apresentadas, estão as que alteram o zoneamento nas áreas centrais de Campo Grande e Bangu, onde houve aumento do lote mínimo de 125m²  para 360m² e 225m², respectivamente, com incentivo à zona residencial multifamiliar. É o que explicou o gerente da Área de Planejamento 5 da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Felipe Manhães. 

“Em Campo Grande é uma área que tem rodoviária, linha férrea, muitas linhas de ônibus, infraestrutura, comércio, serviço, então não fazia sentido a gente incentivar uma ocupação unifamiliar quando a área pode ser aproveitada a infraestrutura com o uso multifamiliar. Isso aconteceu também em Bangu que ficou com lotes de 225m² por conta do levantamento fundiário da área”, detalhou.

O secretário municipal de Planejamento Urbano, Augusto Ivan, garantiu que as propostas do Plano Diretor levam em conta a ocupação urbana já intensificada e os cuidados para garantir infraestrutura para atender a população local. “Essa área ainda vai crescer bastante e precisa ser olhada, principalmente no seu aspecto de mobilidade e saneamento, e o Plano Diretor está abordando bastante essa questão”, complementa Augusto Ivan.

Zonas Agrícolas

Outra previsão no Plano Diretor é a ampliação de áreas agrícolas na zona de amortecimento das unidades de conservação do maciço do Gericinó-Mendanha e do Parque Estadual da Pedra Branca como estratégia de contenção da pressão urbana.

Membro da comissão que revisa o Plano Diretor, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) defendeu a ampliação das áreas de preservação. "Qual a justificativa para a não ampliação da delimitação dessas áreas? Nas audiências territoriais, vimos muitas falas sobre esse potencial. É preciso que o Poder Público trabalhe nisso de forma robusta".

Felipe Manhães informou que atualmente a AP tem 21 mil hectares, quase 40% da sua área, como Zonas de Conservação Ambiental, além de mais 15 mil hectares como Área de Proteção Integral (27,5%). E que as zonas agrícolas podem se expandir após a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo, passando de 2.219 hectares atualmente para 3.153 hectares de áreas que antes eram residenciais. 

“Além da Zona Agrícola de Santa Cruz, que tem 1027 hectares o que dá duas vezes o tamanho do bairro de Padre Miguel e quatro vezes a Urca, estão sendo criadas também zonas em Guaratiba e mantendo algumas em Campo Grande e Bangu. Lembrando que o uso agrícola é permitido em todo o município, mas é mais incentivado nas zonas agrícolas para aproveitar os parâmetros e também os benefícios definidos pela zona agrícola”, ressaltou Manhães.

Representante da Zona Oeste, o vereador Rocal (PSD) acredita que além de resolver a questão das áreas agrícolas, é preciso rever o processo de regularização fundiária. "A regularização fundiária é um grande problema que enfrentamos hoje. Nenhum documento é suficiente para regularizar a terra nesta cidade", alertou o parlamentar.

É o que também defende Vitor Paes Leme, presidente da Associação Rural dos Produtores Rurais de Guaratiba, que pede agilidade e simplificação no processo, além do acesso a programas aos benefícios e programas destinados aos produtores rurais. “O produtor rural que não consegue regularizar às vezes sai da sua área, aí ocorre o loteamento irregular. A gente não consegue frear o crescimento desordenado na cidade sem incentivar a agricultura dentro do Rio de Janeiro”, pontou.

Crescimento desordenado e necessidade de moradias

Apontada como uma das áreas da cidade em que o crescimento irregular ocorre de forma mais acelerada, destacou-se a necessidade de trazer melhorias na infraestrutura e procurar regularizar a situação de quem já vive no local. 

O presidente do Instituto Baía de Sepetiba, Edson Correia, conhecido como Dinho da Pesca, pede que o zoneamento proposto pelo Plano Diretor tenha um olhar mais atento àqueles que vivem da agricultura, da pecuária e da pesca na região. “Em Santa Cruz é onde temos o maior número de agricultores, em especial da Colônia dos Japoneses, que estão cerceados de poder produzir em virtude do crescimento desordenado das empresas industriais, mineradoras, portuárias, e siderúrgicas”, revela

Secretária municipal de Meio Ambiente, a vereadora licenciada Tainá de Paula afirmou que já estão sendo feitos esforços, em termos de investimentos, para melhorias na região, como as que estão sendo feitas para atender os moradores da Favela do Aço, da região de Inhoaíba, dos arredores do Parque de Realengo e do Jardim Maravilha. "Todos esses moradores serão impactados em 2023 e 2024. Vai ter muita obra que vai gerar muito incômodo, mas existe um esforço público de garantir investimentos que beiram R$ 300 milhões na construção de projetos de adaptação da cidade".

No entanto, a secretária lembrou que, sob o ponto de vista viário e de engenharia, nos últimos anos, a Zona Oeste ficou para trás. "Por conta dos grandes recursos do PAC, tínhamos um sonho de urbanização da periferia do Rio de Janeiro, mas não funcionou. Produzimos mais de 40 mil unidades só na AP5, 70% destas pessoas ganhavam de zero a três salários mínimos e foram deixadas à própria sorte. Colocamos essas pessoas lá sem pensar, com responsabilidade, se daríamos conta de dar acesso à água, à escola, à creche". Tainá de Paula ainda ressaltou que é importante garantir áreas vazias para produção de moradias para os mais pobres da AP5.

Habitação social

Para o vereador Willian Coelho (DC), morador da Zona Oeste, é importante estudar as áreas que comportem as unidades habitacionais, mas que atendam também os moradores da AP5, que moram em áreas de proteção ambiental e vivem em áreas de risco. "Criaram um monte de unidade habitacional e pegaram pessoas que vivem em áreas de risco, como Rocinha e Manguinhos, e colocaram numa área que não tem transporte, não tem saúde, não tem emprego. As pessoas ficam perambulando pelos condomínios".

Também morador da Zona Oeste, o vereador William Siri (PSOL) apontou para as alterações feitas pelo Poder Executivo no texto que revisa o Plano Diretor, chamando atenção para o esvaziamento do Estudo do Impacto de Vizinhança. Para o parlamentar, com as modificações no documento, perde-se a oportunidade de destinar recursos das operações urbanas para as moradias populares. "Falta um compromisso com a habitação social. Nossa cidade precisa de mais investimentos neste sentido. Habitação digna e segura é um direito", defendeu. William Siri.  

Participaram ainda da audiência pública, o presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD), além dos vereadores Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Tânia Bastos (Rep), Vitor Hugo (MDB), Átila A. Nunes (PSD), Jorge Felippe (União), Zico (Rep), Luciana Boiteux (PSOL), Felipe Boró (Patriota) e de representantes de instituições como a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região/RJ (CRECI-RJ), da Ordem do Advogados do Brasil (OAB-RJ) e do Movimento União Nacional de Moradia.