Um bom Plano Diretor é essencial para o bom desempenho da gestão urbana e territorial conduzida pelo município. Para a promoção sustentável do desenvolvimento urbano, o Plano Diretor deve expressar a visão de futuro da cidade, indicando diretrizes e prioridades de ação para impulsionar o desenvolvimento socioeconômico local; promover melhores condições de moradia para todos os habitantes, em especial os mais pobres, de acesso ao saneamento básico e mobilidade; contribuir para a qualificação dos espaços públicos; potencializar singularidades culturais locais; proteger o meio ambiente e ampliar os benefícios de sua manutenção; entre outras medidas para a promoção da qualidade urbana ambiental com justiça social.

Considerando as diferentes variáveis sociais, culturais, econômicas e ambientais, as diversas dinâmicas incidentes sobre o território e as demandas e peculiaridades da realidade municipal, o Plano Diretor deve orientar a atuação de todos os agentes públicos e privados que intervêm sobre o território.

É importante observar, ainda, que ter o Plano Diretor atualizado é obrigação determinada pela Constituição Federal. Como a cidade se transforma ao longo do tempo, a legislação federal define que no máximo a cada dez anos esse instrumento deve ser revisto por municípios que se enquadrem em uma ou mais das seguintes situações, como é o caso do Rio de Janeiro:

• Ter mais de vinte mil habitantes;
• Integrar região metropolitana ou aglomeração urbana;
• Onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4 o do art. 182 da Constituição Federal;
• Integrar de áreas de especial interesse turístico;
• Estar em área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;
• Estar incluído no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

Nos marcos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), a Política Urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A visão da função social sobre a cidade e a propriedade urbana foi a grande inovação dessas leis. Sem comprometer o direito à propriedade, o que esse princípio define é que os interesses coletivos prevalecem sobre os interesses individuais, o que é essencial para a garantia do direito à cidade sustentável. Destaca-se que “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor” (art. 182 da CF 1988).

A legislação urbanística engloba um conjunto de leis que operacionaliza as diretrizes expressas no Plano Diretor por meio da definição de critérios, parâmetros e obrigações a serem observadas para quaisquer interessados que pretendem parcelar o solo para fins urbanos ou construir na cidade. É a legislação urbanística que vai definir o que se pode construir, onde e como. No caso do Rio de Janeiro, a proposta que está em tramitação na Câmara de Vereadores é que a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo já seja tratada no próprio Plano Diretor.

O Plano Diretor atual do Rio de Janeiro foi instituído pela Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011. A revisão do plano diretor é uma obrigação legal do executivo municipal, prevista no Estatuto da Cidade. Segundo esse marco legal, os municípios brasileiros devem revisar seus planos diretores a cada 10 anos. A ideia da revisão do Plano Diretor parte do pressuposto que ao longo do tempo os municípios podem sofrer grandes alterações nas suas dinâmicas urbanas, sociais, econômicas e ambientais. Desse modo, uma determinada região industrial de um município, em pouco tempo, pode se tornar uma área de grande atratividade comercial ou residencial. Ou ainda, a partir da constatação de que é preciso estimular habitação de interesse social em localidades que já não cumprem mais suas funcionalidades, é preciso realizar alterações no Plano Diretor para que esses empreendimentos ocorram. Trata-se de um processo importante e que deve contar com a participação da população.

