A pauta desta semana traz o PL 3237/2024, uma proposta de autoria do Poder Executivo que regulamenta os instrumentos de utilização compulsória e de IPTU Progressivo no Tempo, previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e no Plano Diretor (Lei Complementar 270/2024). O projeto de lei é o 35º da pauta, e será analisado em primeira discussão pelos vereadores.

De acordo com a prefeitura, a proposta busca enfrentar um dos principais desafios para o planejamento e gestão do solo na cidade. “O município possui uma grande quantidade de imóveis desocupados ou subutilizados, mesmo em áreas bem servidas de infraestrutura. As Macrozonas de Controle da Ocupação e de Estruturação Urbana, correspondentes à grande parte da AP1 e AP3, destacam-se por terem uma infraestrutura urbana mais significativa do que as regiões de expansão periférica e, portanto, apresentam um maior potencial de adensamento, no que diz respeito à ocupação dos imóveis ociosos ou vazios existentes”. 

A matéria prevê que os proprietários dos imóveis desocupados ou subutilizados serão notificados pela prefeitura a fim de promover o seu aproveitamento adequado. Eles terão o prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação para regularizar a utilização ao imóvel e protocolar um dos seguintes pedidos: licença de parcelamento do solo, licença de construção de edificação ou licença para reforma ou restauração de edificação.

Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos, incidirá sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo: a cada ano, até o prazo de cinco anos, a alíquota será aumentada até o limite máximo de 15%. Passado o prazo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, o município poderá desapropriar o local em questão, com pagamento em títulos da dívida pública. 

Mudança de regra para contratação de pessoal

Ainda consta na pauta, em primeira discussão, o PL 2584/2023, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera a Lei n° 1.978, de 26 de maio de 1993, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. O projeto de lei diz que esta contratação de pessoal terá prazo de um ano, podendo ser prorrogado por até cinco vezes de igual período. Hoje, essa prorrogação só pode ser feita por até duas vezes.

“Faz-se necessário alargar o prazo de vigência permitido para as contratações em questão, de modo a compatibilizar sua duração com a necessidade de realização de processos licitatórios e demais providências administrativas indispensáveis à celebração de novo contrato administrativo de concessão de serviço público e correspondente início da operação do serviço pelo futuro concessionário”, destacou a prefeitura na justificativa.

A pauta de votações da Câmara do Rio é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões começam às 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, e transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta e no YouTube.

Análise de vetos

A Câmara do Rio também fará a análise de sete vetos do prefeito a projetos de lei criados pelos parlamentares. Caso metade mais um dos vereadores, ou 26 parlamentares, se manifestem em favor da derrubada, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação. Confira abaixo:

Veto total do Poder Executivo ao PL 34-A/2017, de autoria do vereador Alexandre Isquierdo (União), que dispõe sobre o acesso gratuito dos profissionais da educação aos eventos de natureza educacional, científica e esportiva, promovidos, patrocinados ou apoiados pela prefeitura da cidade do Rio de Janeiro;

Veto total do Poder Executivo ao PL 1565-A/2019, de autoria do vereador Alexandre Isquierdo (União), que dá o nome de Vigário Geral – Praça Dois, à estação do BRT- Transporte Rápido Por Ônibus (Bus Rapid Transit) da Transbrasil, localizada na Avenida Brasil, em Vigário Geral;

Veto total do Poder Executivo ao PL 1618/2022, de autoria do vereador Welington Dias (PDT), que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.222, de 2001, na forma que menciona;

Veto total do Poder Executivo ao PL 1843-A/2023, de autoria da vereadora Veronica Costa (Rep), que cria a campanha do Empoderamento Feminino, nas unidades de ensino do município;

Veto total do Poder Executivo ao PL 2586-A/2023, de autoria da vereadora Luciana Novaes (PT), que cria o Programa Semana Patrimônio Cultural Carioca na cidade;

Veto total do Poder Executivo ao PL 2611-A/2023, de autoria dos vereadores Jair da Mendes Gomes e Ulisses Marins, que tomba, provisoriamente, por interesse histórico, turístico e cultural o Monte Escada de Jacó, em Irajá;

Veto total do Poder Executivo ao PL 2701-A/2023, de autoria da vereadora Teresa Bergher(PSDB), que institui o Portal Carioca Jovem Aprendiz no âmbito do município.

Confira os outros projetos que integram a pauta desta semana:

Projeto de lei orçamentária anual começa a ser analisado

PL 3558/2024 - De autoria do Poder Executivo, projeto de lei estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025. De acordo com a proposta enviada pela prefeitura para a Câmara do Rio, a receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 46,9 bilhões. O projeto será analisado em primeira discussão e primeira sessão.

Beneficiários do Programa Cartão Família Carioca deverão receber capacitação e encaminhamento para emprego

PL 2488/2023 - O projeto dos vereadores Carlos Bolsonaro (PL) e Dr. Rogério Amorim (PL) estabelece que beneficiários titulares do Programa Cartão Família Carioca receberão capacitação e encaminhamento para o emprego por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, da Prefeitura do Rio de Janeiro, ou de órgão que venha a sucedê-lo em suas atribuições. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Projeto cria regras para sistema crematório de animais de estimação

PL 2544/2023 -  Altera a Lei nᵒ 7.603/2022 para instituir a prática de cremação e incineração de cadáveres de animais de estimação de pequeno, médio e grande porte, domésticos ou domesticados com peso até cem quilogramas. O projeto do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) visa também destinar terreno municipal e instalar incinerador por Serviço Funerário municipal ou privado. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Camas elásticas deverão seguir normas de segurança 

PL 2562/2023 - Determina que as camas elásticas conhecidas como “pula-pula” deverão ser equipados com rede de proteção ao redor do equipamento, escada para permitir a entrada e saída da criança com segurança, revestimento das molas por tecido espesso e presença constante de um monitor, independente da ocasião e em tempo integral, auxiliando a entrada e saída da criança no equipamento e orientando os pais sobre os riscos que envolvem esta atividade. De autoria do vereador Dr. Gilberto (SDD), a matéria será analisada em 2ª discussão.

Projeto regulamenta a entrada de consumidores com alimentos e bebidas não alcoólicas em eventos

PL 2613/2023 - De acordo com a proposta do vereador Ulisses Marins (União), cinemas, teatros, estádios esportivos, parques de diversões, arenas esportivas e arenas de shows artísticos não poderão impedir a entrada de consumidores com alimentos e bebidas comprados em outro local, independente da venda de similares no estabelecimento. Já a proibição da entrada de bebidas alcoólicas ficará a critério dos próprios estabelecimentos. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Operadoras de planos ou seguros de saúde poderão sofrer multa em caso de desrespeito a pessoas com deficiência

PL 2790/2024 - Segundo a proposta da vereadora Luciana Novaes (PT), operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas deverão sofrer penalidades quando desrespeitarem a proteção às crianças, aos adolescentes, aos idosos e às pessoas com deficiência.

Dentre as práticas puníveis, estão: deixar de notificar, por escrito, os beneficiários com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, da extinção do contrato; no caso de contrato de plano de saúde coletivo, não oferecer aos beneficiários a possibilidade de contratar plano individual ou familiar disponível em sua carteira; exigir dos beneficiários cumprimento de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária no caso de migração; e quando não for possível a migração, deixar de informar aos beneficiários as alternativas existentes no mercado.

Em caso de descumprimento, a operadora estará sujeita à penalidade de multa no valor de R$ 5 mil por cada infração, sendo majorada para R$ 10 mil se o beneficiário prejudicado for criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Rodovias e vias urbanas pedagiadas sob regime de concessão deverão ter sistema free flow

PL 2847/2024 - Obriga implementação do sistema de livre passagem (free flow) em todos os trechos de rodovias e vias urbanas pedagiadas sob regime de concessão na cidade do Rio de Janeiro. As concessionárias terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação desta Lei, para realizar as adaptações necessárias. De autoria do vereador Eliseu Kessler (MDB), a matéria será analisada em 2ª discussão.

Produtos alimentícios não poderão ter embalagens com grampos

PL 2891/2024 - Proíbe a comercialização e distribuição de produtos alimentícios cuja embalagem contenha grampos de qualquer natureza ou fragmentos de metais. O projeto do vereador Cesar Maia (PSD) define que o infrator poderá sofrer multa de R$1 mil a R$2 mil, em caso de reincidência. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Pais e responsáveis por alunos da rede pública municipal poderão ter passe livre no transporte público

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 14/2023  - Estende o passe livre aos responsáveis acompanhantes dos alunos uniformizados da rede pública de ensino, do berçário até o 9º ano do Ensino Fundamental, nos dias de aula. A matéria, de autoria da vereadora Luciana Boiteux (PSOL), será analisada em 1ª discussão.

Utilização de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas - dispute boards pelo município pode ser regulamentada

PLC 165/2024 - O projeto de lei regulamenta a utilização de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas — dispute boards — nos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta do município do Rio de Janeiro, para prevenir e decidir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. 

De acordo com a justificativa da proposta, “os dispute boards são um método alternativo de prevenção e resolução de conflitos, cuja experiência no exterior tem sido extremamente bem-sucedida para resolver disputas, principalmente, envolvendo contratos de construção”.

Autor da matéria, o vereador Pedro Duarte (Novo) explicou as vantagens da adoção deste método de resolução de conflitos para disputas administrativas. “Ele auxilia as partes a manterem o cronograma e o orçamento inicial da obra, sendo uma importante ferramenta de gestão contratual. O comitê também realiza um trabalho pacificador, ao auxiliar as partes a compreenderem as dificuldades da execução contratual por meio do diálogo constante. Isso reduz significativamente os conflitos que demandam efetivamente uma decisão vinculante do Comitê. Consequentemente, ganha-se tempo e reduz-se custos”, ressaltou o parlamentar. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Município poderá contar com moeda social e banco comunitário

PL 2726/2023 - Cria a moeda social Carioquinha, voltada para o desenvolvimento econômico em regiões de baixa renda, com base na Economia Popular e Solidária. De acordo com a proposta do Poder Executivo, a Moeda Social Carioquinha funcionará com uma conta digital pré-paga, de uso restrito no município, em formato de aplicativo no telefone celular ou cartão magnético, operado pelo Banco Comunitário Popular, obedecendo a normativa do Banco Central do Brasil. 

A circulação da moeda será restrita à cidade do Rio de Janeiro para estimular o consumo em empreendimentos locais, possibilitando um sistema de integração que viabilize o crédito, a produção, a comercialização e a capacitação da população local, criando um mercado solidário e alternativo entre vendedores/prestadores de serviços e consumidores.

Ainda está no escopo a criação de fundos solidários, cooperativas de crédito e incubadoras de empreendimentos solidários para promover o acesso de serviços financeiros e bancários. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Entregadores de aplicativos deverão ter acesso a água potável e sanitários em estabelecimentos comerciais

PL 1738/2023 - Determina o franqueamento das dependências de estabelecimentos comerciais que vendem seus produtos por aplicativos de entrega para necessidades básicas de entregadores vinculados a esses aplicativos e em serviço. A proposta, da vereadora Monica Cunha (PSOL), determina ainda a possibilidade de multar o estabelecimento que descumprir a lei; o valor arrecadado deverá ser destinado para programas voltados à geração de emprego e renda no âmbito do município. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Estádios e locais de grandes eventos deverão ter câmeras de reconhecimento facial

PL 2446/2023 - Torna obrigatória a implantação de câmeras de reconhecimento facial nas catracas de acesso em estádios de futebol e locais de grandes eventos culturais e artísticos no município do Rio de Janeiro, com capacidade de público acima de mil pessoas. 

As empresas e clubes responsáveis pela venda de ingressos deverão fazer a coleta de dados do comprador, incluindo endereço residencial. Todos os dados coletados deverão ser encaminhados em tempo real para o Centro de Operações Rio – COR. A matéria, de autoria dos vereadores Matheus Gabriel (Mobiliza) e Dr. Rogério Amorim (PL), será analisada em 1ª discussão.

1º de março pode se tornar o Dia do Orgulho Carioca

PL 2860/2024 - O projeto do vereador Edson Santos (PT) declara 1º de março como feriado municipal do Dia do Orgulho Carioca. A matéria será analisada em 1ª discussão.

“Choro” pode se tornar patrimônio cultural de natureza imaterial do Rio

PL 2913/2024 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o choro. De autoria do vereador Celso Costa (MDB), a matéria será analisada em 1ª discussão.

Zona Oeste pode ganhar parque natural

PL 3070/2024 - Cria o Parque Municipal Natural Perilagunar da Lagoa do Camorim, no Complexo Lagunar da Barra e Jacarepaguá. O objetivo é recuperar e preservar o manguezal, propiciar o estudo científico da biodiversidade local, estimular o turismo ecológico e sustentável, mitigar o aumento da temperatura na região e contribuir, de modo sustentável e inclusivo, para a educação ambiental. A matéria será analisada em 1ª discussão e é assinada pelos vereadores: Carlo Caiado (PSD), Tainá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Eliseu Kessler (MDB) e Jorge Felippe (PP).

Remoção de árvore somente poderá ser realizada mediante autorização 

PL 1271/2022 – A proposta da vereadora Teresa Bergher (PSDB) determina que a remoção de qualquer árvore na cidade do Rio de Janeiro somente poderá ser realizada mediante autorização do órgão competente, devidamente justificada e disponibilizada no site oficial da Prefeitura. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Lei que proíbe monumentos em homenagem a escravocratas e eugenistas pode ser revogada

PL 2669/2023 - Revoga a  Lei 8.205/2023, que dispõe sobre a proibição de monumentos de exaltação a escravocratas e eugenistas e dá outras providências. A matéria será analisada em 1ª discussão e é de autoria dos vereadores: Dr. Gilberto (SDD), Dr. Rogério Amorim (PL), Carlo Caiado (PSD) e Pedro Duarte (Novo), além da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e da Comissão de Educação.

Prática de etarismo pode ser punida com multa

PL 3068/2024 - O etarismo é a discriminação ou preconceito contra indivíduos ou grupos com base em sua idade, seja em práticas discriminatórias, estereótipos ou qualquer forma de tratamento desigual. Para coibir essa prática, o projeto proíbe inclusão de restrições de idade em anúncios de emprego, exceto quando comprovadamente necessário para o desempenho das funções, prevendo advertência e multa de R$ 2 mil, que será dobrada em caso de reincidência. De autoria do vereador Junior da Lucinha (PSD), a matéria será analisada em 1ª discussão.

Projeto torna obrigatória a promoção de artesanato em espaços públicos

PL 3186/2024 - Estabelece que as instituições públicas da Administração Direta e Indireta, organizações não governamentais e congêneres que receberem apoio financeiro da Prefeitura do Rio de Janeiro para realização de eventos culturais, ficam obrigados a destinar parte do espaço físico para a divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no município. A proposta é do vereador Átila Nunes (PSD).

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 67% dos municípios no país têm o artesanato presente na economia. O segmento da do Artesanato e trabalhos manuais movimentam R$ 100 bilhões por ano, o equivalente a 3% do PIB – Produto Interno Bruto do país e sustenta 10 milhões de pessoas. Outro dado relevante é que 90% do artesanato brasileiro é produzido por mulheres. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Cidade terá programa de alfabetização de jovens e adultos

PL 966/2021 - Cria o programa de alfabetização de jovens e adultos no município com objetivo de garantir e promover o direito à educação de jovens e adultos. Segundo a proposta, o programa deverá ser desenvolvido por meio de campanhas de chamamento e incentivo à retomada dos estudos, promovido por ações e divulgação de vagas. O projeto da vereadora Veronica Costa (Rep) será analisado em 1ª discussão.

Projeto concede benefícios para doadoras de leite materno

PL 1207/2022 - A proposta do vereador Zico (PSD) prevê que as doadoras de leite materno na cidade terão direito aos seguintes benefícios: prioridade no atendimento na rede de saúde pública do Município, ressalvados os casos de emergência comprovada; inscrição gratuita em concursos públicos realizados pelo município e desconto de 50% em estabelecimentos de lazer e/ou cultura da cidade.

Segundo o projeto, são consideradas doadoras voluntárias de leite materno as mulheres devidamente cadastradas nos bancos de leite humano do município e que contarem o mínimo de seis doações num período de um ano. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Proposta estabelece medidas para valorização de bairros da Zona Norte

PL 3313/2024 - Institui o Projeto Grande Tijuca Viva, com o objetivo de valorizar economicamente, culturalmente e turisticamente os bairros de Vila Isabel, Andaraí, Grajaú e Tijuca, preservando e promovendo os valores históricos, sociais, culturais e gastronômicos dessas localidades, por meio da implementação de algumas medidas de incentivo específicas.