Sim. Em setembro de 2021, o Poder Executivo enviou o Projeto de Lei Complementar para a Câmara de Municipal do Rio de Janeiro, ganhando a denominação de PLC 44/2021. Desde então, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro iniciou o processo de análise com a criação da Comissão Especial do Plano Diretor. Em março de 2022, iniciou-se uma série de audiências públicas para discutir o conteúdo do projeto de lei com diferentes segmentos sociais. Ao longo de 2022, foram realizadas 26 audiências. As oito primeiras ocorreram na Câmara dos Vereadores entre os meses de março e maio e foram organizadas de modo a discutir os seis principais títulos que compõem o projeto de lei. Em seguida, foram realizadas 17 audiências territoriais, organizadas a partir da divisão de regiões de planejamento da cidade, visando discutir as proposições do novo Plano Diretor para cada uma dessas regiões e ouvir a população. Encerrando o ciclo, um último debate foi realizado em outubro, no Plenário da Câmara, para apresentar um balanço dos principais pontos que foram discutidos nos territórios. Paralelamente às discussões das audiências territoriais, a Comissão disponibilizou um formulário online para envio de propostas da sociedade civil, além de receber proposições entregues durante os eventos públicos. Ao todo foram recebidas 100 contribuições, sendo 66 contribuições individuais e 34 institucionais. No final de novembro do mesmo ano, a Prefeitura Municipal encaminhou 215 propostas de emendas ao projeto de lei original. A fim de aprofundar o debate sobre as modificações sugeridas pelo Poder Executivo, a Comissão definiu um novo calendário de audiências, que inicia em 29 de março de 2023. Saiba mais sobre o novo cronograma em agenda - audiências públicas.

As audiências são eventos abertos à participação de todas e todos cidadãos, assim como de organizações da sociedade civil (associações de moradores, coletivos, movimentos sociais, entidades profissionais, sindicais e empresariais, etc.). No ano passado, as reuniões temáticas ocorreram na própria Câmara Municipal e as reuniões por Região de Planejamento foram realizadas nos territórios, de modo a oferecer melhores condições de participação direta dos interessados. A partir de 29 de março de 2023, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro realizará uma nova rodada de audiências públicas. De acordo com a programação, as audiências ocorrerão semanalmente, sempre às quartas-feiras pela manhã. As duas primeiras devem tratar de visão geral das propostas e dos instrumentos de política urbana, e outras cinco têm o intuito de detalhar as alterações de zoneamentos e índices de parâmetros construtivos em cada uma das Áreas de Planejamento (AP’s) do município. Após esse novo ciclo de audiências, a Comissão Especial do Plano Diretor concluirá seus trabalhos e o projeto de lei seguirá para votação, podendo, ainda, receber emendas dos parlamentares.

O processo de revisão do Plano Diretor deve ser acompanhado e debatido por todos os vereadores e vereadoras que integram a Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Entretanto, com objetivo de verificar a adequação da legislação à realidade municipal, promover o processo participativo e dar celeridade aos trabalhos de revisão, foi instituída uma Comissão Especial do Plano Diretor que é composta pelos seguintes vereadores e vereadoras: Rafael Aloisio Freitas (Presidente), Rosa Fernandes (Vice-Presidente), Alexandre Beça (Vice-Presidente), Niquinho (Vice-Presidente), Tânia Bastos (Relatora), Jorge Felippe (Sub-Relator), além dos vereadores Átila A. Nunes, Dr. Rogério Amorim, Dr. Gilberto, Vitor Hugo, Pedro Duarte e Thais Ferreira (membros).

Todos os cidadãos e cidadãs poderão participar do processo de revisão do Plano Diretor do Rio de Janeiro. A Câmara Municipal do Rio de Janeiro está promovendo uma série de audiências públicas, tanto temáticas quanto territoriais. Para consultar a programação das próximas audiências, acesse aqui. Já para consultar os registros dos eventos já realizados, acesse aqui.
A revisão do Plano Diretor é um processo de construção coletiva. Nesse sentido, os interessados podem também buscar se aproximar de organizações com as quais têm afinidades, tais como: associações comunitárias, coletivos, movimentos sociais, entidades profissionais, sindicais ou empresariais, universidades, etc. A participação organizada dos segmentos sociais tende a contribuir para as discussões do processo de revisão de planos diretores e deve, portanto, ser valorizada.
Caso queira enviar propostas e contribuições para o PLC 44/2021 e as propostas de emendas do Executivo, acesse aqui.