Entre as ações listadas pelo projeto do vereador Alexandre Beça (PSD) estão: a restauração e conservação de monumentos e prédios históricos; a criação de roteiros turísticos guiados abrangendo história, cultura e gastronomia; a realização de eventos culturais periódicos, como festivais de música, feiras de artesanato, eventos gastronômicos e exposições de arte; o apoio a iniciativas culturais locais, incluindo grupos de dança, música, teatro e artes visuais e a implementação de sinalização turística destacando pontos de interesse, por exemplo. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Feira da Glória pode virar polo gastronômico da cidade

PL 3274/2024 - Inclui a Feira da Glória, localizada na Avenida Augusto Severo, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade. A matéria, de autoria do vereador Pablo Mello (Rep), será analisada em 1ª discussão.

Proposta modifica lei que cria incentivos e benefícios fiscais para estimular produção habitacional na Área do Porto

PL 3534/2024 - Altera a Lei nº 5.780 de 22 de julho de 2014, que institui incentivos e benefícios fiscais para incremento da produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio de Janeiro, com o objetivo de dar segurança jurídica às operações imobiliárias na região.

 “A legislação acabou não deixando claro que a isenção do ITBI nas operações do Porto se estendia aos adquirentes das novas unidades construídas ou transformadas, gerando insegurança jurídica a todos os envolvidos. O texto do PL em apreço visa sanar este problema, ao acrescentar o art. 4-A, com definição clara do que são consideradas novas unidades residenciais”, diz a justificativa do projeto, assinado pelos vereadores Átila Nunes (PSD) e Carlo Caiado (PSD), além das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. A proposta será analisada em 1ª discussão.

A cidade do Rio de Janeiro terá condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos nas edificações. Isso porque a Câmara do Rio aprovou em definitivo o PLC 163/2024, que regulamenta instrumentos previstos pela Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro. De autoria do Poder Executivo, a proposta foi aprovada em 2ª discussão com a inclusão de 33 emendas durante a sessão ordinária desta quinta-feira (20). O projeto segue para redação final antes de ir para sanção do prefeito Eduardo Paes.

Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Átila Nunes (PSD) relembrou os principais projetos aprovados pela Casa ao longo dos últimos anos e como os parlamentares contribuíram para aprimorar todas as propostas com emendas. “Esta legislatura aprovou uma sequência de matérias urbanísticas que vão se complementando de tal forma que hoje conseguimos perceber um dinamismo na cidade que não estava acontecendo anteriormente. Primeiro foi o Reviver Centro, que foi um projeto muito criticado mal alcançou grande êxito, tanto que até aprovamos o Reviver Centro 2 para acelerar e aprofundar os mecanismos que tinham sido aprovados no 1. Hoje vemos muitos lançamentos no Centro. A partir daí, fizemos operações urbanas consorciadas que viabilizaram a criação de parques que estão prestes a ser inaugurados, como o Parque de Inhoaíba, na Zona Oeste.”

Parcelamento de taxa nas Zonas Norte e Oeste

Um dos pontos do projeto diz respeito ao parcelamento do pagamento para quem quiser legalizar um acréscimo de construção nas Zonas Norte e Oeste. De acordo com o texto, o pagamento de contrapartida poderá ser feito em até sessenta cotas iguais e sucessivas com correção anual pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), com desconto de trinta por cento do total da contrapartida calculada, para os imóveis residenciais e comerciais das Áreas de Planejamento 3 e 5 - AP3 e AP5, das Regiões Administrativas XVI (Jacarepaguá) e XXXIV (Cidade de Deus) e no bairro de Rio das Pedras. 

Na justificativa da matéria, a prefeitura explica que “a proposta prevê a regulamentação para aplicação de condições especiais para o licenciamento de construções, em consonância com os padrões urbanísticos e paisagísticos previstos na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, LC nº 270/2024, constituindo medida necessária à regulamentação dos instrumentos urbanísticos onerosos previstos na referida Lei Complementar, além da possibilitar a regularização de edificações, a fim de que sua prévia existência não traga prejuízos ao ordenamento público.”

Reconversão de hoteis

Os parlamentares também fizeram uma modificação ao projeto em relação à transformação de uso dos hoteis da cidade. Agora, somente os estabelecimentos que receberam benefícios edilícios específicos para o uso de hotel quando do licenciamento de sua construção, mediante pagamento de contrapartida incidente sobre a Área Total Edificável – ATE existente e legalizada, poderão tornar as edificações destinadas à hospedagem em uso residencial. A emenda ainda veda a transformação de uso dos hoteis situados na orla marítima.

Posicionamentos contrários

O vereador Pedro Duarte (Novo) fez críticas ao projeto.“A proposta tem caráter meramente arrecadatório, sem compromisso algum com o planejamento urbano. Se a prefeitura entende que, em determinada área, caberiam sete andares por exemplo, não deveria ter previsto na legislação que só pode construir seis. Não faz sentido, meses depois da aprovação do Plano Diretor, permitir um andar extra”, enfatizou o parlamentar.

Luciana Boiteux (PSOL) questionou os objetivos do Poder Executivo com a proposta. “Em resumo, o que está dito neste projeto é pagando podemos violar a regra urbanística. A meta é aumentar a arrecadação. Diversas restrições importantes necessárias poderão ser desconsideradas caso seja pago um valor à prefeitura, como circulação de ar, o impacto na iluminação e na temperatura.”

A Câmara do Rio aprovou em 1ª discussão o PLC 163/2024, projeto que regulamenta instrumentos previstos pela Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município e institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro. A proposta estabelece condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos nas edificações na cidade. A matéria é de autoria do Poder Executivo e irá retornar à pauta para nova votação.

O texto da proposta trata de alguns pontos importantes, como o Direito de Superfície em Áreas Públicas, a Outorga Onerosa de Alteração de Uso, cálculo e pagamento da contrapartida, o Retrofit de Edificações Existentes Regularmente Licenciadas e a Reconversão, por exemplo.

Presidente da Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor, o vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) reforçou que os vereadores farão modificações na proposta para a votação em  2ª discussão. “Este projeto vem para regulamentar alguns dos instrumentos existentes no Plano Diretor, mas é uma boa oportunidade também para que a gente faça alguns ajustes no texto final do Plano que ficaram ainda por serem feitos. Vou dar um exemplo: alguns anexos ainda fazem referência a artigos do texto antes das emendas. Nós estamos preparando, pela Comissão do Plano Diretor, algumas emendas que visam aperfeiçoar não só o texto em relação ao PLC 163, mas também para fazer essas correções.”

Líder do governo na Câmara do Rio, Átila Nunes (PSD) ressaltou que o projeto foi amplamente discutido. “Concordamos que há alguns pontos a serem corrigidos e também vamos fazer outras mudanças. Um ponto que acabou não entrando no Plano Diretor e nós vamos resgatar com esse projeto é a inclusão da obrigatoriedade para construção de equipamentos públicos e comunitários. Nós estamos restabelecendo isso agora. Também vamos colocar instrumentos para mitigar impactos negativos que possam ocorrer em construções”, acrescentou.

Na justificativa da matéria, a prefeitura explica que “a proposta prevê a regulamentação para aplicação de condições especiais para o licenciamento de construções, em consonância com os padrões urbanísticos e paisagísticos previstos na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, LC nº 270/2024, constituindo medida necessária à regulamentação dos instrumentos urbanísticos onerosos previstos na referida Lei Complementar, além da possibilitar a regularização de edificações, a fim de que sua prévia existência não traga prejuízos ao ordenamento público.”

Críticas ao projeto

Para Tainá de Paula (PT), a prefeitura precisa enviar mais informações aos vereadores. “Quero apontar que esta matéria vem incompleta e, na minha opinião, controversa em relação ao que nós apontamos no diálogo do Plano Diretor e o que nós apontamos como fundamentais para esta etapa aqui nesta Casa de Leis. Ainda existem instrumentos faltantes nesta matéria, quero reivindicar aqui o estudo de impacto de vizinhança, o IPTU progressivo, a moradia assistida e locação social, o sistema municipal de áreas protegidas”, enumerou a parlamentar.

Já o vereador Pedro Duarte (Novo) disse que o tema principal da proposta não é o planejamento urbano da cidade do Rio de Janeiro. “Não se trata de um projeto de regulamentação dos instrumentos do Plano Diretor. E o governo poderia admitir isso dizendo: ‘estamos votando aqui um novo projeto de mais valia, mais valerá’. A expressão pagamento de contrapartida aparece mais de 15 vezes no texto do projeto. Esse é um projeto de arrecadação. Inclusive, o próprio subsecretário da prefeitura disse que é esperada uma arrecadação de mais de R$ 600 milhões com esse projeto”, criticou.

Medalhas Pedro Ernesto dadas a Domingos e Chiquinho Brazão são revogadas

A  Câmara do Rio decidiu pela revogação da concessão do Conjunto de Medalhas Pedro Ernesto a Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e a Chiquinho Brazão, deputado federal. Ambos estão presos sob a acusação de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes em 2018. Aprovados pelos parlamentares durante a sessão desta terça-feira (11), os requerimentos 3064/2024 e 3066/2024 são de autoria da vereadora Monica Benicio (PSOL). 

O requerimento 3064/2024 foi aprovado com 20 votos favoráveis, seis abstenções e um voto contrário. Já o 3066/2024 foi aprovado sem votação no painel eletrônico.

Confira outros projetos analisados hoje:

Complexo do Alemão pode ganhar novo polo gastronômico 

PL 2264-A/2023 - Inclui a Rua Antonio Austregésilo Zelo, na Comunidade da Fazendinha, no Complexo do Alemão, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade pela Lei 7.498/2022. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Ulisses Marins (União) e Vitor Hugo (MDB)

Instalação de placas sobre áreas de trânsito de pessoas autistas próximo a escolas, hospitais e repartições públicas pode se tornar obrigatória

PL 2282-A/2023 - Fica obrigatória a afixação de placas informativas sobre áreas de trânsito de pessoas autistas e/ou com deficiências múltiplas próximo a escolas, hospitais e repartições públicas. As placas deverão ser visíveis a uma distância de vinte metros da rua e com dimensões adequadas para que possam ser bem observadas pelos transeuntes e motoristas. Aprovado em 2ª discussão, o projeto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.

Autoria: Willian Coelho (DC) e Marcos Braz (PL)


Programa vai oferecer atendimento às vítimas de preconceito religioso e racial

PL 2605/2023 -  Cria o Programa Municipal da Patrulha Protetores da Fé, que tem como objetivo estabelecer mecanismos de atendimento à vítima de preconceito religioso e racial. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para uma segunda votação.  

Dentre as principais diretrizes do programa, destacam-se: orientar e capacitar os agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-RIO); nortear agentes públicos para atuarem com mais sensibilidade e conhecimento e executar de forma correta o atendimento às vítimas; orientar o Poder Público no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de crimes e delitos contra etnia, raça, cor, classe social, procedência nacional, sexualidade, xenofobia, intolerância e preconceito religioso, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência no âmbito do município; e integrar os serviços oferecidos pela Prefeitura.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

A segunda edição do seminário “O Rio do Futuro”, uma realização do jornal O Globo e da Rádio CBN com apoio da Câmara do Rio, teve início nesta terça-feira (7) e contou com a presença de autoridades e lideranças da cidade para discutir os rumos da cidade tendo como base o novo Plano Diretor. O evento vai até a próxima quinta-feira, com duas meses de debate por dia, sempre às 10h e 11h, no Salão Nobre do Palácio Pedro Ernesto.

Confira a programação completa 

O presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), abriu o primeiro painel exaltando o trabalho feito durante a elaboração do Plano Diretor e defendeu o seu caráter de simplificação da vida da população carioca: “Dois anos de discussões e mais de 30 audiências públicas para buscar um norte para onde a população quer que a cidade vá. Não é um Plano Diretor de Diretrizes. É um que dá segurança jurídica e busca a desburocratização”.

O ordenamento do crescimento da cidade também foi um tema constante entre as falas. O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Chicão Bulhões, trouxe uma reflexão a respeito do crescimento da cidade, destacando o crescimento de áreas como a zona oeste, mas também a necessidade de incentivar o adensamento em áreas que já possuem a infraestrutura para atender a essas pessoas e suas demandas: “Hoje a missão é levar qualidade no que já existe para a zona oeste, porém realmente incentivar muito essas áreas que já possuem a possibilidade de receber esse crescimento, pois a cidade precisa crescer”. 

Veja mais fotos da primeira mesa

Em complemento, o gerente de infraestrutura da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Isaque Ouverney, trouxe os problemas com mobilidade que são decorrentes do que ele chamou de “espraiamento da cidade”, citando um estudo da própria Firjan, que entre outras coisas relaciona esses problemas com seus impactos na indústria. Sobre o adensamento da zona norte, ele acrescenta: “Isso é importante, pois esses planejamentos precisam conversar para justamente garantir para que o trabalhador resida perto do seu local de trabalho, que tenha acesso às funções urbanas como cultura, educação e saúde nas proximidades da sua moradia e com isso a gente reduza o tempo de deslocamento na cidade e tenha qualidade de vida”.

Indo além das questões práticas do dia a dia, como mobilidade e habitação, o presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Leandro Grass, ressaltou também a importância de se ocupar, por exemplo, o Centro do Rio, para a preservação do patrimônio da cidade: “Eu louvo muito a iniciativa de ocupação do centro. O adensamento do centro é uma das principais estratégias, se não a mais importante. Onde há vida, há preservação, e onde há abandono, há destruição”.

Tecnologia e sustentabilidade

Ainda na esteira do debate de como preparar a cidade para o futuro, tendo como “manual” o Plano Diretor, o vereador Carlo Caiado (PSD) defendeu o investimento e o incentivo em tecnologia, destacando por exemplo o papel do Rio como primeira capital a criar legislação em torno do 5G, por iniciativa da Câmara, e os outros impactos indiretos de se investir nesse setor: “Através da legislação a gente cria a centralidade da tecnologia. Quando a gente fala disso, a gente envolve tudo. Até mesmo segurança pública”.

Robson Carneiro, presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Rio) e da Federação das Associações Comerciais e Empresarias do Estado do RJ (FACERJ), explicitou sobre como esses temas estão sendo recebidos pelas empresas e diz que, além de temas como inteligência artificial, a sustentabilidade é uma das grandes preocupações. “As empresas que não se adaptarem ao ESG ficarão fora do mercado com certeza”, afirmou, em lógica similar à síntese do representante da Firjan, que destacou: “O futuro da cidade passa pela economia verde, pela bioeconomia, e não existe negócio sustentável em área degradada”.

Segundo Painel

Nomeado “Cidade de negócios: segurança jurídica para o desenvolvimento econômico com o novo Plano Diretor”, a segunda mesa de debates trouxe o presidente da Comissão de Representação do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas, acompanhado do procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro, Daniel Bucar; do presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro, Josier Vilar; do presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário, Marcos Sacenau; e do conselheiro do Tribunal de Conta do Município, David Carlos Pereira Neto.

Já na abertura da mesa, o vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) considerou o Plano Diretor como a espinha dorsal da legislação carioca. Uma ampla participação popular e também da sociedade civil legitimaram o processo.

“É a lei mais importante da legislatura, a espinha dorsal de todas as leis. Geralmente o plano vem com princípios e diretrizes políticas que devemos tomar. Mas nesse plano atual o poder executivo enviou também diretrizes sobre parcelamento do solo e de uso e ocupação do solo. São as regras que definem o nosso dia-a-dia: o que eu posso construir, onde posso eu posso construir, quais usos e atividades se pode ter e em quais partes da cidade. Como direcionar o desenvolvimento da cidade”, explicou o presidente da Comissão de Representação do Plano Diretor. 

Segurança Jurídica

Até o novo Plano Diretor, a cidade contava com 40 normas, tendo algumas ainda da década de 1970, a respeito do uso do solo. E para o procurador-geral do município, Daniel Bucar, a sua adoção tem um caráter inovador por trazer elementos efetivos que podem ser utilizados pelo Poder Executivo. 

“Lembro de um colega meu advogado que veio me falar que uma determinada rua não poderia ter escritórios de contabilidade, mas poderia de contabilidade nos anos 1970. O Rio mudou completamente. Hoje quando você tem a norma e se consegue encontrar tudo o que interessa à iniciativa privada e ao poder público e ao poder judiciário, que irá ser ao final do dia, quem irá dar a última palavra sobre o nosso Plano Diretor, é mais fácil defender, decretar e dar segurança jurídica para o investidor e ao próprio Poder Público”, afirmou o procurador-geral do município.

Seguindo no viés da segurança jurídica, o conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, David Carlos Pereira Neto, apontou que a clareza das regras trazidas pela legislação facilita o lidar entre as partes envolvidas. 

“O Plano Diretor não traz essa garantia só para o investidor, mas também para o servidor público que muitas vezes, numa interpretação equivocada, pode estar respondendo futuramente por uma ação errada. E o plano passa a fazer parte do Plano Estratégico da cidade, e o Tribunal de Contas estará fiscalizando com regras bem definidas e claras, acho um passo importante para todos os envolvidos no crescimento da cidade do Rio de Janeiro”, explicou o conselheiro. 

Fomento da Economia

A segurança jurídica é um elemento essencial para que empresários invistam e isso foi reforçado pelo presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro, Josier Vilar.

“O Plano Diretor precisa devolver a cidade aos seus moradores, precisa ser inclusivo. Quando temos um estamento legal corretamente estruturado e que dê garantias ao investidor de botar dinheiro num negócio, ele bota. O  ordenamento bem feito como esse liderado pelo vereador, tenho absoluta convicção que a população do Rio de Janeiro vai se beneficiar muito. Os investidores vêm para cá, porque vai haver a segurança de que aquele contrato firmado vai ser cumprido”, disse o presidente da Associação Comercial.

Por sua vez, o presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-RJ), Marcos Saceanu, considerou que a própria simplificação da legislação é um ponto favorável para o setor. 

“A simplificação da legislação, apesar dos seus 500 artigos, mais a revogação de decretos de décadas, já traz segurança jurídica. Ele tem sete capítulos muito bem estruturados. É muito fácil aprender sobre legislação urbana do Rio de Janeiro que olhar um sem fim de decretos. Para quem sabe onde está e aonde quer chegar. E, como segundo ponto, pela primeira o Plano Diretor trouxe o ‘direito de protocolo’. Qualquer requerente, aprovada a lei, pode escolher seguir pela lei antiga ou lei atual, ninguém foi surpreendido no seu investimento pela aprovação. Ter a segurança que seu projeto não vai sofrer interferência da nova lei é importante.     

 

 

Após dois anos de discussões, 34 audiências públicas em todas as regiões do município e a análise de mais de mil contribuições populares, a Câmara Municipal do Rio finalizou a tramitação da Lei Complementar 270/2024, que dispõe sobre revisão do Plano Diretor de desenvolvimento urbano e a política ambiental do município para a próxima década. Na tarde desta quinta-feira (14), os vereadores realizaram uma sessão extraordinária para analisar os 107 vetos do prefeito à proposta, dos quais 77 foram rejeitados. Com isso, os dispositivos serão promulgados pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), e passarão a integrar a Lei. 

Para Caiado, o resultado do processo, iniciado ainda em setembro de 2021, será uma cidade com instrumentos efetivos para um desenvolvimento sustentável. "Estamos reunindo em uma só lei dezenas de legislações, algumas com quase 50 anos. Isso vai simplificar na hora de investir, de construir, reduzindo a informalidade e fazendo o Rio se desenvolver de forma organizada", afirmou. 

Com a derrubada de vetos que suspendiam a revogação de leis e decretos antigos, que tratavam de algumas regiões da cidade, o Rio terá agora todas as suas regras urbanísticas unificadas no novo Plano Diretor, facilitando novas construções, abertura e formalização de empreendimentos. Para o presidente da Comissão do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), a manutenção desses vetos faria com que leis antigas ficassem sobrepostas às novas normas,  trazendo insegurança jurídica e grande prejuízo para o município. “Este é o capítulo final de um trabalho que envolveu muito debate democrático sobre aquilo que desejamos para os próximos dez anos. Tínhamos uma  legislação muito retalhada, antiga, com normas de 1976, que dificultavam o cidadão a saber o que estava valendo em cada área da cidade. A nova regra unifica em um só texto toda a legislação urbanística, como a lei de uso, parcelamento e ocupação do solo, racionalizando as regras e desburocratizando a vida de quem quer construir”, completou.

Os vereadores rejeitaram os vetos que tratavam dos novos mapas de zoneamento em diversas regiões da cidade. Um dos dispositivos que será validado impede atividades comerciais de grande impacto e a unificação de terrenos para construção de prédios no bairro da Urca, e regulariza áreas comerciais mantendo inalterado o potencial construtivo nas vias Voluntários da Pátria, São Clemente e Praia de Botafogo, em Botafogo. Neste bairro, o Plano Diretor proíbe ainda a construção de novas escolas particulares e hospitais, e determina que a liberação de novos bares e restaurantes no Polo da rua Visconde de Caravalas deverá contar com a anuência dos órgãos responsáveis pela ordem pública e trânsito. 

O líder do governo, vereador Átila A. Nunes (PSD), explicou que governo tentou ceder ao máximo aos pleitos da Câmara para aprimorar a matéria, mas precisou vetar alguns dispositivos pensando nos impactos para a cidade, destacando que, "apesar das divergências, estamos entregando uma legislação que vai ajudar no desenvolvimento e no aprimoramento da cidade". Neste sentido, Pedro Duarte (Novo) reconheceu a importância da aprovação do Plano Diretor para atualizar a legislação do município como um todo, uma vez que os bairros da cidade vinham sendo regulados por meio de Plano de Estruturação Urbana (PEU), sendo o último aprovado há 12 anos.  "A cidade tem mais de 160 bairros. Destes, quase 30 tem PEU, uma legislação própria. A ideia do PEU faz sentido, mas quanto tempo a Câmara vai demorar para discutir a cidade bairro a bairro? Por isso a importancia deste Plano Diretor", defendeu. 

Foram mantidos, ao todo, 30 vetos. Entre eles o que previa prioridade de acesso à Locação Social para famílias chefiadas por mulheres, populações negras, indígenas, LGBTQIAP+ e minorias sociais; a exigência de elaboração e aprovação de Estudos de Impacto de Vizinhança na implementação de Operação Urbana Consorciada; bem como a regulamentação para instalação de novos ferros velhos e clubes de tiro na cidade. 

Minuto de silêncio

A pedido da vereadora Luciana Boiteux (PSOL), foi realizado um minuto de silêncio em memória da morte da vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018. “A memória de Marielle é eterna. Quem ataca sua história demonstra a sua desimportância e vai para o lixo da história. Não aceitaremos nenhum passo atrás em seu legado. Quem achou que fosse acabar com ela só fortaleceu a sua luta”, pontuou.

 

A Câmara do Rio analisa nesta quinta-feira (14/04), em sessão extraordinária a partir das 14h30, os vetos do prefeito Eduardo Paes a trechos do novo Plano Diretor da cidade do Rio, a Lei Complementar 270/2024. Ao todo, cerca de 80 dispositivos vetados serão analisados pelos vereadores. Caso ao menos 26 parlamentares votem pela derrubada, o veto é rejeitado e o trecho é incluído na lei, passando a integrar o Plano Diretor válido para os próximos 10 anos. A legislação estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo, regras de zoneamento, índices urbanísticos, entre outros parâmetros.

Dentre os vetos a serem avaliados, estão a criação de regras para instalação de ferros-velhos, a exigência de aprovação prévia da Câmara para a criação de novas unidades de conservação, autorizações para instalação de estandes de prática de tiro, e a revogação de legislações urbanísticas antigas.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD) destaca que esta é a última etapa de um amplo processo de discussões. "Iniciamos ainda em 2021 esse debate sobre o Plano Diretor. Ouvimos associações, entidades, especialistas, em 34 audiências públicas. Agora vamos analisar esses vetos e definir quais trechos passam a integrar esta que é uma das leis mais importantes da cidade", destaca.

Para o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), presidente da Comissão de Representação criada para discutir o tema, a votação vai marcar o início de uma nova etapa na organização do município. "O Plano Diretor é muito importante para a nossa cidade, pode ajudar muito no desenvolvimento do Rio", afirma.

A sessão conta com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara no canal 10.3 e no YouTube.com/tvcamarario.

A partir da próxima terça-feira (12), a Câmara do Rio começa a analisar os 77 vetos do prefeito Eduardo Paes ao PLC 44-A/2021, que se transformou na Lei Complementar 270/2024, o novo Plano Diretor da cidade do Rio, válido para os próximos 10 anos. A legislação estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo, regras de zoneamento, índices urbanísticos e criação de áreas de especial interesse social articuladas com as áreas econômico-financeiras e administrativas.

Dentre os vetos a serem avaliados, estão a proposta que cria regras para instalação de ferros-velhos, exigência de aprovação prévia da Câmara para a criação de novas unidades de conservação, dentre outras. Para serem mantidos de forma definitiva na lei, os vetos precisam da rejeição de 26 vereadores, ou seja, a maioria absoluta do parlamento carioca.

O Plano Diretor é um instrumento previsto nos marcos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade e deve ser atualizado a cada dez anos, uma vez que as cidades são dinâmicas e se transformam ao longo do tempo. 

Inovações

O plano aprovado pela Câmara do Rio em dezembro de 2023 traz importantes inovações, como o novo zoneamento da cidade, que passa de quatro para sete macrozonas; a implementação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, que prevê o pagamento de contrapartida para as construções que superarem o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) de um terreno; o IPTU Progressivo e o Termo Territorial Coletivo, que institui a gestão coletiva da propriedade de terra com a titularidade individual das construções em comunidades e assentamentos irregulares, entre outros.

A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube. Veja abaixo os demais vetos e projetos da pauta de votações.

 

Vetos

Veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 2221-A/2023, do Poder Executivo, dispõe sobre adequações na disciplina normativa de isenções do IPTU; concede benefícios fiscais de IPTU, ISSQN e ITBI destinados à revitalização do entorno da Avenida Brasil; e altera a Lei 691/1984 e a Lei 7.000/2021 e dá outras providências.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2124/2023, dos vereadores Cesra Maia (PSDB), Pedro Duarte (Novo) e Átila A. Nunes (PSD), que declara, como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, o Concurso Comida di Buteco.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2201/2023, dos vereadores Vitor Hugo (MDB), Felipe Michel (PP) e Niquinho (PT), que dispõe sobre a política sustentável de substituição da frota de ônibus do transporte de passageiros por veículos elétricos (veículos verdes).

Vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL 2436-A/2023, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024.

Veto total aposto pelo Poder Excutivo ao PL 1956-A/2023, dos vereadores Zico (Rep), Dr. Gilberto (SD), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Celso Costa (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Felipe Michel (PP), Felipe Boró (PRD), Vera Lins (PP), Luciana Novaes (PT) e Eliseu Kesser (PSD), que estabelece a obrigatoriedade de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos, em estacionamentos privados de uso coletivo.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1995/2023, dos vereadores Ulisses Marins (Rep) e Dr. Marcos Paulo (PSOL), que proíbe a utilização de bolha inflável como forma de recreação na orla marítima do município.

 

Propostas

Área na Barra será restrita à convivência, lazer e esportes

PL 86/2022 - Restringe o uso para convivência, lazer e esportes para a população o terreno, Lote 23 da Quadra F, localizado na Rua Engenheiro Ulysses Alcântara, e o terreno Lote 15, da Quadra G, localizado na Rua Jornalista Pierre Plancher, ambos na Barra da Tijuca. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Caiado explica que os terrenos servem de área de lazer e área verde para a coletividade, e que mudanças repentinas de destino de uma área livre ou de uma praça pode significar uma inestimável perda para a qualidade de vida dos moradores. “Os terrenos em questão não acarretam quaisquer gastos para a Prefeitura, uma vez que a manutenção dos mesmos são provenientes de recursos próprios de condomínios residenciais formados ao seu redor. Por isso conto com o apoio dos meus pares”, disse.

Autor: Carlo Caiado (PSD)

 

Município deverá garantir promover inclusão digital

PELOM 17/2023 - Obriga o Poder Público a promover políticas de acesso à internet  por meio da tecnologia como ferramenta de enriquecimento pedagógico no ensino público, bem como ofertar, gratuitamente, conexão à internet em banda larga, por via terrestre ou por satélite, prioritariamente para comunidades em situação de vulnerabilidade social. 

O projeto prevê ainda a implantação de espaços físicos adaptados para o recondicionamento de equipamentos eletroeletrônicos e realização de cursos e oficinas, voltados para a formação cidadã e profissional de pessoas em situação de vulnerabilidade social". A matéria será apreciada em 1ª discussão.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)

 

Uso de fogos de artifício poderá ser punido com multa

PLC 104/2022 - Prevê fiscalização e sanção aos indivíduos comuns que manusearem e soltarem fogos de artifício na cidade. As multas serão aplicadas de acordo com a gravidade do fato e os antecedentes do infrator ou do responsável solidário. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

De acordo com a proposta, são circunstâncias que atenuam a aplicação da multa o arrependimento por escrito do infrator que não seja reincidente, seguido de demonstração incontestável de que providenciou a correção do fato gerador e colaborou com a fiscalização. Todavia, são circunstâncias que agravam a aplicação da multa a reincidência, a vantagem pecuniária e a colocação em risco da saúde alheia.

As multas serão consideradas de acordo com as classes dos fogos e variam de R$ 200 a R$ 1.250, acumulávei entre si. O Poder Público deverá executar o desenvolvimento de projetos de conscientização da população para a redução das infrações, bem como incrementar ações que reduzam a soltura e manuseio de fogos de artifício que colocam em risco a saúde pública.

Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)

 

Projeto proíbe emprego de nome comercial em equipamentos de transporte 

PL 1325/2022 – Proíbe o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no município. A matéria será apreciada em 1ª discussão. 

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

 

Ambulante poderá inscrever dois auxiliares perante a fiscalização

PL 481/2013 - Permite à pessoa física contar com dois auxiliares na atividade de comerciante ambulante, que poderão representá-lo no momento da ação fiscal, desde que seus nomes figurem na autorização. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

“Atualmente, a lei prevê a inscrição de apenas um auxiliar para cada titular. Assim, nos dias em que um dos dois tenha de faltar ao serviço fica impraticável o funcionamento da banca. Uma pessoa não consegue ficar o dia inteiro trabalhando sozinha sem afastar-se momentaneamente de seu comércio. Assim, entendo ser necessária a autorização de mais um auxiliar devido ao elevado número de horas de trabalho na jornada diária de uma unidade de comércio ambulante”, justifica o autor. 

Autor: Marcelo Arar (PRD)

 

Proposta atualiza legislação sobre as Feirartes

PL 1420/2019 - Atualiza a Lei 1.533/1990, que regulamenta as Feiras Especiais de Arte (Feirartes). A matéria será apreciada em 1ª discussão.

Autores: Reimont e Rosa Fernandes (PSC)

 

Alimentos da rede de Educação poderão ser doados para pessoas em vulnerabilidade

PL 441/2021 - Autoriza a destinação de alimentos in natura ou industrializados excedentes, preparados ou não, utilizados ou não consumidos na alimentação dos alunos das unidades da Rede Pública de Ensino do Município às pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.

O cadastro dos donatários será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), que, após atestar a vulnerabilidade do assistido, fará o encaminhamento à unidade regional de Educação mais próxima da residência apresentada e que esteja apta a promover a doação dos alimentos.

De acordo com o projeto, situação de vulnerabilidade social é aquela de pessoas sob risco nutricional ou que não disponham de acesso às refeições ou alimentos necessários à sua subsistência. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

Autor: Felipe Boró (PRD) 

 

Projeto visa estimular apadrinhamento afetivo de idosos em acolhidos em instituições públicas de longa permanência

PL 1534/2022 - Prevê o estímulo ao apadrinhamento afetivo de idosos que estão em acolhimento de instituições públicas de longa permanência. A proposta visa ainda o acolhimento e o apadrinhamento em finais de semana, feriados e datas comemorativas; possibilitar a inserção e o convívio social dos idosos que residem em instituições; facilitar o acesso à sociedade civil e ao Poder Público das informações dos idosos que se encontram em situação de abandono.

As pessoas interessadas em apadrinhar os idosos deverão procurar os órgãos competentes para fins de firmar compromisso jurídico sobre a sua disponibilidade e manifestar o interesse em realizar o vínculo afetivo. Para tal, deverá comprovar possuir recursos financeiros para proporcionar o acolhimento do apadrinhado. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

Autor: Alexandre Isqueirdo

 

Creches que não instalarem câmeras de monitoramento poderão ser multadas e cassadas

PL 1610/2022 - Altera a Lei 6.395/2018 para estabelecer multa para as creches que não instalarem câmeras de monitoramento para registro de imagens. A punição varia de multa de R$ 2 mil a cada fiscalização até a cassação do alvará de funcionamento. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

Autor: Welington Dias (PDT)

 

Programa vai oferecer assistência às vítimas de violência armada

PL 1739/2023 - Institui o Programa de Atenção Psicossocial às Vítimas da Violência Armada. A finalidade é oferecer assistência psicológica e social, de forma a apoiar, acompanhar, empoderar e resgatar os cidadãos vitimados e seus familiares. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

O programa é norteado pelos princípios da universalidade do acesso à saúde, da equidade, da integralidade, da supremacia do atendimento às necessidades sociais, da universalização dos direitos sociais e do respeito à dignidade do cidadão e à sua autonomia. 

Autores: Monica Cunha (PSOL) e Luciana Novaes (PT)

 

Feiras de eventos deverão destinar barraca para divulgação de instituições que trabalham em prol dos PCD

PL 1780/2023 - Determina que os produtores de feiras de eventos deverão garantir a participação de pelo menos uma barraca para instituições que trabalhem em prol das pessoas com deficiência (PCD). Segundo a proposta, a barraca destinada terá finalidade de divulgar serviços prestados por esta instituição em benefício dos deficientes ou comercializar produtos confeccionados pelas pessoas com deficiência.

A indicação e diretrizes para participação da instituição nas feiras de eventos será desenvolvida e ficará a cargo da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

Autores: Marcio Ribeiro (Avante) e Marcos Braz (PL)

 

Maternidades deverão atender às necessidades das cadeirantes

PL 1847/2023 - As maternidades privadas deverão se adaptar às necessidades da mulher gestante que faz uso da cadeira de rodas, a fim de proporcionar um atendimento mais adequado às pacientes que possuem algum tipo de deficiência. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

As maternidades deverão ter em funcionamento mesas ginecológicas automáticas adaptadas para favorecer o acesso destas mulheres à realização do exame ginecológico e coletas. O não atendimento ao disposto acarretará multa de R$ 5 mil, que pode ser dobrada em caso de reincidência. 

Autora: Veronica Costa (PL) e Marcos Braz (PL)

 

Proposta estabelece modelo de gestão de inundações chamado Cidade Esponja

PL 1928/2023 - Estabelece o modelo de gestão de inundações e fortalecimento de infraestrutura ecológica e de sistemas de drenagem chamado Cidade Esponja, que busca absorver, capturar, armazenar, limpar e reutilizar a água da chuva como mecanismo sustentável de redução de enchentes e alagamentos.

Para implementar o conceito, o Poder Executivo deverá incentivar a adoção de pavimentos de revestimentos permeáveis e/ou de estrutura porosa, teto verde,  jardins de chuva, valas de infiltração e bueiros ecológicos.

O autor explica que “enquanto a gestão convencional das águas pluviais busca, por meio de drenos e tubulações, simplesmente transportar a água da chuva para rios e mares, a Cidade Esponja busca absorver a chuva e diminuir o escoamento superficial, podendo essa água ser armazenada, purificada e reutilizada”, disse William Siri (PSOL). A matéria será apreciada em 1ª discussão.

 

Programa vai realizar desassoreamento e manutenção dos corpos hídricos

PL 2012/2023  - Cria o Programa Limpa Rio, com o objetivo de realizar o desassoreamento e a manutenção dos leitos e margens dos corpos hídricos do município. O Programa deverá assegurar as intervenções que promovam a prevenção da proliferação de vetores, a ocupação e construções irregulares junto às margens, bem como a redução dos riscos de enchentes e inundações. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

 

Programa vai incentivar esporte paralímpico no Rio

PL 2025/2023 - Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico. A proposta visa estimular a prática esportiva por pessoas com deficiência (PCD) e mobilidade reduzida, difundir a prática de atividades físicas na promoção da saúde e melhor qualidade de vida, além de sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates relativos ao assunto.

O projeto busca ainda promover ações conjuntas entre órgãos da administração pública, sociedade civil e entidades voltadas à PCD, bem como incentivar o acesso e disponibilização ao esporte inclusivo desde a infância, inclusive nas escolas da rede municipal. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

Autores: Celso Costa (Rep), Luciana Novaes (PT), Marcelo Diniz (SD) e Marcos Braz (PL)

 

Rio poderá ter capacitação permanente contra afogamento

PL 2041/2023 - Estabelece a campanha permanente de capacitação contra o afogamento no âmbito do município. A proposta objetiva educar crianças e adultos acerca dos perigos de afogamento em praias, piscinas, rios e demais localidades; educar cidadãos sobre ambientação aquática e promover segurança nas atividades com água

A campanha deverá ocorrer, prioritariamente, em equipamentos públicos em especial os pertencentes à área de educação, esporte e pessoa com deficiência; transportes públicos; em empresas privadas que tenham celebrado instrumentos de parceria com o Poder Público; nas praias, piscinas, rios, cachoeiras e praças públicas; e no sítio digital da Prefeitura .

Por fim, o projeto prevê que praias, piscinas, rios, cachoeiras e demais localidades deverão ser sinalizadas quanto ao perigo de afogamento e que os locais que comercializam piscinas deverão, no ato da venda, disponibilizar cartilha a ser desenvolvida e/ou chancelada pelo Poder Público, que divulgue os perigos e as medidas de segurança que devem ser adotadas na utilização do produto. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

Autor: Carlos Eduardo (PDT) e Marcos Braz (PL)

Revisão anual vai verificar qualidade do transporte público adaptado

PL 2119/2023 - Determina a manutenção regular e a vistoria anual em todos os veículos de transporte público coletivo adaptados do município, bem como o treinamento de seus operadores para manusear, satisfatoriamente, os equipamentos de acessibilidade neles implantados. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Luciana Novaes (PT)

 

Município poderá ter selo pet friendly para taxistas

PL 2226/2023 - Cria o selo Taxista Pet Friendly com o escopo de certificar oficialmente os taxistas que conduzem passageiros acompanhados de animais de estimação. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

O selo será expedido pela Secretaria Municipal de Transportes e terá validade por prazo indeterminado, a critério do motorista junto ao órgão competente, ficando vedada a cobrança de qualquer tarifa extra para a condução de passageiros acompanhados de animais de estimação.

Autoria: Vera Lins (PP)

 

Projeto proíbe o impedimento à alimentação e assistência médico-veterinária a animais comunitários

PL 2245/2023 - Proíbe o impedimento, por qualquer meio, do fornecimento de alimentação, água ou assistência médico-veterinária aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua, sem tutor conhecido, em espaços públicos, repartições públicas ou similares e áreas comuns de condomínios em toda a cidade. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

Autoria: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

 

Rio pode ganhar novo polo gastronômico no Complexo do Alemão

PL 2264/2023 - Inclui a Rua Antonio Austregésilo Zelo, na Comunidade da Fazendinha, no Complexo do Alemão, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade pela Lei 7.498/2022. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

Autores: Ulisses Marins (Rep) e Vitor Hugo (MDB)

Proposta obriga instalação de placas sobre áreas de trânsito de pessoas autistas próximo a escolas, hospitais e repartições públicas

PL 2282/2023 - Fica obrigatória a afixação de placas informativas sobre áreas de trânsito de pessoas autistas e/ou com deficiências múltiplas próximo a escolas, hospitais e repartições públicas. As placas deverão ser visíveis a uma distância de vinte metros da rua e com dimensões adequadas para que possam ser bem observadas pelos transeuntes e motoristas. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

Autoria: Willian Coelho (DC) e Marcos Braz (PL)

Bossa Nova pode virar patrimônio carioca

PL 2365/2023 - Declara como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Bossa Nova, termo conhecido para designar um movimento de transformação do samba, com influência do jazz norte americano, irradiado a partir da zona sul da cidade do Rio de Janeiro no final da década de 1950.

Este movimento marcou a história da música brasileira e elevou compositores nacionais a fama mundial com canções que ficaram marcadas na história, como Samba de uma Nota Só, Águas de Março, Chega de Saudade e A Garota de Ipanema. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autoria: César Maia (PSDB)

Estádios e locais de grandes eventos poderão exigir reconhecimento facial 

PL 2446/2023 - Torna obrigatória a implantação de câmeras de reconhecimento facial nas catracas de acesso em estádios de futebol e locais de grandes eventos culturais e artísticos no município, com um público acima de mil pessoas.

A coleta dos dados dos compradores ficará a cargo das empresas e clubes responsáveis pela venda de ingressos e deverão ser encaminhados em tempo real para o Centro de Operações Rio (COR), órgão da Prefeitura para monitoramento da cidade. 

O projeto prevê ainda que os dados poderão ser compartilhados com o Poder Judiciário e demais órgãos públicos, quando solicitados oficialmente, dentro das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autoria: Matheus Gabriel (PSD)

 

Proposta muda regras para circulação de bicicletas elétricas em ciclofaixas e ciclovias

PL 2467/2023 - Regulamenta a circulação de bicicletas elétricas nas ciclovias e ciclofaixas da cidade. A medida determina que só poderão trafegar nessas vias veículos com sistema de pedal assistido, que não disponham de acelerador e atinjam, no máximo, 25 km/h. Também ficarão restritos ao uso das ciclovias dispositivos com pedal de potência máxima de 350 W, equipados com sinalização noturna, campainha ou buzina, e estejam com os pneus em condições mínimas de segurança. 

Assim, passa a ser proibido o trânsito de veículos ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos nas ciclovias e ciclofaixas do município  O descumprimento da norma é passível de multa no valor de R$ 1 mil, dobrando em caso de reincidência. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autoria: Dr. Gilberto (SD)

Ala de compositores da  Mangueira pode virar patrimônio do Rio

PL 2485/2023 - Pela sua importância e magnitude, declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Ala dos Compositores da Estação Primeira de Mangueira, fundada em 20 de janeiro de 1939, dia de São Sebastião, por Angenor de Oliveira, o Cartola. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autoria: Edson Santos (PT)

Veículos de táxi deverão ter no máximo sete anos de uso para entrar no sistema

PL 1902/2023 - Dispõe que os veículos utilizados para a prestação do serviço de táxi deverão ter no máximo sete anos de fabricação para ingressar no sistema, e doze anos de fabricação para nele permanecer. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: Waldir Brazão (sem partido)

 

Política vai focar atenção a pessoas com doença falciforme

PL 2161/2023 - Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias. Dentre os objetivos da norma está identificar as pessoas com doenças e garantir a integralidade da atenção, por intermédio do atendimento realizado por equipe multidisciplinar, estabelecendo interfaces entre as diferentes áreas técnicas do sistema municipal de saúde. Para garantir a meta, o município poderá criar o fluxo assistencial da linha de cuidado da doença falciforme. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

Autor: João Mendes de Jesus (Rep)

 

A Comissão de Representação que vai acompanhar a implementação do Plano Diretor, aprovado em dezembro de 2023 pela Câmara Municipal do Rio, foi instalada nesta quinta-feira (29). A presidência foi designada ao vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), que também esteve à frente do colegiado responsável por debater a Lei Complementar 270/2024. Por unanimidade, Tânia Bastos (Rep) foi eleita como relatora.

A primeira missão do grupo será analisar os vetos do prefeito Eduardo Paes ao projeto de lei aprovado pela Casa, que devem ser levados ao plenário do parlamento carioca ainda na primeira quinzena de março. “Em uma fase posterior, vamos analisar eventuais lacunas deixadas pela LC 270 e que precisem de atuação da Câmara”, conta Freitas.

Presente no encontro, o presidente do Legislativo carioca, Carlo Caiado (PSD) parabenizou os colegas pela intensa produtividade nos últimos três anos. “Esta Casa cumpriu o calendário acordado no colégio de líderes, e entregou à cidade a sua carta magna. Coroamos o trabalho de preservar o passado e lutar pelo futuro”.

A Comissão de Representação é formada pelos vereadores: Rafael Aloisio Freitas, Tânia Bastos, Rosa Fernandes (PSC), Jorge Felippe (União), Átila Nunes (PSD), Dr. Rogerio Amorim (PL), Dr. Gilberto (SD), Vitor Hugo (MDB), Pedro Duarte (Novo) e Thais Ferreira (PSOL), Alexandre Beça (PSD) e Niquinho (PT). O encontro desta quinta-feira, realizado de forma híbrida no Edifício Serrador, contou ainda com a presença do parlamentar Jorge Pereira (Avante).

O novo Plano Diretor traz importantes alterações para a organização territorial da cidade, dentre elas a Outorga Onerosa do Direito de Construir. A ferramenta consiste em um pagamento de contrapartida para construções que excedam o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) estabelecido para determinadas áreas da cidade. A taxa cobrada permitirá a construção até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM), buscando corrigir desigualdades e direcionar para o benefício coletivo a valorização de terrenos resultante de intervenções públicas.

A Comissão de Representação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para monitorar a implementação e execução do Plano Diretor, criada no último dia 19, já tem a data de sua reunião de instalação. O colegiado se encontrará no próximo dia 29 para traçar as estratégias de trabalho. A convocação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (22).

Encabeçado pelo presidente da Comissão Especial que discutiu o Plano Diretor, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), o grupo contará com outros 11 parlamentares — além do presidente —, sendo eles: Tânia Bastos (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Jorge Felippe (União), Átila Nunes (PSD), Dr. Rogerio Amorim (PL), Dr. Gilberto (SD), Vitor Hugo (MDB), Pedro Duarte (Novo) e Thais Ferreira (PSOL). 

Para o líder do colegiado, a formação é fundamental para acompanhar a implementação das novidades previstas no plano, que segundo o Primeiro Secretário da Casa “farão a cidade ganhar uma nova dinâmica, mais atual e melhor organizada”.

O novo Plano Diretor traz importantes alterações para a organização territorial da cidade, dentre elas a Outorga Onerosa do Direito de Construir. A ferramenta consiste em um pagamento de contrapartida para construções que excedam o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) estabelecido para determinadas áreas da cidade. A taxa cobrada permitirá a construção até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM), buscando corrigir desigualdades e direcionar para o benefício coletivo a valorização de terrenos resultante de intervenções públicas.

A reunião, em formato híbrido, acontecerá na futura sede da Câmara, o Edifício Serrador, na mesma sala que foi ocupada pela Comissão Especial do Plano Diretor. 

Após a aprovação da Lei Complementar 270/2024, que trata da revisão do Plano Diretor de desenvolvimento urbano e a política ambiental do município para a próxima década, a Câmara do Rio criou uma Comissão de Representação para monitorar de perto a implementação e execução das estratégias. A criação do grupo foi determinada pela Resolução da Mesa Diretora Nº 11898, publicada no Diário Oficial da Câmara desta segunda-feira (19).

Presidente  da Comissão Especial que discutiu o Plano Diretor, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) também presidirá o novo colegiado. Os membros são os parlamentares Tânia Bastos (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Jorge Felippe (União), Átila Nunes (PSD), Dr. Rogerio Amorim (PL), Dr. Gilberto (SD), Vitor Hugo (MDB), Pedro Duarte (Novo) e Thais Ferreira (PSOL).

“Com a aprovação da nova lei, é fundamental o trabalho de monitoramento da implementação das novidades que farão a cidade ganhar uma nova dinâmica, mais atual e melhor organizada”, afirma Freitas.

O Plano Diretor regulamenta o uso e ocupação do solo, regras de zoneamento, índices urbanísticos e áreas de especial interesse social, articuladas com as áreas econômico-financeiras e administrativas, entre outros temas. As discussões que resultaram na aprovação da legislação aconteceram ao longo de dois anos, com a realização de 34 audiências públicas. Destas, 17 foram do tipo externo, feitas por todas as cinco áreas de planejamento do município, para ouvir a população local. Os cariocas também contribuíram por meio do site da Câmara, com mais de mil sugestões cadastradas online.

O Plano Diretor se tornou lei em 16 de janeiro de 2024. Os 76 artigos vetados pelo Poder Executivo serão avaliados pelas comissões pertinentes do Legislativo, sendo posteriormente encaminhados à apreciação pelo Plenário. Em caso de rejeição de algum dos vetos, a promulgação será publicada no Diário Oficial da Câmara.